ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA FÉ

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - PLANO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA DE SANTA FÉ

PLANO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA DE SANTA FÉ

 

CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DA PESSOA COM DEFICENCIA -

 

CMDPD

 

SANTA FÉ -

PARANÁ 2026 - 2029

PREFEITO MUNICIPAL

 

EDSON PALOTTA NETTO

 

VICE-PREFEITO MUNICIPAL

 

RAFAEL AUGUSTO FIGUEIRA

 

SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL

 

DANIELA MORIS

 

PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA

 

JOSE APARECIDO DO NASCIMENTO BARBOSA

 

VICE – PRESIDENTE

 

SAMIRA MEIRI CRUZ

OUTUBRO DE 2026

SANTA FÉ

 

COORDENAÇÃO GERAL E ELABORAÇÃO

 

Gabriela Boin Mori de Oliveira

Samira Meri Cruz

 

COLABORAÇÃO

 

Secretaria Municipal de Assistência Social

 

Secretaria Municipal de Educação

 

Secretaria Municipal de Saúde

 

Associação de Pais Amigos dos Excepcionais – APAE.

CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA

 

Representantes Não Governamentais

Titular: Maria Izabel Collar

Suplente: Poliani Ferreira Barboza

 

Representantes de Pais ou Responsaveis da Pessoa com Deficiencia

Titular: Regislaine Maria de Brito Margutti

Suplente: Schirley Soares de Assumpção

 

Representantes da Pessoa com Deficiência

Titular: Jose Aparecido Barbosa do Nascimento

Suplente: Jose Batista Filho

Titular: Valdemir Aparecido Lucie

Suplente:Joao Gabriel Batista Pereira

 

Representante da Secretaria de Assistencia Social

Titular: Samira Meiri Cruz

Suplente: Gabriela Boin Mori de Oliveira

 

Representante da Secretaria da Educação e Cultura

Titular: Marcia Cristina dos Santos Silva

Suplente: Nayara Cristina Bottan Vailante

 

Representante da Secretaria de Saúde

Titular: Elisangela Vasconcelos de Aguiar Molonha

Suplente: Vanilde Imaculada da Silva Miato

 

Procuradoria Juridica
Titular: Lais Moraes Gil Nery

Suplente: Daniel Garcia Simardi

SUMÁRIO

 

1 PRESSUPOSTOS LEGAIS _____________________________________ 07

 

2 DIRETRIZES E EIXOS _______________________________________ 10

 

3 MARCO SITUACIONAL ______________________________________ 11

 

4 PLANO DE AÇÃO 14

 

4.1 ixo 1 – Gestão e Participação social ___________________________ 15

 

4.2 Eixo 2 – Enfrentamento ao Capacitismo e à Violência _____________ 18

 

4.3 Eixo 3 – Acessibilidade e Tecnologia Assistiva ___________________ 21

 

4.4 Eixo 4 – Promoção do direito à educação, à assistência social e à saúde, e de outros direitos econômicos, sociais e culturais ____________ 24

 

5 ACOMPANHAMENTO, MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO ___________ 53

 

6 BIBLIOGRAFIA ______________________________________________ 54

APRESENTAÇÃO:

 

O Plano Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência foi elaborado pela assistente Social Gabriela Boin Mori de Oliveira, e pela Psicóloga Samira

 

Meri Cruz, e contou com a colaboração de representantes das políticas públicas municipais e representantes da sociedade civil organizada, para o quadrienio , 2026 – 2030.

 

O objetivo maior é ampliar o acesso e qualificar o atendimento às pessoas com deficiência no âmbito das políticas públicas, favorecendo a promoção da equidade, a inclusão social, a proteção à saúde, a prevenção da violência e de agravos da pessoa com deficiência, além de propor a superação das barreiras comunicacionais, arquitetônicas, atitudinais, físicas e sociais que são enfrentadas por milhões de brasileiros e brasileiras.

 

Este plano contempla os diversos eixos da esfera pública municipal e suas diretrizes deverão ser observadas na condução das políticas públicas municipais para a área das pessoas com deficiência.

 

Ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, estará incumbida a responsabilidade de acompanhar, fiscalizar e avaliar a implementação do presente plano.

 

A seguir, os Pressupostos Legais; Diretrizes e Eixos, quais sejam:

 

gestão e participação social, enfrentamento ao capacitismo e a violência, acessibilidade e tecnologia assistiva e promoção do direito à educação, à assistência social e à saúde, e de outros direitos econômicos, sociais, culturais e ambientais; Marco Situacional, Plano de Ação, Acompanhamento,

 

Monitoramento e Avaliação, Bibliografia.

