ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA

CHEFIA DE GABINETE

CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 3.668, DE 10 DE JULHO DE 2014*

Altera as Leis Municipais nº 3.642/2013 - Plano Plurianual - PPA 2014-2017, nº 3.617/2013 - Lei de Diretrizes Orçamentárias e nº 3.643/2013 – Lei Orçamentária Anual; e abre Crédito Adicional Especial, da quantia até R$ 2.000,00 na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1o Fica incluída, nas Leis nº 3.642/2013 - Plano Plurianual - PPA 2014-2017 e nº 3.617/2013 - Lei de Diretrizes Orçamentárias, em todos os anexos, no Programa 0000 – Operações Especiais, a meta a seguir especificada:

 

EXERCÍCIO DE 2014

 

Programa 0000 – Operações Especiais

 

Descrição da Ação

Produto Esperado

Unidade de Medida

Quantidade

Valor em R$

Indenizações e Restituições Diversas-Secr. de Desenvolvimento Econômico

Indenizações e restituições

global %

100

2.000,00

Fonte de Recursos: Vinculados

Função: 28 – Encargos Especiais

Subfunção: 846 – Outros Encargos Especiais

Atividade: 12.16.28. 846. 0000.0.020 – Indenizações e Restituições Diversas – Desenvolvimento Econômico

 

Art. 2o Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício financeiro, na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, na Unidade Orçamentária 16 – Coordenação Geral – Desenvolvimento Econômico, em uma ou mais vezes, Crédito Adicional Especial, da quantia até R$ 2.000,00 (Dois mil reais), no Programa de Trabalho a seguir especificado:

 

12 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO

12.16 – COORDENAÇÃO GERAL- DESENVOLVIMENTO ECONOMICO

12.16.28 – Encargos Especiais

12.16.28.846 – Outros Encargos Especiais

12.16.28.846. 0000 – Operações Especiais

12.16.28. 846. 0000.0.020 – Indenizações e Restituições Diversas - Desenvolvimento Econômico

 

3.0.00.00 - DESPESAS CORRENTES

3.3.00.00 - Outras Despesas Correntes

3.3.20.00 – Transferências à União

3.3.20.93 – Indenizações e Restituições

Fonte 778

2.000,00

Total

2.000,00

 

Art. 3o Como recursos para a abertura do Crédito previsto no artigo 2º desta Lei, fica o Executivo autorizado a utilizar-se do previsto no inciso I, § 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

 

Parágrafo Único - Como recursos para abertura do crédito previsto no artigo 2º desta Lei, utilizar-se-á o valor até R$ 2.000,00 (Dois mil reais) dos recursos proveniente de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial de exercícios anteriores na fonte de recursos: 778.

 

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições com contrário.

 

EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, 10 de julho de 2014.

 

JOHNNY LEHMANN

Prefeito Municipal

 

ANTONIO CELSO CHEQUIN

Secretário Municipal da Administração

 

JOÃO MARCOS CREMONEZI ROCHA

Secretário Municipal de Finanças

 

*Republicado por erro de digitação


Publicado por:
Vanessa Festi Sato
Código Identificador:58AC7D7D