ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO
GOVERNADORIA
GOVERNADORIA
LEI COMPLEMENTAR Nº 09/2015
Súmula: Institui Contribuição de Melhoria para realização de obras de pavimentação asfáltica, meios fios e galerias junto ao bairro “Residencial Bela Vista I” e “Parque Industrial I e II” e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO, ESTADO DO PARANÁ:
Faço saber a todos, que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado a instituição do tributo de contribuição de melhoria, nos termos do artigo 145, inciso III, da Constituição Federal, a fim de custear integralmente a obra pública de execução de pavimentação asfáltica, meios fios e galeria pluvial no bairro “Residencial Bela Vista I” nesta cidade de Colorado, conforme memorial descritivo do projeto, orçamento do custo da obra e plano de rateio, constantes no anexo único desta Lei Complementar.
Parágrafo único. A contribuição de melhoria deverá observar os seguintes critérios:
I - serão considerados beneficiados apenas os imóveis que possuem frente para as vias em que se executarão as obras;
II - o fator de absorção do benefício para os imóveis beneficiados será da ordem de até 100% (cem por cento), de modo que o valor da contribuição de melhoria terá como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado;
III - a Municipalidade responderá pelas cotas relativas aos seus imóveis dominicais.
Art. 2°. O sujeito passivo da contribuição de melhoria é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, o possuidor a qualquer título, de imóvel valorizado em razão de obra pública tratada no artigo 1° e anexo único desta Lei Complementar, ao tempo do lançamento.
§ 1º. A responsabilidade pelo pagamento do tributo transmite-se aos adquirentes do imóvel ou aos sucessores a qualquer título.
§ 2º. Responderá pelo pagamento o incorporador ou o organizador de loteamento não edificado ou em fase de venda, ainda que parcialmente edificado, que vier a ser valorizado em razão da execução de obra pública.
§ 3º. Os bens indivisos são considerados como pertencentes a um só proprietário e aquele que for lançado terá direito de exigir dos condôminos as parcelas que lhes couberem.
§ 4º. No caso de enfiteuse, responde pela contribuição de Melhoria o enfiteuta.
Art. 3º. No prazo de 30 (trinta) dias da publicação da presente Lei Complementar os interessados poderão impugnar, mediante petição fundamentada dirigida ao Secretário Municipal de Fazenda e acompanhada dos documentos comprobatórios da alegação, qualquer dos elementos tratados no artigo 1º e anexo único desta Lei Complementar.
§ 1º. O Secretário Municipal de Fazenda proferirá a decisão no prazo de trinta dias do recebimento da impugnação.
§ 2º. Sendo procedente a impugnação o Secretário Municipal de Fazenda mandará publicar no Diário Oficial do Município de Colorado Portaria contendo a correção do ato impugnado.
§ 3º. Sendo improcedente a impugnação o Secretário Municipal determinará o respectivo arquivamento.
§ 4º. O interessado será comunicado pessoalmente da decisão do Secretário Municipal de Fazenda.
§ 5º. Considerar-se-á efetivada a comunicação da decisão mediante envio de correspondência com aviso de recebimento ao endereço declarado pelo impugnante em sua petição.
Art. 4º. A contribuição de melhoria em questão terá como fato gerador a valorização dos imóveis que possuem frente para as vias em que se executarão as obras constantes no artigo 1º e anexo único desta lei Complementar.
Parágrafo único. Considerar-se-á ocorrido o fato gerador quando concluída a obra em parte suficiente para beneficiar determinados imóveis, observando-se em relação à cobrança do tributo o disposto no artigo 150, inciso III, da Constituição Federal.
