ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N.º 326/2024

Lei Municipal N.º 326/2024

 

SÚMULA: AUTORIZA O MUNICÍPIO A CONTINUIDADE DO PROGRAMA VALE NATALINO “VALORIZANDO O SERVIDOR” A SERVIDORES PÚBLICOS, AGENTES PUBLICOS, CONSELHEIROS TUTELARES E ASSEMELHADOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, EXCETO A AGENTES POLÍTICOS, REGULA A FIXAÇÃO DE VALORES PARA OS EXERCÍCIOS SUBSEQUENTES, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:

 

LEI

 

Art. 1º. Autoriza a Administração Direta e Indireta do Poder Executivo a conceder aos servidores, conselheiros, e assemelhados conforme listagem fixada em Edital, o benefício de “Vale Natalino – Valorizando o Servidor” a fim da valorização dos serviços prestados em favor da população e do interesse público.

 

Art. 2º. O valor será repassado mediante procedimento de contratação de empresa especializada para emissão de cartões magnéticos com empresas cadastradas no comércio local, e na região, ou ainda, a critério da administração mediante repasse diretamente em folha dos servidores.

 

Art. 3º. Fica estabelecido o valor para concessão do Vale Natalino em R$ 500,00 (quinhentos reais) repassados na competência de dezembro, em continuidade do programa social em execução, sendo que para os exercícios subsequentes o valor será corrigido com base na inflação acumulada mediante decreto do Chefe do Poder Executivo.

 

Art. 4º. Os servidores que forem detentores de mais de um cargo efetivo junto a Administração Municipal, terão direito a um único benefício deValeNatalino para todos os fins.

 

Art. 5º. Ficam excluídos do pagamento do benefícionatalinoos Agentes Políticos e aqueles servidores/conselheiros que estiverem afastados e/ou licenciados do serviço público por qualquer que seja sua natureza e que não estiverem desenvolvendo suas atividades habituais.

 

Art. 6º. As despesas destinadas a execução do programa correrão por conta de dotações próprias do Poder Executivo.

 

Art. 7º. Os demais casos omissos serão regulados mediante Ato do Poder Executivo Municipal.

 

Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

EDIFICIO SEDE DO MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA, ESTADO DO PARANÁ AOS 04 DE NOVEMBRO DE 2024.

 

VENICIUS DJALMA ROSA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Heloisa Maria Borges Sampaio
Código Identificador:58A20934