PRESSUPOSTOS LEGAIS:

 

A garantia dos direitos das pessoas com deficiência constitui um compromisso fundamental do Estado e da sociedade, tendo como princípios a dignidade humana, a igualdade de oportunidades, a não discriminação, a acessibilidade, a participação social e a inclusão. No Brasil, essa proteção está fundamentada tanto em normas internacionais de direitos humanos quanto na Constituição Federal de 1988 e em um conjunto de leis e políticas públicas específicas.

 

A Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948) estabeleceu a igualdade e a dignidade como direitos inerentes a todas as pessoas. Posteriormente, outros documentos internacionais contribuíram para o reconhecimento e a proteção dos direitos das pessoas com deficiência, entre eles a Declaração dos Direitos das Pessoas Deficientes (1975), a Declaração Mundial sobre Educação para Todos

 

(1990), a Declaração de Salamanca (1994), a Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas com Deficiência e, especialmente, a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência da ONU (2006).

 

A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência representou uma mudança importante na compreensão da deficiência. A deficiência passa a ser compreendida não apenas pelas características individuais da pessoa, mas pela interação entre seus impedimentos e as barreiras existentes na sociedade. Dessa forma, a eliminação de barreiras físicas, comunicacionais, tecnológicas, sociais e atitudinais torna-se fundamental para garantir a participação plena e efetiva das pessoas com deficiência.

 

No Brasil, a Constituição Federal de 1988 estabeleceu importantes garantias para essa população. O artigo 23, inciso II, determina que União, Estados, Distrito

 

Federal e Municípios possuem competência comum para cuidar da saúde e assistência pública e para proteger e garantir os direitos das pessoas com deficiência. A Constituição também assegura direitos fundamentais relacionados à educação, saúde, trabalho, assistência social, acessibilidade e participação na sociedade.

 

A partir desse marco constitucional, foram desenvolvidas diversas normas específicas. Entre elas, destacam-se a Lei nº 7.853/1989, voltada ao apoio e à integração social das pessoas com deficiência; a criação e atuação do Conselho

 

Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência (CONADE); a Lei nº 10.048/2000, que estabelece atendimento prioritário; e a Lei nº 10.098/2000, que estabelece
normas gerais e critérios para a promoção da acessibilidade, posteriormente regulamentada pelo Decreto nº 5.296/2004.
Outro marco fundamental foi a incorporação da Convenção sobre os Direitos das
Pessoas com Deficiência ao ordenamento jurídico brasileiro por meio do Decreto nº

6.949/2009. A Convenção reforçou princípios como a igualdade, a não
discriminação, a acessibilidade, a participação social e o respeito à autonomia e à
dignidade das pessoas com deficiência.
Em 2011, foi instituído, pelo Decreto nº 7.612, o Plano Nacional dos Direitos da
Pessoa com Deficiência – Viver sem Limite, com o objetivo de promover a
integração e a articulação de políticas, programas e ações voltados ao exercício
pleno e equitativo dos direitos das pessoas com deficiência.

Em 2015, dois importantes marcos legislativos fortaleceram a proteção desses
direitos. No âmbito federal, foi instituída a Lei nº 13.146/2015 – Lei Brasileira de
Inclusão da Pessoa com Deficiência (LBI), também denominada Estatuto da
Pessoa com Deficiência. No âmbito estadual, foi promulgada a Lei Estadual nº
18.419/2015, que instituiu o Estatuto da Pessoa com Deficiência do Estado do
Paraná.
A LBI consolidou direitos relacionados à acessibilidade, educação, saúde, trabalho,
assistência social, transporte, cultura, lazer, participação política, segurança e proteção contra violência e discriminação. A legislação também estabelece a
necessidade de eliminar barreiras e promover adaptações razoáveis para
assegurar às pessoas com deficiência o exercício de seus direitos em igualdade de
condições com as demais pessoas.
Mais recentemente, em 2023, o Governo Federal instituiu o Plano Nacional dos
Direitos da Pessoa com Deficiência – Novo Viver sem Limite, por meio do Decreto nº 11.793/2023. O novo plano amplia a articulação entre governo e sociedade civil
e estrutura suas ações em quatro eixos principais:
Gestão e Participação Social;

 

2.

Enfrentamento ao Capacitismo e à Violência;

3.

Acessibilidade e Tecnologia Assistiva;

 

4. Promoção do Direito à Educação, à Assistência Social, à Saúde e aos demais Direitos Econômicos, Sociais, Culturais e Ambientais.

 

Esses eixos demonstram a necessidade de uma atuação integrada entre as diferentes áreas da administração pública, considerando que a inclusão da pessoa com deficiência não depende de uma única política, mas de ações articuladas nas áreas de saúde, educação, assistência social, trabalho, transporte, habitação, cultura, esporte, lazer, acessibilidade e participação social.

Diagnóstico da população com deficiência

 

O planejamento das políticas públicas deve estar fundamentado em informações atualizadas sobre a população com deficiência. Nesse sentido, é importante observar que os dados estatísticos brasileiros passaram por mudanças metodológicas ao longo dos anos.

