ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM SUCESSO DO SUL
CHEFE DE GABINETE
CHEFE DE GABINETE
LEI Nº 1.720, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2024.
Autoriza o Município a celebrar acordo extrajudicial, para indenizar danos materiais causados em acidente de trânsito e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
LEI
Art. 1º Fica o Município de Bom Sucesso do Sul, autorizado a celebrar acordo extrajudicial, para indenização de danos materiais causados em acidente de trânsito, no valor total de R$ 7.978,45 (sete mil, novecentos e setenta e oito reais e quarenta e cinco centavos), conforme apurado no Protocolo nº 291354, de 20 de setembro de 2024, em que é requerente Bruna Antoniutti Ltda, CNPJ nº 260.91.643/0001-81.
Art. 2º As despesas da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária do orçamento vigente.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, em 1º de novembro de 2024.
NILSON ANTONIO FEVERSANI
Prefeito
Publicado por:
Andreia Zanella
Código Identificador:58883081