ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE REALEZA
Departamento de Administração
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.306, DE 06 DE OUTUBRO DE 2026.
Emenda a Lei Municipal n° 1.984/2022 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Realeza, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam extintos os cargos de Coordenador da Casa de Apoio e de Coordenador Técnico Laboratorial e Chefe Geral de Manutenção Predial e Espaços Públicos.
Art. 2°. Inclui-se o cargo de Chefe de recurso de glosa de contas de convênios (administração de hospital), passando o artigo 12 a vigorar com a seguinte redação:
Art. 12. Ficam criados/mantidos, em virtude da nova estrutura administrativa de que trata a presente Lei, os seguintes cargos em comissão:
I - No Gabinete do Prefeito
a) Chefe de Gabinete do Prefeito;
b) Procurador Geral;
c) Controlador de Controle Interno;
d) Assessor Jurídico;
e) Assessor Executivo
f) Assessor de Estatística e Projetos Técnicos;
g) Assessor de Imprensa;
II - Na Secretaria da Administração:
a) Secretário da Administração;
b) Diretor do Departamento Administrativo, de Informática e de Patrimônio;
c) Diretor do Departamento de Licitações e Contratos;
d) Diretor do Departamento de Recursos Humanos;
e) Coordenador de Manutenção Predial e Espaços Públicos. (Redação dada pela Lei nº 2292/2026)
f) Coordenador do Almoxarifado Central;
g) Coordenador de Mídias Sociais.
III - Na Secretaria de Finanças:
a) Secretário de Finanças;
b) Diretor do Departamento de Tributação e Receita;
c) Diretor do Departamento de Controle Contábil e financeiro;
d) Coordenador de Procedimentos Financeiro;
e) Coordenador de Recursos Vinculados
f) Coordenador de Compras;
IV - Na Secretaria de Planejamento, Habitação e Urbanismo:
a) Secretário de Planejamento, Habitação e Urbanismo;
V - Na Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente:
a) Secretário de Agricultura e Meio Ambiente;
b) Chefe de Meio-Ambiente e Sustentabilidade.
c) Coordenador de Proteção e Bem-Estar Animal. (Redação acrescida pela Lei nº 2292/2026)
VI - Na Secretaria de Assistência Social:
a) Secretário de Assistência Social;
b) Chefe do CRAS.
c) Mãe/Pai/Casal Social.
d) Coordenador de Políticas de Desenvolvimento Humano;
e) Coordenador de Monitoramento e Acompanhamento Social. (Redação dada pela Lei nº 2292/2026)
VII - Na Secretaria da Cultura, Esportes e Lazer:
a) Secretário de Cultura, Esportes e Lazer;
b) Diretor do Departamento de Cultura;
c) Diretor do Departamento de Esportes;
d) Diretor de Lazer e Recriação;
e) Coordenador de Ofícinas Artísticas;
f) Coordenador de Iniciativa Esportivas;
g) Coordenador de Manutenção dos espaços de lazer
h) Coordenador Técnico de Treinamentos, Campeonatos Municipais e Capacitações. (Redação acrescida pela Lei nº 2292/2026)
VIII - Na Secretaria de Desenvolvimento Ecônomico, Turismo e Inovação:
a) Secretário de Desenvolvimento Economico, Turismo e Inovação;
b) Diretor do Departamento de Emprego e Renda;
c) Diretor do Departamento de Turismo;
d) Diretor de Inovação e Tecnologia
e) Assessor de Indústria, Serviços e Comércio;
IX - Na Secretaria da Educação:
a) Secretário da Educação;
b) Diretor do Administrativo e de Planejamento Educacionais;
c) Coordenador do Transporte Escolar;
d) Coordenador de Neurodiversos.
