ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE REALEZA

Departamento de Administração

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.306, DE 06 DE OUTUBRO DE 2026.

Emenda a Lei Municipal n° 1.984/2022 e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Realeza, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Ficam extintos os cargos de Coordenador da Casa de Apoio e de Coordenador Técnico Laboratorial e Chefe Geral de Manutenção Predial e Espaços Públicos.

 

Art. 2°. Inclui-se o cargo de Chefe de recurso de glosa de contas de convênios (administração de hospital), passando o artigo 12 a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 12. Ficam criados/mantidos, em virtude da nova estrutura administrativa de que trata a presente Lei, os seguintes cargos em comissão:

 

I - No Gabinete do Prefeito

 

a) Chefe de Gabinete do Prefeito;

b) Procurador Geral;

c) Controlador de Controle Interno;

d) Assessor Jurídico;

e) Assessor Executivo

f) Assessor de Estatística e Projetos Técnicos;

g) Assessor de Imprensa;

 

II - Na Secretaria da Administração:

 

a) Secretário da Administração;

b) Diretor do Departamento Administrativo, de Informática e de Patrimônio;

c) Diretor do Departamento de Licitações e Contratos;

d) Diretor do Departamento de Recursos Humanos;

e) Coordenador de Manutenção Predial e Espaços Públicos. (Redação dada pela Lei nº 2292/2026)

f) Coordenador do Almoxarifado Central;

g) Coordenador de Mídias Sociais.

 

III - Na Secretaria de Finanças:

 

a) Secretário de Finanças;

b) Diretor do Departamento de Tributação e Receita;

c) Diretor do Departamento de Controle Contábil e financeiro;

d) Coordenador de Procedimentos Financeiro;

e) Coordenador de Recursos Vinculados

f) Coordenador de Compras;

 

IV - Na Secretaria de Planejamento, Habitação e Urbanismo:

 

a) Secretário de Planejamento, Habitação e Urbanismo;

 

V - Na Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente:

 

a) Secretário de Agricultura e Meio Ambiente;

b) Chefe de Meio-Ambiente e Sustentabilidade.

c) Coordenador de Proteção e Bem-Estar Animal. (Redação acrescida pela Lei nº 2292/2026)

 

VI - Na Secretaria de Assistência Social:

 

a) Secretário de Assistência Social;

b) Chefe do CRAS.

c) Mãe/Pai/Casal Social.

d) Coordenador de Políticas de Desenvolvimento Humano;

e) Coordenador de Monitoramento e Acompanhamento Social. (Redação dada pela Lei nº 2292/2026)

 

VII - Na Secretaria da Cultura, Esportes e Lazer:

 

a) Secretário de Cultura, Esportes e Lazer;

b) Diretor do Departamento de Cultura;

c) Diretor do Departamento de Esportes;

d) Diretor de Lazer e Recriação;

e) Coordenador de Ofícinas Artísticas;

f) Coordenador de Iniciativa Esportivas;

g) Coordenador de Manutenção dos espaços de lazer

h) Coordenador Técnico de Treinamentos, Campeonatos Municipais e Capacitações. (Redação acrescida pela Lei nº 2292/2026)

 

VIII - Na Secretaria de Desenvolvimento Ecônomico, Turismo e Inovação:

 

a) Secretário de Desenvolvimento Economico, Turismo e Inovação;

b) Diretor do Departamento de Emprego e Renda;

c) Diretor do Departamento de Turismo;

d) Diretor de Inovação e Tecnologia

e) Assessor de Indústria, Serviços e Comércio;

 

IX - Na Secretaria da Educação:

 

a) Secretário da Educação;

b) Diretor do Administrativo e de Planejamento Educacionais;

c) Coordenador do Transporte Escolar;

d) Coordenador de Neurodiversos.

e) Coordenador de Programas Estratégicos de Esporte Escolar (Redação acrescida pela Lei nº 2292/2026)

 

X - Na Secretaria de Obras e Desenvolvimento Urbano:

 

a) Secretário Obras e Desenvolvimento Urbano;

b) Diretor do Departamento de Infraestrutura Rural;

c) Diretor do Departamento de Infraestrutura Urbana;

d) Diretor do Departamento Municipal de Trânsito;

e) Coordenador de Garagem;

f) Coordenador de Oficina Mecânica;

g) Chefe do Aeroporto Municipal;

h) Coordenador de Mobilidade Urbana

i) Chefe da Defesa Civil;

j) Coordenador de Serviços Funerários e Cemiteriais (Redação acrescida pela Lei nº 2292/2026)

