ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALTO DO LONTRA

DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE

DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
LEI MUNICIPAL Nº 534 DE 29 DE JANEIRO DE 2025

LEI Nº 534 DE 29 DE JANEIRO DE 2025

 

Súmula: Abre Crédito Especial para alterar valor de programas no (PPA), alterar o valor de ações na LDO e aumentar por Anulação a LOA do Município de Salto do Lontra - PR, no valor de R$ 1.261.157,36 e dá outras providências.

 

A Câmara de Vereadores aprovou e eu, FERNANDO ALBERTO CADORE, Prefeito Municipal de Salto do Lontra, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º - Ficam alterados valores de Categorias Econômicas de Programas da Lei nº 277/2021 do PPA (Plano Plurianual) do período 2022/2025, conforme “Anexo I” desta Lei. Art. 2º - Ficam alterados valores de Categorias Econômicas de Ações da Lei nº 524/2024 de 09 de julho de 2024, LDO (Lei de Diretrizes Orçamentária), publicada em 10 de julho de 2024, para o exercício de 2025, conforme “Anexo I” desta Lei. Art. 3º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município de Salto do Lontra, Estado do Paraná, Crédito Especial por Anulação no valor de R$ 1.261.157,36 (um milhão duzentos e sessenta e um mil cento e cinquenta e sete reais e trinta e seis centavos), nas dotações orçamentárias especificadas no “Anexo I” desta Lei.

 

Art. 4º - Para a cobertura do presente Crédito Suplementar será utilizado os recursos de Anulação das Fontes de Recursos, conforme “Anexo I” desta Lei.

 

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Salto do Lontra, em 29 de janeiro de 2025.

 

FERNANDO ALBERTO CADORE

Prefeito Municipal

 

Estado Paraná do

Suplementações e Reduções Orçamentárias

Mes 1 de 2025

Folha: 1

Prefeitura Municipal de Salto do Lontra

Fund. Legal: 970

Tipo : 1 - Decreto

Ementa: 11Abre Crédito Especial - Anulação de Dotação

Suplementações

No Período

No Ano

No Período

No Ano

Reduções

Órgão...............: 01 LEGISLATIVO

Unidade Orçamentária: 01.01 CÂMARA MUNICIPAL

01

 

Legislativa

 

 

 

 

01031

 

Ação Legislativa

 

 

 

 

010310001

 

MANTER AS ATIVIDADES LEGISLATIVAS

 

 

 

 

0103100011.002000

 

CONSTRUÇÃO DE UNIDADE LEGISLATIVA

 

 

 

 

1 4.4.90.51.01.00.00

 

CONSTR. INSTAL. AMPLIAÇ. E REFORMAS

0,00

0,00

258.557,48

258.557,48

 

 

Fonte : 1Recursos do Tesouro (Descentralizados)

 

 

 

 

32604

29/01/2025

Reducao de Credito

258.557,48

 

 

 

 

 

Crédito Especial por Anulação para manutenção das atividades desta Administração com recursos livres da saúde aplicação mínima, para utilização no pagamento de contrapartida na execução da obra de Construção do Hospital Municipal.

 

 

 

 

0103100012.001000

 

ATIVIDADES LEGISLATIVAS

 

 

 

 

2 3.1.90.11.00.00.00

 

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESS

0,00

0,00

260.000,00

260.000,00

 

 

Fonte : 1Recursos do Tesouro (Descentralizados)

 

 

 

 

32611

29/01/2025

Reducao de Credito

260.000,00

 

 

 

 

 

Crédito Especial por Anulação para manutenção das atividades desta Administração com recursos livres da saúde aplicação mínima, para utilização no pagamento de contrapartida na execução da obra de Construção do Hospital Municipal.

 

 

 

 

3 3.1.90.13.00.00.00

 

CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS

0,00

0,00

79.674,93

79.674,93

 

 

Fonte : 1Recursos do Tesouro (Descentralizados)

 

 

 

 

32656

29/01/2025

Reducao de Credito

79.674,93

 

 

 

 

 

Crédito Especial por Anulação para manutenção das atividades desta Administração com recursos livres da saúde aplicação mínima, para utilização no pagamento de contrapartida na execução da obra de Construção do Hospital Municipal.

 

 

 

 

4 3.3.90.14.00.00.00

 

DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL

0,00

0,00

100.000,00

100.000,00

 

 

Fonte : 1Recursos do Tesouro (Descentralizados)

 

 

 

 

32618

29/01/2025

Reducao de Credito

100.000,00

 

 

 

 

 

Crédito Especial por Anulação para manutenção das atividades desta Administração com recursos livres da saúde aplicação mínima, para utilização no pagamento de contrapartida na execução da obra de Construção do Hospital Municipal.

 

 

 

 

5 3.3.90.30.00.00.00

 

MATERIAL DE CONSUMO

0,00

0,00

100.000,00

100.000,00

 

 

Fonte : 1Recursos do Tesouro (Descentralizados)

 

 

 

 

32625

29/01/2025

Reducao de Credito

100.000,00

 

 

 

 

 

Crédito Especial por Anulação para manutenção das atividades desta Administração com recursos livres da saúde aplicação mínima, para utilização no pagamento de contrapartida na execução da obra de Construção do Hospital Municipal.