e) Coordenador de Programas Estratégicos de Esporte Escolar (Redação acrescida pela Lei nº 2292/2026)
X - Na Secretaria de Obras e Desenvolvimento Urbano:
a) Secretário Obras e Desenvolvimento Urbano;
b) Diretor do Departamento de Infraestrutura Rural;
c) Diretor do Departamento de Infraestrutura Urbana;
d) Diretor do Departamento Municipal de Trânsito;
e) Coordenador de Garagem;
f) Coordenador de Oficina Mecânica;
g) Chefe do Aeroporto Municipal;
h) Coordenador de Mobilidade Urbana
i) Chefe da Defesa Civil;
j) Coordenador de Serviços Funerários e Cemiteriais (Redação acrescida pela Lei nº 2292/2026)
XI - Na Secretaria da Saúde:
a) Secretário da Saúde;
b) Diretor do Departamento de Atenção à Saúde;
c) Gestor Municipal Hospitala e Pronto Atendimento;
d) Coordenador do CAPS;
e) Coordenador de Transporte Sanitário
f) Chefe de recurso de glosa de contas de convênios (administração de hospital)
Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo, relativamente aos cargos em comissão existentes anteriormente à eficácia desta Lei, implica em manutenção, desmembramento, alteração de denominação, extinção e criação de cargos. (Redação dada pela Lei nº 2192/2025)
Art.3. O Anexo I passa a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO I
|
QUADRO DOS CARGOS EM COMISSÃO |
||
|
SÍMBOLO |
CARGO |
VAGAS |
|
CC-1 |
Chefe de Gabinete do Prefeito |
1 |
|
CC-1 |
Procurador Geral |
1 |
|
CC-1 |
Controlador de Controle Interno |
1 |
|
CC-1 |
Gestor Municipal Hospitalar e Pronto Atendimento |
1 |
|
CC-1 |
Assessor de Estatística e Projetos Técnicos |
1 |
|
CC-2 |
Assessor Jurídico |
1 |
|
CC-3 |
Assessor de Executivo |
1 |
|
CC-3 |
Assessor de Imprensa |
1 |
|
CC-3 |
Diretor do Departamento Administrativo, de Informática e de Patrimônio. |
1 |
|
CC-3 |
Diretor do Departamento de Licitações; Contratos e Compras |
1 |
|
CC-3 |
Diretor do Departamento de Recursos Humanos |
1 |
|
CC-4 |
Coordenador de Manutenção Predicais e Espaços Públicos |
1 |
|
CC-4 |
Coordenador de Compras |
1 |
|
CC-4 |
Coordenador do Almoxarifado Central |
1 |
|
CC-4 |
Coordenador de Mídias Sociais |
1 |
|
CC-3 |
Diretor do Departamento de Tributação e Receita |
1 |
|
CC-3 |
Diretor do Departamento de Controle Contábil e financeiro |
1 |
|
CC-4 |
Coordenador de Planejamento Financeiro |
1 |
|
CC-7 |
Coordenador de Recursos Vinculados |
1 |
|
CC-3 |
Chefe de Meio-Ambiente e Sustentabilidade |
1 |
|
CC-6 |
Coordenador de Proteção e Bem-Estar Animal |
1 |
|
CC-3 |
Chefe do CRAS. |
1 |
|
CC-6 |
Mãe/Pai/Casal Social. |
3 |
|
CC-6 |
Coordenador de Políticas de Desenvolvimento Humano. |
1 |
|
CC-3 |
Diretor do Departamento de Cultura |
1 |
|
CC-3 |
Diretor do Departamento de Esportes |
1 |
|
CC-3 |
Diretor de Lazer e Recriação |
1 |
|
CC-7 |
Coordenador de Oficinas Artísticas |
1 |
|
CC-7 |
Coordenador de Iniciativa Esportiva |
1 |
|
CC-7 |
Coordenador de manutenção dos espaços de lazer |
1 |
|
CC-6 |
Coordenador Técnico de Treinamentos, Campeonatos Municipais e Capacitações. |
1 |
|
CC-3 |
Diretor do Departamento de Emprego e Renda |
1 |
|
CC-3 |
Diretor do Departamento de Turismo |
1 |
|
CC-3 |
Diretor do Departamento de Inovação e Tecnologia |
1 |
|
CC-4 |
Assessor de Indústria, Serviços e Comércio |
1 |
|
CC-3 |
Diretor do Administrativo e de Planejamento Educacionais |
1 |
|
CC-5 |
Coordenador de Programas Estratégicos de Esporte Escolar |
1 |
|
CC-4 |
Coordenador do Transporte Escolar |
1 |
|
CC-4 |
Coordenador de Neurodiversos |
1 |
|
CC-3 |
Diretor do Departamento de Infraestrutura Rural |
1 |
|
CC-3 |
Diretor do Departamento de Infraestrutura Urbana |
1 |
|
CC-3 |
Diretor do Departamento Municipal de Trânsito |
1 |
|
CC-4 |
Coordenador de Oficina Mecânica |
1 |
|
CC-3 |
Chefe do Aeroporto Municipal |
1 |
|
CC-3 |
Chefe da Defesa Civil |
1 |
|
CC-5 |
Coordenador de Mobilidade Urbana; |
1 |
|
CC-4 |
Coordenador de Garagem |
1 |
|
CC-6 |
Coordenador de Serviços Funerários e Cemiteriais |
1 |
|
CC-3 |
Diretor do Departamento de Atenção à Saúde |
1 |
|
CC-4 |
Coordenador do CAPS |
1 |
|
CC-4 |
Coordenador de Transporte Sanitário |
1 |
|
CC-4 |
Chefe de recurso de glosa de contas de convênios (administração de hospital) |
1 |
|
CC-6 |
Coordenador de Monitoramento e Acompanhamento Social |
1 |
Art. 4° Exclui-se do anexo V as atribuições dos cargos extintos, ainda, fica modificado a atribuição do Coordenador Técnico de Treinamentos, Campeonatos Municipais e Capacitações e acrescenta a atribuições do Chefe de recurso de glosa de contas de convênios (administração de hospital)
ANEXO V
DAS ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS DOS OCUPANTES DE CARGOS EM COMISSÃO E CARGOS POLÍTICOS
SECRETARIA DE CULTURA E ESPORTE E LAZER
CARGO: Coordenador Técnico de Treinamentos, Campeonatos Municipais e Capacitações
CARGA HORÁRIA: Dedicaçao Integral
REQUISITOS
Ensino Médio;
Experiência ou conhecimento na área.
