ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
LEI N° 3289/2023
Autoria – Vereador Milson Monteiro Teles
Art. 1° - Fica instituído no Calendário Oficial de Eventos do Município de Paiçandu, Estado do Paraná, o “SETEMBRO DOURADO” dedicado à conscientização e combate ao câncer infanto-juvenil, a ser realizado anualmente no mês de setembro.
Art. 2° - Em celebração ao evento tratado no artigo 1° poderão ser desenvolvidas e difundidas pelo Poder Executivo Municipal ações, eventos, projetos e demais atividades voltadas à conscientização e combate ao câncer infanto-juvenil.
Art.3° - O Poder Executivo regulamentará a presente legislação, naquilo que couber em conformidade com a legislação vigente.
Art. 4° - As despesas decorrentes da presente legislação correrão por conta de dotação própria, suplementada se necessário.
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, aos 25 dias do mês de outubro do ano de 2023.
ISMAEL BATISTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jordana Camille Silveira Leibante
Código Identificador:58AB0665