 

XI - Na Secretaria da Saúde:

 

a) Secretário da Saúde;

b) Diretor do Departamento de Atenção à Saúde;

c) Gestor Municipal Hospitala e Pronto Atendimento;

d) Coordenador do CAPS;

e) Coordenador de Transporte Sanitário

f) Chefe de recurso de glosa de contas de convênios (administração de hospital)

 

Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo, relativamente aos cargos em comissão existentes anteriormente à eficácia desta Lei, implica em manutenção, desmembramento, alteração de denominação, extinção e criação de cargos. (Redação dada pela Lei nº 2192/2025)

 

Art.3. O Anexo I passa a vigorar com a seguinte redação:

 

ANEXO I

 

QUADRO DOS CARGOS EM COMISSÃO

SÍMBOLO

CARGO

VAGAS

CC-1

Chefe de Gabinete do Prefeito

1

CC-1

Procurador Geral

1

CC-1

Controlador de Controle Interno

1

CC-1

Gestor Municipal Hospitalar e Pronto Atendimento

1

CC-1

Assessor de Estatística e Projetos Técnicos

1

CC-2

Assessor Jurídico

1

CC-3

Assessor de Executivo

1

CC-3

Assessor de Imprensa

1

CC-3

Diretor do Departamento Administrativo, de Informática e de Patrimônio.

1

CC-3

Diretor do Departamento de Licitações; Contratos e Compras

1

CC-3

Diretor do Departamento de Recursos Humanos

1

CC-4

Coordenador de Manutenção Predicais e Espaços Públicos

1

CC-4

Coordenador de Compras

1

CC-4

Coordenador do Almoxarifado Central

1

CC-4

Coordenador de Mídias Sociais

1

CC-3

Diretor do Departamento de Tributação e Receita

1

CC-3

Diretor do Departamento de Controle Contábil e financeiro

1

CC-4

Coordenador de Planejamento Financeiro

1

CC-7

Coordenador de Recursos Vinculados

1

CC-3

Chefe de Meio-Ambiente e Sustentabilidade

1

CC-6

Coordenador de Proteção e Bem-Estar Animal

1

CC-3

Chefe do CRAS.

1

CC-6

Mãe/Pai/Casal Social.

3

CC-6

Coordenador de Políticas de Desenvolvimento Humano.

1

CC-3

Diretor do Departamento de Cultura

1

CC-3

Diretor do Departamento de Esportes

1

CC-3

Diretor de Lazer e Recriação

1

CC-7

Coordenador de Oficinas Artísticas

1

CC-7

Coordenador de Iniciativa Esportiva

1

CC-7

Coordenador de manutenção dos espaços de lazer

1

CC-6

Coordenador Técnico de Treinamentos, Campeonatos Municipais e Capacitações.

1

CC-3

Diretor do Departamento de Emprego e Renda

1

CC-3

Diretor do Departamento de Turismo

1

CC-3

Diretor do Departamento de Inovação e Tecnologia

1

CC-4

Assessor de Indústria, Serviços e Comércio

1

CC-3

Diretor do Administrativo e de Planejamento Educacionais

1

CC-5

Coordenador de Programas Estratégicos de Esporte Escolar

1

CC-4

Coordenador do Transporte Escolar

1

CC-4

Coordenador de Neurodiversos

1

CC-3

Diretor do Departamento de Infraestrutura Rural

1

CC-3

Diretor do Departamento de Infraestrutura Urbana

1

CC-3

Diretor do Departamento Municipal de Trânsito

1

CC-4

Coordenador de Oficina Mecânica

1

CC-3

Chefe do Aeroporto Municipal

1

CC-3

Chefe da Defesa Civil

1

CC-5

Coordenador de Mobilidade Urbana;

1

CC-4

Coordenador de Garagem

1

CC-6

Coordenador de Serviços Funerários e Cemiteriais

1

CC-3

Diretor do Departamento de Atenção à Saúde

1

CC-4

Coordenador do CAPS

1

CC-4

Coordenador de Transporte Sanitário

1

CC-4

Chefe de recurso de glosa de contas de convênios (administração de hospital)

