ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
DELIBERAÇÃO Nº 10/2026

DELIBERAÇÃO Nº 10/2026

 

A PRESIDENTE DA COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, nomeado pela Portaria nº 08/2026 (referente ao Processo Administrativo Disciplinar nº 01/2025), no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a Deliberação nº 09/2026, que designou para o dia 17 de setembro de 2026, às 09h, a audiência destinada à oitiva das testemunhas arroladas no Processo Administrativo Disciplinar nº 01/2025;

CONSIDERANDO a solicitação apresentada pela procuradora constituída da servidora indiciada, requerendo que a audiência para oitiva das testemunhas seja realizada por videoconferência;

CONSIDERANDO a possibilidade de realização do ato de forma virtual, sem prejuízo à instrução processual e à participação da servidora indiciada, de sua procuradora, das testemunhas e dos membros da Comissão Processante;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar o contraditório e a ampla defesa no curso do Processo Administrativo Disciplinar;

 

A COMISSÃO PROCESSANTE DELIBERA:

1. ALTERAR a forma de realização da audiência designada pela Deliberação nº 09/2026, mantendo-se a data e o horário anteriormente estabelecidos, qual seja, dia 17 de setembro de 2026, às 09h, passando o ato a ser realizado por videoconferência, em ambiente virtual.

2. MANTER o rol de testemunhas indicado pela defesa e pela Comissão, conforme estabelecido na Deliberação nº 10/2025.

3. DETERMINAR que o link de acesso à audiência virtual seja encaminhado oportunamente à procuradora constituída da servidora indiciada, a qual ficará responsável por encaminhá-lo às testemunhas arroladas pela defesa, orientando-as quanto ao acesso e à participação no ato.

4. DETERMINAR que as testemunhas arroladas pela Comissão sejam devidamente intimadas e recebam o respectivo link de acesso à audiência virtual, devendo ser juntada aos autos a comprovação de sua ciência.

5. DETERMINAR a intimação da servidora indiciada e de sua procuradora constituída acerca da alteração da forma de realização da audiência, permanecendo inalterados a data e o horário anteriormente designados.

6. CONSIGNAR que a realização da audiência por videoconferência não altera as demais determinações constantes da Deliberação nº 09/2026, permanecendo assegurada a participação das partes e testemunhas, bem como o regular prosseguimento da instrução processual.

Publique-se. Intimem-se.

Porto Amazonas PR, 10 de setembro de 2026

 

TATIANE DOS SANTOS

Presidente da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar nº 01/2025


Publicado por:
Rosângela Fátima de Paula Orchanheski
Código Identificador:588DA556