 

O Censo Demográfico de 2010, por exemplo, identificou aproximadamente 45,6 milhões de pessoas com algum tipo de deficiência, equivalente a 23,9% da população naquele período. Entretanto, essa metodologia considerava também pessoas que declaravam possuir algum grau de dificuldade para enxergar, ouvir ou se locomover.

 

Em razão de mudanças nos critérios de identificação, os dados mais recentes apresentam números diferentes. A PNAD Contínua de 2022, restringindo a contagem para quem relatou muita dificuldade ou não consegue de modo algum realizar atividades funcionais em cinco domínios, estimou aproximadamente

 

18,6 milhões de pessoas com deficiência, correspondendo a cerca de 8,9% da população brasileira, população com 2 anos ou mais. Dessa forma, os dados não devem ser comparados diretamente sem considerar as diferenças metodológicas entre as pesquisas.

 

Além das pesquisas estatísticas, o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) constitui importante fonte de informações para o planejamento municipal. O cadastro reúne dados sobre famílias em situação de vulnerabilidade social, incluindo informações sobre endereço, composição familiar, escolaridade, trabalho, renda e existência de pessoas com deficiência.

 

Plano Municipal da Pessoa com Deficiência

 

Nesse contexto, o Plano Municipal da Pessoa com Deficiência constitui instrumento de planejamento e gestão destinado a organizar ações, metas e responsabilidades do poder público municipal para a promoção dos direitos das pessoas com deficiência.

Sua elaboração deve considerar tanto o marco legal nacional e estadual quanto as características e necessidades identificadas no território municipal. Para isso, os dados da PNAD Contínua, do Censo Demográfico, do CadÚnico e de outras fontes municipais podem contribuir para a construção de um diagnóstico da realidade local.

 

O Plano Municipal deverá, portanto, estabelecer ações articuladas entre as diferentes secretarias e órgãos municipais, buscando garantir a efetivação dos direitos previstos na legislação e contribuir para a superação das barreiras que dificultam a participação plena das pessoas com deficiência na sociedade.

 

A elaboração do Plano deve estar alinhada aos quatro eixos do Novo Viver sem Limite, adaptando suas diretrizes à realidade municipal e estabelecendo objetivos, ações, metas, indicadores, responsáveis e prazos de execução.

 

Assim, o Plano Municipal da Pessoa com Deficiência representa um instrumento para transformar os direitos assegurados pela legislação em ações concretas no território, fortalecendo a inclusão, a acessibilidade, a autonomia, a participação social e a igualdade de oportunidades para as pessoas com deficiência.

 

DIRETRIZES E EIXOS:

 

O Plano Municipal da Pessoa com Deficiência de Santa Fé, 2026 –

 

2030, possui quatro diretrizes e eixos: 1. gestão e participação social; 2.

 

enfrentamento ao capacitismo e a violência; 3. acessibilidade e tecnologia assistiva e 4. promoção do direito à educação, assistência social e à saúde, e de outros direitos econômicos, sociais, culturais e ambientais.

 

Estas diretrizes são as mesmas do Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência – Novo Viver sem Limite e indicam em quais pontos a sociedade brasileira precisa avançar mais, quando se trata da pessoa com deficiência.

 

O Eixo 1, gestão e participação social, reafirma a necessidade da inclusão social e o respeito aos direitos das pessoas com deficiência, sua dignidade e autonomia.

 

A participação social precisa ser fortalecida e, se articulada com as demais políticas públicas, dá mais visibilidade para que os direitos das pessoas com deficiência se tornem uma pauta da sociedade.

O enfrentamento ao capacitismo e a violência, eixo 2, traz à tona a indispensabilidade de combater preconceitos, discriminação e violências em relação à pessoa com deficiência, inclusive, na oferta dos próprios serviços públicos.

 

“Tematizar essas violências, coibi-las, formar servidores públicos e conscientizar a sociedade são pilares fundamentais e estratégicos para um plano nacional voltado para as pessoas com deficiência” (Plano Nacional dos Direitos da pessoa com Deficiência – Novo Viver sem Limite, pág. 14).

 

O eixo 3 reporta aos conceitos de acessibilidade e tecnologia assistiva, ambos fundamentais para a inclusão da pessoa com deficiência.

 

A acessibilidade pode ser definida como a possibilidade e condição de alcance, percepção e entendimento para a utilização, em igualdade de oportunidades, com segurança e autonomia, do meio físico, do transporte, da informação e da comunicação, inclusive dos sistemas e tecnologias de informação.

 

Já a tecnologia assistiva foi desenvolvida para permitir que pessoas com deficiência consigam utilizar o ambiente digital e físico sem desconfortos, com segurança e autonomia. É um dos pilares da acessibilidade.

