ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATINHOS

Gabinete

GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 2.797, DE 02 DE JUNHO DE 2026

"Altera o art. 4º da Lei Municipal nº 1.311/2010, visando a simplificação administrativa e o arquivamento de documentos de idosos requerentes de isenção de IPTU".

 

A Câmara Municipal de Matinhos, Estado do Paraná aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º O art. 4º da Lei Municipal nº 1.311/2010 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 4º A isenção concedida deverá ser renovada anualmente, até o dia 30 de julho de cada exercício, mediante procedimento simplificado.

 

§ 1º. Os documentos de identificação pessoal e os comprovantes de propriedade ou posse (matrícula, escritura ou contrato) serão arquivados pela Administração Municipal por um período de 05 (cinco) anos, ficando o contribuinte dispensado de reapresentá-los durante este prazo.

 

§ 2º Para a renovação anual dentro do período de 05 (cinco) anos, o idoso deverá apresentar apenas:

 

I – Comprovante de rendimentos atualizado do mês do requerimento;

 

II – Declaração com firma reconhecida ou assinado perante servidor público, de que reside no imóvel, de que não possui outro bem e que sua renda permanece dentro do limite legal.

 

§ 3º Caso ocorra qualquer alteração na propriedade do imóvel ou nos dados pessoais antes do prazo de 05 (cinco) anos, o beneficiário deverá comunicar o fato à Administração e apresentar nova documentação.

 

§ 4º Transcorrido o prazo de 05 (cinco) anos, o prontuário deverá ser integralmente atualizado com a reapresentação de todos os documentos previstos nesta Lei."

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Matinhos, 02 de junho de 2026.

 

EDUARDO ANTONIO DALMORA

Prefeito Municipal de Matinhos


Publicado por:
Bruna Farina
Código Identificador:58619CAB