ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULO FRONTIN
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA DISPENSA 30/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO:Nº73/2026 DISPENSA PRESENCIAL:Nº30/2026
JUSTIFICATIVA DISPENSA 30/2026
PROCESSO ADMINISTRATIVO:Nº73/2026
DISPENSA PRESENCIAL:Nº30/2026
ASSUNTO:CONTRATAÇÃO DE CAPACITAÇÃO PRESENCIAL IN COMPANY NA ÁREA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS (LEI Nº 14.133/2021), VOLTADA PARA ATÉ 25 (VINTE E CINCO) SERVIDORES MUNICIPAIS, COM CARGA HORÁRIA TOTAL DE 06 (SEIS).
A SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO apresenta a justificativa para a contratação justifica-se pela necessidade contínua de atualização dos servidores públicos municipais que atuam na fase preparatória, seleção de fornecedores e gestão de contratos, especialmente em face das inovações e exigências trazidas pela nova Lei de Licitações (Lei no 14.133/2021) e a manifestação favorável da Procuradoria Jurídica (Parecer nº 153/2026) quanto à viabilidade da contratação, resta devidamente justificada a contratação mediante dispensa presencial, com fundamento no Art. 75, inciso VIII, da Lei Federal nº 14.133/2021, em detrimento da dispensa por pequeno valor (Art. 75, II), observando-se as condições de habilitação, experiência comprovada da contratada e as demais exigências legais aplicáveis ao caso concreto.
Paulo Frontin-PR, 04 de agosto de 2026.
Publicado por:
Eder Renato Stelmach
Código Identificador:588C3A47