ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PITANGA

Secretaria de Gestão Pública

SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA
LEI Nº 2.603, DE 22 DE MAIO DE 2026

Altera dispositivo de Lei nº 2.379, de 16 de agosto de 2021, para redefinir o prazo de cumprimento de encargo à doação de bem imóvel.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE PITANGA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º O parágrafo único do art. 2º da Lei nº 2.379, de 16 de agosto de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Parágrafo único. O bem imóvel objeto da doação poderá ser revertido ao patrimônio do Município, caso haja desvio de finalidade ou a obra não seja iniciada ou concluída até 06 de abril de 2030, mediante regular procedimento administrativo.”

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Pitanga/PR, 22 de maio de 2026.

 

DIRCEU MORAES

Prefeito 


Publicado por:
Lucas Mateus Botelho
Código Identificador:586072A4