ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA
SECRETARIA GERAL
SECRETARIA GERAL
LEI Nº 4.119, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022.
SÚMULA: Dispõe sobre o recolhimento e parcelamento da contribuição previdenciária devida pelo servidor afastado ou licenciado temporariamente do exercício do cargo efetivo sem recebimento de remuneração ou subsídio pelo Municípiode Rolândia.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições legais, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º O art. 24 da Lei nº Ordinária nº 3.514, de 17 de fevereiro de 2012, passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 24 [...]
§ 3º É assegurado ao servidor o direito de fazer o recolhimento das contribuições previdenciárias vencidas e não recolhidas na época própria, mediante pagamento de guia expedida pelo Instituto de Previdência Municipal de Rolândia.
§4º Os valores em atraso serão corrigidos monetariamente pelo índice de correção adotado pelo Município de Rolândia para a atualização de seus créditos.
§5º O parcelamento do débito e demais disposições referentes ao recolhimento das contribuições serão disciplinados mediante instrução normativa do IPMR no prazo de 90 (noventa) dias.
§6º Tratando-se de débito parcelado, o tempo de contribuição respectivo somente poderá ser computado para fins de aposentadoria após a regular quitação, que deverá ser certificada pelo IPMR antes da apresentação das opções de aposentadoria para o servidor.”
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aos 15 de dezembro de 2022.
AILTON APARECIDO MAISTRO
Prefeito Municipal
ANA REGINA ZUBIOLO
Secretária Municipal de Administração
ELUIZA MESSIANO BETTEGA
Superintendente Rolândia Previdência
Autógrafo Nº 059/2022
Projeto de Lei Ordinária Nº 077/2022
Autoria: Poder Executivo
Publicado por:
Jéssica Rodrigues de Amorim
Código Identificador:58B40749