ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
LEI N.° 075/2022

Lei nº 075/2022

 

SÚMULA: Altera dispositivos da Lei 078/2009 que criou o Departamento de Defesa Civil no município de Terra Rica, Estado do Paraná, e dá outras providencias.

 

A Câmara Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei...

 

Artigo 1º. O artigo 4º da Lei Municipal nº 078/2009, de 23/11/2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 4º. Para cumprir as atribuições acima relacionadas, fica criado o Quadro de Pessoal do Departamento de Defesa Civil, conforme especificação abaixo:

 

QUADRO DE DISTRIBUIÇÃO DE PESSOAL

 

Descrição do cargo

Descrição da função

Nº vagas

Provimento

Nível

Assessor Técnico – Defesa Civil

Assessor Técnico

01

Cargo em comissão

CC3

 

Artigo 2°. Permanecem inalterados e em pleno vigor os demais dispositivos da Lei Municipal nº 078/2009, de 23/11/2009.

 

Artigo 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal, Gabinete do Prefeito de Terra Rica, Estado do Paraná, aos vinte e cinco dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte dois (25/08/2022).

 

JÚLIO CESAR DA SILVA LEITE

Prefeito Municipal


Publicado por:
José Roberto Périco
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