ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
LEI Nº 3438/2025

SÚMULA: Altera a redação dos incisos I e II, do Artigo 1º da Lei nº 2466/2015, alterada pela Lei nº 2558/2017, alterada pela Lei nº 2897/2020, alterada pela Lei nº 3131/2022 e alterada pela Lei nº 3323/2024, e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, aprovou nos termos legais e eu, ISMAEL BATISTA, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte,

 

LEI

 

Artigo 1º - Altera a redação dos incisos I e II, do Artigo 1º da Lei nº 2466/2015, alterada pela Lei nº 2558/2017, alterada pela Lei nº 2897/2020, alterada pela Lei nº 3131/2022 e alterada pela Lei nº 3323/2024, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

I - Valor mensal do auxílio alimentação corresponderá a R$ 500,00 (quinhentos reais), com carga horária de trabalho de 28 (vinte e oito) a 40 (quarenta) horas semanais;

II - Valor mensal do auxílio alimentação corresponderá a R$ 300,00 (trezentos reais), com carga horária de trabalho de 20 (vinte) a 24 (vinte e quatro) horas semanais;

III - Os professores que detenham duas cargas horárias e os que detenham jornada suplementar fixa de 20 (vinte) horas semanais equiparam-se aos servidores de 40 (quarenta) horas.

Artigo 2º - Altera a redação do § 3º, e, acrescenta o § 4º, no Artigo 3º da Lei nº 2466/2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

§ 3º - Considerar-se-á, para desconto do auxílio alimentação, a proporcionalidade de 10% (dez porcento) por cada dia útil não trabalhado, e, de 5% (cinco porcento) por até 4 (quatro) horas úteis não trabalhadas e de 2,5% (dois virgula cinco porcento) por até 2 (duas) horas úteis não trabalhadas para servidores com carga horária acima de 24 (vinte e quatro) horas semanais, e, de 5% (cinco porcento) por até 2 (duas) horas úteis não trabalhadas e de 2,5% (dois virgula cinco porcento) por até 1 (uma) hora útil não trabalhada para servidores com carga horária de até 24 (vinte e quatro) horas semanais.

 

§ 4º - Não se aplica o § 3º aos servidores que estiverem em: gozo do período de férias, férias coletivas, licença prêmio, licença por casamento, licença maternidade, licença paternidade, folga de aniversário, folgas do TRE, doador de sangue, luto, recessos, servidores em tratamento de Câncer, Gestantes fazendo Pré-Natal, afastamento por Acidente de Trabalho, e, aos servidores que apresentarem 1 (um) único atestado/declaração no mês.

 

Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos a partir 1º de janeiro de 2026, revogando-se as disposições em contrário.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, aos 28 dias do mês de novembro do ano de 2025.

 

ISMAEL BATISTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Fernando Junior da Conceicao
Código Identificador:58C099AC