ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIÊN
Legislativo Municipal
LEGISLATIVO MUNICIPAL
LEI 1.450 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2021.
Súmula: Institui o Programa Municipal de Captação, Armazenamento e Aproveitamento de Águas Pluviais em Prédios Públicos Municipais de Piên, para fins não potáveis.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIÊN, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais aprovou e promulgou a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei institui o Programa Municipal de Captação, Armazenamento e Aproveitamento de Águas Pluviais em Prédios Públicos Municipais, para fins não potáveis, com a finalidade de melhor aproveitar e fomentar o uso racional das águas no município, promovendo a sustentabilidade e instituindo medidas que induzam à conservação do recurso hídrico, bem como a conscientização dos usuários sobre a importância desse tema.
Art. 2º. São objetivos do Programa de Captação, Armazenamento e Aproveitamento de Águas Pluviais:
I – promover a conservação e o uso racional da água;
II – promover a qualidade ambiental;
III – promover o manejo adequado e crescente do volume das águas pluviais servidas;
IV – estimular o reuso direto planejado das águas pluviais servidas;
V – estimular a Educação Ambiental e conscientização do Tema nas Escolas públicas municipais
Art. 3º. Para efeitos desta Lei e sua adequada aplicação considera-se:
I – águas pluviais servidas: são todas as águas provenientes das chuvas e que ainda não tiveram destinação de uso.
II – reuso direto planejado das águas pluviais servidas: a captação, o armazenamento e a utilização de águas da chuva, que ocorre quando os efluentes, depois de armazenados e, se necessários, tratados, sã encaminhados diretamente de seu ponto de descarga até o local do reuso, não sendo descarregados no meio ambiente.
Art. 4º. É vedada a utilização da água de chuva não tratada para fins potáveis, como consumo pessoal, prática de higiene pessoal e preparo de alimentos.
Parágrafo primeiro: Observadas as vedações estabelecidas no caput, a destinação da água de chuva armazenada pelo sistema de captação e aproveitamento pode ser utilizada em atividades que não requeiram o uso da água tratada proveniente da rede pública de abastecimento, como exemplo:
I – descarga em vasos sanitários;
II – irrigação de jardins e hortas;
III – lavagens de veículos;
IV – limpeza de pisos, calçadas e vidros em geral;
V – limpeza de pátios e pavimentos de áreas construídas;
VI – espelho d’água;
VII – usos industriais;
VIII – finalidade de manejo ambiental;
IX – outras utilizações para as quais não seja necessário água potável.
Parágrafo primeiro: Fica a cargo ao proprietário da edificação optar por uma das destinações constantes dos incisos I a IX do caput quando da elaboração do respectivo projeto de construção.
Art. 5º. A captação de água de chuva será obrigatória em todos os prédios Públicos Municipais, a serem construídos e adaptações deverão ser feitas em Estruturas já existentes, sejam elas locadas ou próprias.
§1º. A água de chuva será captada pela cobertura, telhados das edificações, onde não haja circulação de pessoas, veículos ou animais, direcionada para filtragem adequada e encaminhada para um reservatório (cisterna ou tanque).
§2º. Deverá ser instalado um sistema de calhas e condutores para direcionar a água captada para filtragem e armazenamento.
§3º. Os padrões de qualidade para a utilização da água de chuva nos fins não potáveis, o dimensionamento dos reservatórios, os componentes do sistema, a periodicidade da limpeza dos componentes, as instalações da rede de água potável e não potável, a identificação dos pontos da rede não potável e as demais instalações referentes ao sistema de captação e aproveitamento de água de chuva devem seguir as recomendações da norma ABNT NBR 15527- Água de Chuva – Aproveitamento de coberturas em áreas urbanas para fins não potáveis – Requisitos.
§4º. O volume mínimo do (s) reservatório (s) de água de chuva será determinado pela seguinte fórmula: onde: V = volume mínimo do reservatório em metros cúbicos (1m3 = 1.000 litros) e Ac = área total de cobertura das edificações, em metros quadrados (m2).
Art. 6º. Devem prever no projeto arquitetônico das edificações e dos empreendimentos previstos no art. 5º as instalações que permitam a captação de água das chuvas com a indicação do local a ser instalada a cisterna ou tanque e a memória de cálculo do volume do reservatório, sendo que o não cumprimento destas disposições implica na negativa de concessão da aprovação do projeto e consequentemente do alvará de construção.
Art. 7º. Para melhor e mais eficiente cumprimento do artigo anterior, fica autorizado a edição de normas complementares.
Art. 8º. Para a perfeita aplicação desta Lei, deverão ser observadas todas as NBR’s aprovadas pela ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas).
Art. 9. As exigências referidas no artigo 5º desta Lei, referem-se as edificações cujo projeto de construção, à época da publicação desta Lei, ainda não tenha sido protocolado no setor competente do Município.
Parágrafo único: As edificações referidas no artigo 5º, constituídas até a vigência desta Lei, terão prazo de 5 (cinco) anos para adaptação do sistema.
Art. 10. O Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 180 (cento e oitenta dias), contados a partir da sua publicação, definindo os critérios para a sua implementação, para que a captação e o armazenamento das águas pluviais sejam efetuados de forma racional e com a minimização dos custos de implantação.
Art. 11º. Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação.
EDUARDO PIRES FERREIRA
Presidente da Câmara Municipal de Piên
Publicado por:
Soeli Wendrechovski
Código Identificador:585A8F54