ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM OLINDA

LICITAÇÃO

LICITAÇÃO - CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL JARDIM OLINDA-PR

CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

JARDIM OLINDA-PR

 

RESOLUÇÃO Nº. 12/2026

SÚMULA: Aprova o Relatório de Monitoramento das Metas e Objetivos do Plano Municipal de Assistência Social – PMAS, referente ao exercício de 2026, e dá outras providências.

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS de Jardim Olinda, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), e pela Lei Municipal nº 674/2013; e considerando a deliberação da Plenária realizada no dia 12 de novembro de 2026

CONSIDERANDO que o Plano Municipal de Assistência Social – PMAS constitui instrumento de planejamento estratégico da Política Municipal de Assistência Social;

CONSIDERANDO a importância do monitoramento e da avaliação das metas e objetivos estabelecidos no PMAS 2026–2029, visando acompanhar sua execução e identificar os resultados alcançados;

CONSIDERANDO que compete ao Conselho Municipal de Assistência Social acompanhar, avaliar e exercer o controle social sobre a execução da Política Municipal de Assistência Social;

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o Relatório de Monitoramento das Metas e Objetivos do Plano Municipal de Assistência Social – PMAS 2026–2029, referente ao exercício de 2026, elaborado e apresentado pelo Órgão Gestor Municipal da Política de Assistência Social.

Art. 2º O relatório aprovado constitui instrumento de acompanhamento da execução das ações planejadas, contemplando a análise do cumprimento das metas, os resultados alcançados, as dificuldades identificadas e as estratégias de superação.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

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PAULINI MELO SILVA

Presidente do CMAS


Publicado por:
Ronil Paulo Gomes
Código Identificador:58624709