ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE VERÊ

ORÇAMENTO, COMPRAS E SERVIÇOS

ORÇAMENTO, COMPRAS E SERVIÇOS
LEI Nº 551/2022

SÚMULA. Dispõe sobre a Redução da extensão de faixa não edificável no território do Município, de conformidade com a Lei Federal nº 13.913, de 25 de novembro de 2019 e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Verê, Estado do Paraná, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica estabelecido como reserva de faixa não edificável ao longo das rodovias que atravessem o perímetro urbano ou área urbanizada passível de ser incluída em perímetro urbano, o limite de 5m (cinco metros) de cada lado.

 

Parágrafo único. A redução da faixa não edificável, de que trata o caput deste artigo, é realizada com amparo no artigo 4º, III, da Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, com redação dada pela Lei Federal nº 13.913, de 25 de novembro de 2019.

 

Art. 2º As edificações localizadas nas áreas contíguas às faixas de domínio público dos trechos de rodovia que atravessem o perímetro urbano ou áreas urbanizadas passíveis de serem incluídas no perímetro urbano, desde que construídas até 26 de novembro de 2019, ficam dispensadas da observância da exigência prevista no Artigo 1º desta Lei, salvo por ato devidamente fundamentado do poder público municipal.

 

Parágrafo único. O direito de permanência de edificações consolidadas, de que trata o caput deste artigo é realizado com amparo no artigo 4º, § 5º, da Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, com redação dada pela Lei Federal nº 13.913, de 25 de novembro de 2019.

 

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Verê, Estado do Paraná, em 14 de julho de 2022.

 

ADEMILSO ROSIN

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Patricia Zanata
Código Identificador:585DDCAD