1

CC-6

Coordenador de Monitoramento e Acompanhamento Social

1

 

Art. 4° Exclui-se do anexo V as atribuições dos cargos extintos, ainda, fica modificado a atribuição do Coordenador Técnico de Treinamentos, Campeonatos Municipais e Capacitações e acrescenta a atribuições do Chefe de recurso de glosa de contas de convênios (administração de hospital)

 

ANEXO V

 

DAS ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS DOS OCUPANTES DE CARGOS EM COMISSÃO E CARGOS POLÍTICOS

 

SECRETARIA DE CULTURA E ESPORTE E LAZER

CARGO: Coordenador Técnico de Treinamentos, Campeonatos Municipais e Capacitações

CARGA HORÁRIA: Dedicaçao Integral

 

REQUISITOS

Ensino Médio;

Experiência ou conhecimento na área.

 

ATRIBUIÇÕES

Assessorar diretamente o(a) Secretário(a) Municipal de Esportes (ou autoridade equivalente) nas definições estratégicas, políticas públicas e diretrizes técnico-desportivas do município;

Representar a Administração Municipal em eventos, reuniões, negociações e parcerias com federações esportivas, ligas regionais, confederações, entidades privadas, clubes, patrocinadores e órgãos governamentais (estaduais e federais) na área de treinamentos, competições e capacitações;

Exercer a chefia e a orientação superior da equipe técnica responsável pela elaboração, organização e fiscalização dos campeonatos municipais oficiais, definindo regulamentos, cronogramas, arbitragem e premiações;

Coordenar e supervisionar a política municipal de treinamentos e peneiras esportivas, estabelecendo prioridades, critérios de seleção de atletas e integração com projetos sociais e de iniciação esportiva;

Dirigir e coordenar o planejamento, execução e avaliação das capacitações, cursos de formação, workshops e treinamentos destinados a professores de educação física, técnicos, árbitros, dirigentes esportivos e monitores municipais;

Propor e acompanhar convênios, termos de fomento, parcerias público-privadas e captação de recursos junto a patrocinadores, emendas parlamentares e editais para viabilização de campeonatos, treinamentos e capacitações;

Decidir, em nome da Administração, sobre questões emergentes e de maior complexidade técnico-desportiva nos campeonatos municipais, inclusive em grau de recurso ou impugnação;

Monitorar e avaliar o desempenho técnico das equipes e projetos esportivos municipais, propondo medidas de reestruturação, substituição de comissões técnicas ou realocação de recursos;

Articular a integração entre o esporte municipal e políticas de outras secretarias (educação, assistência social, saúde, cultura), participando de comitês intersetoriais e representando o órgão em instâncias colegiadas;

Zelar pela imagem institucional do esporte municipal em eventos públicos, mídia e redes sociais, emitindo posicionamentos oficiais em nome da pasta;

Dirigir carros oficiais do Município.

 

SECRETARIA DE SAÚDE

CARGO: Chefe de recurso de glosa de contas de convênios (administração de hospital)

CARGA HORÁRIA: Dedicaçao Integral

 

REQUISITOS

Ensino Médio;

Experiência ou conhecimento na área.

 

ATRIBUIÇÕES

- Coordenar e supervisionar o faturamento hospitalar e ambulatorial.

- Realizar a conferência de prontuários eletrônicos e documentação assistencial.

- Garantir o envio correto da produção ambulatorial (BPA/SIA).

- Monitorar e recuperar repasses financeiros defasados.

- Atuar na resolução de glosas e inconsistências junto à Secretaria Estadual de Saúde e demais órgãos reguladores.

- Capacitar e orientar equipes médicas e administrativas sobre registros e faturamento.

- Gerenciar a liberação de altas hospitalares nos sistemas oficiais, incluindo o GSUS.

- Coordenar e Acompanhar indicadores de produção, faturamento e recebimento.

- Atuar na solução de demandas urgentes relacionadas a escalas, plantões e fluxo assistencial que impactem o faturamento e a receita da instituição.

- Dirigir carros oficiais do Município, quando necessário;

- Auxiliar em demais ação de coordenação administrativa e de supervisão do hospital.

 

Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Realeza, 06 de outubro de 2026.

 

PAULO CEZAR CASARIL

Prefeito Municipal


Publicado por:
Tânia Regina de Oliveira
Código Identificador:58C3DE32