ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA
LEI N.º 1244/2022

Súmula: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito Adicional Suplementar no orçamento Geral do Município”.

 

A Câmara Municipal de Mandirituba, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município no valor de R$300.000,00 (trezentos mil reais), conforme a seguinte classificação orçamentária:

 

08.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

08.002 - FUNDO MUN. DE SAÚDE

08.002.10.301.7.2014-3.3.90.34.00.00.00.00 - OUTRAS DESP. PESSOAL DECORR.CONTRATOS

00303.100303.01.02.00.0Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%) ..................................................150.000,00

 

08.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

08.003 - MÉDIO E ALTA COMPLEXIDADE

08.003.10.302.7.2017-3.3.90.34.00.00.00.00 - OUTRAS DESP. PESSOAL DECORR.CONTRATOS

00303.100303.01.02.00.0Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%) ................................................150.000,00

 

Art. 2° Para atendimento da Suplementação que trata o artigo anterior serão utilizados recursos, proveniente de anulação parcial e/ou total dá(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):

 

08.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

08.002 - FUNDO MUN. DE SAÚDE

08.002.10.301.7.2014-3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA.

00303.100303.01.02.00.0Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%) ..............................150.000,00

 

08.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

08.003 - MÉDIO E ALTA COMPLEXIDADE

08.003.10.302.7.2017-3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA.

00303.100303.01.02.00.0Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%) ..............................150.000,00

 

Art. 3ºFica alterada a programação financeira de desembolsos com a inclusão dos valores acima para fins de execução orçamentária.

 

Art.4º -Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal n° 1051/2021 de 5 de julho de 2021 - (PPA 2022-2025).

 

Art. 5º -Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal n° 1079/2021 de 18 de novembro de 2021 - Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2022, incluindo-se os valores em seus respectivos programas.

 

Art. 6º -Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário

 

Dado e traçado no Gabinete do Prefeito de Mandirituba, 08 de dezembro de 2022.

 

LUÍS ANTÔNIO BISCAIA

Prefeito

 


Publicado por:
Suzana Rodrigues da Silva
Código Identificador:58D5F518