ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRETES
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
TERMO DE APOSTILAMENTO
TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 78/2022 – ID Nº 263/2022
Pelo presente instrumento, o Município de Morretes, inscrito no CNPJ/MF sob nº 76.022.490/0001-99, com sede à Praça Rocha Pombo, nº 10 – Centro – Morretes – Paraná, CEP: 83.350-000, neste ato representado pelo Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras Públicas, o Sr. EUDES GUSTAVO DA SILVA SKAU KEMMER, brasileiro, casado, portador do CPF/MF nº 047.XXX.XXX-23 e RG nº 1.XXX.XXX-9, SESP/PR, com domicílio profissional no Município de Morretes/PR, CEP nº 83.350-000, em conformidade com a Delegação constante no Decreto Municipal nº 560/2022, com supedâneo no § 8 do art. 65 da Lei n° 8.666/1993, determina o apostilamento ao Contrato Administrativo Nº 78/2022 – ID Nº 263/2022, Pregão Presencial nº 36/2022, que tem por objeto a “Contratação de empresa especializada para o fornecimento de combustível para abastecimento de veículos da frota municipal”
CLÁUSULA PRIMEIRA – INCLUSÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Com base no § 8 do art. 65 da Lei n° 8.666/1993, realiza-se o presente Termo de Apostilamento ao Contrato Administrativo vinculado ao Pregão Presencial n° 36/2022, cujo objetivo é a inclusão do disposto na Cláusula Quinta das Dotações Orçamentárias do Contrato Administrativo n° 78/2022 - ID 263/2022, prevista no instrumento contratual inicial, passando a acrescentar o seguinte:
06.001.12.361.0190.2.016.3.3.90.30.00.00 - MANUTENCAO DO ENSINO FUNDAMENTAL - MATERIAL DE CONSUMO
REDUZIDO 116 – FONTE 1504 CLÁUSULA SEGUNDA – DAS DEMAIS CLÁSULAS
Ficam ratificadas as demais cláusulas do Contrato Administrativo n° 078/2022 — ID 263/2022.
O disposto no presente Termo de Apostilamento, passa a fazer parte integrante do Contrato Administrativo mencionado acima.
Morretes, datado e assinado digitalmente.
EUDES GUSTAVO DA SILVA SKAU KEMMER
Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras Públicas
Publicado por:
Tauany da Silva
Código Identificador:586A8B04