ESTADO DO PARANÁ

MUNICIPIO DE ENÉAS MARQUES

Dpto de Planejamento e Contratações

DPTO DE PLANEJAMENTO E CONTRATAÇÕES
LEI 1617

LEI ORDINÁRIA N.º 1617/2026

 

SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no Orçamento do Município de Enéas Marques para o exercício de 2026 e efetuar alterações nos Anexos da LDO e PPA exercício 2026 e dá outras providências.

 

EDSON LUPATINI, Prefeito do Município de Enéas Marques, Estado do Paraná, faz saber que, a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Anual do Município de Enéas Marques, para o exercício de 2026, um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no valor de R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais) com a seguinte classificação orçamentária:

 

Crédito Adicional

Lote

Tipo

Ref.

Dotação

Vínculo

Valor

1

Suplementar

36

04.001.0010.0301.0042.2004 - SAÚDE BÁSICA - SUBFUNÇÃO 301.3319011000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil

00494

400.000,00

1

Suplementar

39

04.001.0010.0301.0042.2004 - SAÚDE BÁSICA - SUBFUNÇÃO 301.3319013000000000000 - Contribuições patronais

00494

250.000,00

 

 

 

Total

650.000,00

 

Origem de Recursos

Tipo

Ref.

Dotação/Receita

Vínculo

Valor

Anulação Dotação

44

04.001.0010.0301.0042.2004 - SAÚDE BÁSICA - SUBFUNÇÃO 301.3339030000000000000 - Material de consumo

00494

150.000,00

Anulação Dotação

51

04.001.0010.0301.0042.2004 - SAÚDE BÁSICA - SUBFUNÇÃO 301.3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

00494

500.000,00

 

 

Total

650.000,00

 

Resumo por Vínculos

Vínculo

Anulação

Superavit

Excesso

494

650.000,00

0,00

0,00

Total

650.000,00

0,00

0,00

 

Art. 2º Fica o Executivo autorizado a efetuar alteração nos anexos da LDO e do PPA 2026.

 

Art. 3º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO MUNICIPAL PREFEITO HILÁRIO MICHELS

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ENÉAS MARQUES/PR Em 20 de outubro de 2026.

 

EDSON LUPATINI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Sandra Maria Cataneo
Código Identificador:58C7B551