ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBARACÁ

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
PORTARIA Nº 187/2026

SÚMULA: Nomeia Os Membros da Comissão Municipal de Avaliação da Ajuda de Custo Esportiva, Instituída Pela Lei Municipal Nº 2.068/2026, E Dá Outras Providências.

 

AMARILDO TOSTES, Prefeito Municipal de ITAMBARACÁ, Estado do Paraná, usando das atribuições que lhe são conferidas por LEI,

 

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 2.068/2026, que dispõe sobre a concessão de ajuda de custo a atletas do Município de Itambaracá e institui procedimentos administrativos para análise, deferimento, acompanhamento e fiscalização dos pedidos;

 

CONSIDERANDO a necessidade de composição formal da Comissão Municipal de Avaliação da Ajuda de Custo Esportiva, com vistas à análise técnica, social e administrativa dos requerimentos apresentados pelos atletas e seus responsáveis legais;

 

CONSIDERANDO o interesse público na promoção do esporte, no incentivo à formação esportiva e no apoio a atletas residentes no Município de Itambaracá;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º - Ficam nomeados para compor a Comissão Municipal de Avaliação da Ajuda de Custo Esportiva, instituída pela Lei Municipal nº 2.068/2026, os seguintes membros:

I – LUIS CARLOS DE FREITAS JUNIOR, representante da Secretaria Municipal de Esportes, na qualidade de Presidente;

II – MÁRIO SÉRGIO FUZETO, representante da Secretaria Municipal de Assistência Social, na qualidade de membro;

III – AQUELES APARECIDA DOS SANTOS, representante do Conselho Municipal de Esportes, na qualidade de membro.

 

Art. 2º - Compete à Comissão Municipal de Avaliação da Ajuda de Custo Esportiva examinar os requerimentos apresentados, analisar a documentação exigida, verificar o atendimento aos requisitos legais, emitir parecer conclusivo e, quando necessário, solicitar diligências complementares, observados os critérios e limites previstos na Lei Municipal nº 2.068/2026.

 

Art. 3º - Os membros da Comissão exercerão suas funções sem prejuízo das atribuições ordinárias de seus cargos, sendo a atuação considerada de relevante interesse público.

 

Art. 4º - A Comissão poderá se reunir ordinariamente e extraordinariamente, mediante convocação de seu Presidente, sempre que necessário à análise dos pedidos de ajuda de custo e demais matérias correlatas.

 

Art. 5º - O mandato dos membros ora nomeados vigorará enquanto perdurar a necessidade administrativa da comissão, podendo haver substituição, recondução ou destituição por ato do Chefe do Poder Executivo, por interesse público devidamente justificado.

 

Art. 6º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBARACÁ, ESTADO DO PARANÁ, EM 13 DE MAIO DE 2026.

 

AMARILDO TOSTES

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Maria Luciene Jussiani
Código Identificador:58698240