ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPORÃ
Governo Municipal - Gabinete do Prefeito
GOVERNO MUNICIPAL - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2018/2026
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE IPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênios e termos de cooperação com outros municípios, visando assegurar a continuidade e a integralidade na prestação de serviços de saúde à população, especialmente para a realização de procedimentos cirúrgicos e utilização de infraestrutura hospitalar.
Art. 2º A cooperação autorizada por esta Lei permitirá, entre outras ações, que as equipes de saúde do Município de Iporã utilizem as instalações de hospitais de municípios parceiros para a realização de cirurgias e outros procedimentos em pacientes de Iporã, principalmente durante períodos de reformas ou readequação do Hospital Municipal.
Art. 3º Em regime de mútua colaboração, fica o Município de Iporã igualmente autorizado a ceder, mediante interesse público e conveniência administrativa, o uso de suas instalações de saúde a municípios conveniados, desde que não haja prejuízo ao atendimento da população local.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução dos convênios, incluindo eventuais custos operacionais ou de transporte, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aos vinte dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e seis.
ROBERTO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rosane Silva Dos Santos
Código Identificador:5892C1FA