ATRIBUIÇÕES
Assessorar diretamente o(a) Secretário(a) Municipal de Esportes (ou autoridade equivalente) nas definições estratégicas, políticas públicas e diretrizes técnico-desportivas do município;
Representar a Administração Municipal em eventos, reuniões, negociações e parcerias com federações esportivas, ligas regionais, confederações, entidades privadas, clubes, patrocinadores e órgãos governamentais (estaduais e federais) na área de treinamentos, competições e capacitações;
Exercer a chefia e a orientação superior da equipe técnica responsável pela elaboração, organização e fiscalização dos campeonatos municipais oficiais, definindo regulamentos, cronogramas, arbitragem e premiações;
Coordenar e supervisionar a política municipal de treinamentos e peneiras esportivas, estabelecendo prioridades, critérios de seleção de atletas e integração com projetos sociais e de iniciação esportiva;
Dirigir e coordenar o planejamento, execução e avaliação das capacitações, cursos de formação, workshops e treinamentos destinados a professores de educação física, técnicos, árbitros, dirigentes esportivos e monitores municipais;
Propor e acompanhar convênios, termos de fomento, parcerias público-privadas e captação de recursos junto a patrocinadores, emendas parlamentares e editais para viabilização de campeonatos, treinamentos e capacitações;
Decidir, em nome da Administração, sobre questões emergentes e de maior complexidade técnico-desportiva nos campeonatos municipais, inclusive em grau de recurso ou impugnação;
Monitorar e avaliar o desempenho técnico das equipes e projetos esportivos municipais, propondo medidas de reestruturação, substituição de comissões técnicas ou realocação de recursos;
Articular a integração entre o esporte municipal e políticas de outras secretarias (educação, assistência social, saúde, cultura), participando de comitês intersetoriais e representando o órgão em instâncias colegiadas;
Zelar pela imagem institucional do esporte municipal em eventos públicos, mídia e redes sociais, emitindo posicionamentos oficiais em nome da pasta;
Dirigir carros oficiais do Município.
SECRETARIA DE SAÚDE
CARGO: Chefe de recurso de glosa de contas de convênios (administração de hospital)
CARGA HORÁRIA: Dedicaçao Integral
REQUISITOS
Ensino Médio;
Experiência ou conhecimento na área.
ATRIBUIÇÕES
- Coordenar e supervisionar o faturamento hospitalar e ambulatorial.
- Realizar a conferência de prontuários eletrônicos e documentação assistencial.
- Garantir o envio correto da produção ambulatorial (BPA/SIA).
- Monitorar e recuperar repasses financeiros defasados.
- Atuar na resolução de glosas e inconsistências junto à Secretaria Estadual de Saúde e demais órgãos reguladores.
- Capacitar e orientar equipes médicas e administrativas sobre registros e faturamento.
- Gerenciar a liberação de altas hospitalares nos sistemas oficiais, incluindo o GSUS.
- Coordenar e Acompanhar indicadores de produção, faturamento e recebimento.
- Atuar na solução de demandas urgentes relacionadas a escalas, plantões e fluxo assistencial que impactem o faturamento e a receita da instituição.
- Dirigir carros oficiais do Município, quando necessário;
- Auxiliar em demais ação de coordenação administrativa e de supervisão do hospital.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Realeza, 06 de outubro de 2026.
PAULO CEZAR CASARIL
Prefeito Municipal
Publicado por:
Tânia Regina de Oliveira
Código Identificador:58C3DE32