Art. 5º. Tão logo tenha ocorrido o fato gerador da contribuição de melhoria a Secretaria Municipal de Fazenda deverá elaborar laudo a fim de apurar a valorização dos imóveis beneficiados em razão da execução da obra e promoverá publicação de edital no Diário Oficial do Município contendo:
I - o memorial descritivo da obra concluída e os imóveis beneficiados;
II - o custo da obra ou serviço aprovado em edital será rateado entre todos os proprietários dos imóveis beneficiados, proporcionalmente à testada e a área do imóvel com aplicação da fórmula disposta em anexo;
III - o valor total e individual da valorização dos imóveis apurada pela municipalidade;
IV - o valor da contribuição de melhoria de cada imóvel beneficiado, observando-se os critérios estabelecidos pelo parágrafo único do art. 1º desta Lei Complementar;
V - fixação de prazo não inferior a 30 (trinta) dias, para impugnação pelos proprietários dos imóveis beneficiados, de qualquer dos elementos do edital.
§ 1º. A impugnação por parte dos proprietários dos imóveis beneficiados mediante petição fundamentada dirigida ao Secretário Municipal de Fazenda e acompanhada dos documentos comprobatórios da desconformidade alegada.
§ 2º. As questões relativas à valorização do imóvel beneficiado terão efeitos individuais em nada prejudicando a exação em relação aos demais contribuintes.
§ 3º. O Secretário Municipal de Fazenda proferirá a decisão no prazo de trinta dias do recebimento da impugnação.
§ 4º. Sendo procedente a impugnação o Secretário Municipal de Fazenda:
a) em se tratando de impugnação de efeito geral, promoverá nova publicação no Diário Oficial do Município de Colorado Portaria contendo a correção do ato impugnado;
b) em se tratando de impugnação de efeito individual, determinará que o lançamento da contribuição de melhoria do impugnante seja procedido observando-se a sua decisão.
§ 5º. Sendo improcedente a impugnação o Secretário Municipal de Fazenda determinará o respectivo arquivamento.
§ 6º. O impugnante será comunicado pessoalmente da decisão do Secretário Municipal de Fazenda.
§ 7º. Considerar-se-á efetivada a comunicação da decisão mediante envio de correspondência com aviso de recebimento ao endereço declarado pelo impugnante em sua petição.
Art. 6º. Depois de tomadas as medidas tratadas no artigo anterior a Secretaria Municipal de Fazenda procederá ao lançamento da contribuição de melhoria que deverá ocorrer mediante escrituração em registro próprio do débito.
Art. 7º. Após o lançamento da contribuição de melhoria, o contribuinte será notificado via postal ou por edital publicado no Diário Oficial do Município acerca:
I - do valor da contribuição de melhoria lançada e o local de pagamento;
II - da faculdade de, no prazo de dez dias, formular requerimento junto à Prefeitura escolhendo uma das seguintes opções de pagamento, sob pena de ser presumida a opção de pagamento em doze parcelas mensais, sem desconto:
a) pagamento em parcela única, com de 15% (quinze por cento) de desconto;
b) pagamento em quatro parcelas mensais, com de 10% (dez por cento) de desconto;
c) pagamento em oito parcelas mensais, com de 5% (cinco por cento) de desconto;
III - da multa no importe de 10% para o caso de inadimplemento da parcela, mais acréscimos de correção monetária pelo IPCA e juros moratórios na ordem de 1% ao mês;
IV - do vencimento antecipado da dívida para o caso de atraso em mais de duas parcelas;
V - da faculdade do contribuinte reclamar, no prazo de 30 (trinta), ao órgão lançador se houver desconformidade do lançamento em relação ao edital tratado no artigo 4° desta Lei Complementar;
§ 1°. A reclamação, dirigida à Secretaria Municipal de Fazenda, mencionará, obrigatoriamente, a situação ou o “quantum” que o reclamante reputar justo, assim como os elementos para sua aferição.
§ 2º. A Secretaria Municipal de Fazenda, proferirá a decisão no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data do recebimento da reclamação.
§ 3º. Julgada procedente a reclamação, a diferença a maior, recolhida na pendência da decisão, será aproveitada nos pagamentos seguintes ou restituirá ao contribuinte, se for o caso.
§ 4º. Verificada a hipótese do parágrafo anterior, a diferença a ser aproveitada ou restituída será corrigida monetariamente.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Colorado, Estado do Paraná, aos vinte e três dias do mês de dezembro de 2015.
JOAQUIM HORÁCIO RODRIGUES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Alexandre Cesar Breschiliare
Código Identificador:58AEBDDE