 

 

 

 

9 3.3.90.39.00.00.00

 

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSO

0,00

0,00

121.442,52

121.442,52

 

 

Fonte : 1Recursos do Tesouro (Descentralizados)

 

 

 

 

32632

29/01/2025

Reducao de Credito

121.442,52

 

 

 

 

 

Crédito Especial por Anulação para manutenção das atividades desta Administração com recursos livres da saúde aplicação mínima, para utilização no pagamento de contrapartida na execução da obra de Construção do Hospital Municipal.

 

 

 

 

12 4.4.90.52.00.00.00

 

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

0,00

0,00

40.000,00

40.000,00

 

 

Fonte : 1Recursos do Tesouro (Descentralizados)

 

 

 

 

32639

29/01/2025

Reducao de Credito

40.000,00

 

 

 

 

 

Crédito Especial por Anulação para manutenção das atividades desta Administração com recursos livres da saúde aplicação mínima, para utilização no pagamento de contrapartida na execução da obra de Construção do Hospital Municipal.

 

 

 

 

010310002

 

PREVIDÊNCIA SOCIAL DO LEGISLATIVO

 

 

 

 

0103100022.002000

 

RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO DO LEGISLATIVO

 

 

 

 

13 3.1.90.13.00.00.00

 

CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS

0,00

0,00

140.325,07

140.325,07

 

 

Fonte : 1Recursos do Tesouro (Descentralizados)

 

 

 

 

32646

29/01/2025

Reducao de Credito

140.325,07

 

 

 

 

 

Crédito Especial por Anulação para manutenção das atividades desta Administração com recursos livres da saúde aplicação mínima, para utilização no pagamento de contrapartida na execução da obra de Construção do Hospital Municipal.

 

 

 

 

Total Unidade Orçamentária

 

 

0,00

0,00

1.100.000,00

1.100.000,00

Total Orgão

 

 

0,00

0,00

1.100.000,00

1.100.000,00

Órgão...............: 03 SECR. MUN. DE ADM., PLANEJ. E FINANÇAS

Unidade Orçamentária: 03.01 UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

04

 

Administração

 

 

 

 

04122

 

Administração Geral

 

 

 

 

Estado do Paraná

Suplementações e Reduções Orçamentárias

Mes 1 de 2025

Folha: 2

Prefeitura Municipal de Salto do Lontra

Fund. Legal: 970

Tipo : 1 - Decreto

Ementa: 11 Abre Crédito Especial - Anulação de Dotação

Suplementações

No Período

No Ano

No Período

No Ano

Reduções

041220011

 

MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS

 

 

 

 

0412200112.012000

 

SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E PLANEJAMENTO

 

 

 

 

125 3.1.90.11.00.00.00

 

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESS

0,00

0,00

161.157,36

161.157,36

 

 

Fonte : 0Recursos Ordinários (Livres)

 

 

 

 

32590

29/01/2025

Reducao de Credito

161.157,36

 

 

 

 

 

Crédito Especial por Anulação para manutenção das atividades desta Administração com recursos livres da saúde aplicação mínima, para utilização no pagamento de contrapartida na execução da obra de Construção do Hospital Municipal.

 

 

 

 

Total Unidade Orçamentária

 

 

0,00

0,00

161.157,36

161.157,36

Total Orgão

 

 

0,00

0,00

161.157,36

161.157,36

Suplementações

No Período

No Ano

No Período

No Ano

Reduções

Órgão...............: 04 SECRETARIA MUN. SAÚDE E SANEAMENTO

Unidade Orçamentária: 04.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10

 

Saúde

 

 

 

 

10302

 

Assistência Hospitalar e Ambulatorial

 

 

 

 

103020017

 

SERVIÇOS DE SAÚDE

 

 

 

 

1030200171.020000

 

CONSTRUÇÃO E ESTRUTURAÇÃO HOSPITAL MUNICIPAL

 

 

 

 

1238 4.4.90.51.01.00.00

 

CONSTR. INSTAL. AMPLIAÇ. E REFORMAS

1.261.157,36

1.261.157,36

0,00

0,00

 

 

Fonte : 303Saúde - Receitas Vinculadas (EC29/00 - 15%)

 

 

 

 

32597

29/01/2025

Credito Especial

1.261.157,36

 

 

 

 

 

Crédito Especial por Anulação para manutenção das atividades desta Administração com recursos livres da saúde aplicação mínima, para utilização no pagamento de contrapartida na execução da obra de Construção do Hospital Municipal.

 

 

 

 

Total Unidade Orçamentária

1.261.157,36

1.261.157,36

0,00

0,00

Total Orgão

1.261.157,36

1.261.157,36

0,00

0,00

Total Geral

1.261.157,36

1.261.157,36

1.261.157,36

1.261.157,36

0

Recursos Ordinários (Livres)

0,00

0,00

161.157,36

161.157,36

1

Recursos do Tesouro (Descentralizados)

0,00

0,00

1.100.000,00

1.100.000,00

303

Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%)

1.261.157,36

1.261.157,36

0,00

0,00

Total Geral

1.261.157,36

1.261.157,36

1.261.157,36

1.261.157,36

FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, 29/Jan/2025, 13h e 48m.

 


Publicado por:
Rodrigo Base
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