 

O último e quarto eixo, promoção do direito à educação, assistência social e à saúde, e de outros direitos econômicos, sociais, culturais e ambientais, reforça a ideia de fomentar o acesso das pessoas com deficiência a direitos econômicos, sociais, culturais, ambientais e outros.

 

MARCO SITUACIONAL:

 

Segundo informações retiradas do observatório do Cadastro Unico do Governo

 

Federal o Brasil possui 43.427.195 (quarenta e tres milhoes, quatrocentos e vinte e sete mil, cento e noventa e cinco) familias inscritas no cadastro unico do governo federal, sendo 98.022.591 ( noventa e oito milhoes, vinte e dois mil, quinhentos e noventa e uma ) pessoas inscritas, dos 5.571 (cinco mil, quinhentos e setenta e um ) municipios do territorio brasileiro, sengundo dados referentes a setembro de 2026.

 

Em todo o territorio nacional existem 9.550.914 (19%), são pessoas com deficiencia e 5.419.527 ( cinco milhoes, quatrocentos e dezenove mil, quinhentas e vinte e sete pessoas) com algum grau de dependência de cuidados permanentes de terceiros, ou seja, (58,5%).

Imagem disponível no documento original, acessível pelo link abaixo.
https://santafe.oxy.elotech.com.br/portaltransparencia-api/api/files/arquivo/9cmh.tocq40.L3BvcnRhbHRyYW5zcGFyZW5jaWEvMS9wdWJsaWNhY29lcy8xMDY1LzM2Nw.oUt9E88slUrkyQ26Zty499J9aKok6B53vcUwDYK9c4E

Dados retirados do observatorio do cadastro unico / setembro 2026.

 

Segundo dados do Censo 2022, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o município de Santa Fé possui uma população estimada para o ano de 2026 de 11.890 habitantes, distribuídos em um território com área de 276,262 km².

 

Com base nas informações do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística 2022, residem no município 724 (setecentos e vinte e quatro) pessoas com deficiência, o equivalente a aproximadamente 6,36% (seis vírgula trinte e seis por cento) da população.

 

O Centro de Referência de Assistência Social – CRAS de Santa Fé, equipamento da proteção social básica, realizou uma média de (20 cras) atendimentos por mês, de pessoas com deficiência, através do Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família – PAIF e do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos – SCFV.

 

O Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família – PAIF tem como objetivo apoiar famílias, prevenindo a ruptura de laços, promovendo o acesso a direitos e contribuindo para a melhoria da qualidade de vida.

Pode acontecer através de várias estratégias como atendimento individual, visitas domiciliares e grupos.

 

O Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos – SCFV é um conjunto de serviços realizados em grupos, de acordo com o seu ciclo de vida, e que busca complementar o trabalho social com famílias e prevenir a ocorrência de situações de risco social.

 

No ano de 2025, a equipe técnica encaminhou para acesso ao Benefício de Prestação Continuada – BPC, 97 (noventa e sete ) solicitações de pessoas com deficiência e de idosos com 48 (quarenta e oito) anos ou mais e que não possuem renda.

 

A Proteção Social Especial tem como objetivo ofertar atendimento a populações que vivenciem situações como abandono, violência, abuso e exploração sexual, cumprimento de medidas socioeducativas, situação de rua, trabalho infantil, tráfico de pessoas, migração e refúgio, calamidades públicas e emergências.

 

Em 2025, este serviço atendeu e acompanhou 05 pessoas com deficiência em situação de violação de direitos.

 

Nosso município conta hoje com duas instituições não governamentais de apoio ao desenvolvimento e inclusão social de pessoas com deficiência, a Associação de Pais e Amigos do Excepcional – APAE e Associação de Austista de Santa Fé.

 

Em 2026, a instituição APAE realiza o atendimento de 63 pessoas com deficiencia, dentre elas 24 crianças e adolescentes com serviços de acompanhamento especializado, conduzidos por uma equipe multidisciplinar.

 

Os atendimentos podem ser individuais ou em grupo, conforme a necessidade, com assistente social, psicologia, psicopedagoga, fisioterapia, fonoaudióloga e equoterapia, sendo custeados parcialmente pela prefeitura e complementados com aportes financeiros de empresas locais através do FNAS, FIA, FMI, subvenções sociais, emendas parlamentares.

 

A Associação de Pais e Amigos do Excepcional – APAE (Escola Novo

 

Amanhecer), fundada em 1988, presta serviços de atendimento a pessoas portadoras de deficiências intelectual e múltiplas, a fim de promover seu desenvolvimento físico, social, psíquico, intelectual e profissional, através de trabalho terapêutico, social e pedagógico, habilitando e reabilitando crianças, jovens e adultos, facilitando sua inclusão junto à família e à sociedade.

Atualmente, realiza atendimento aproximadamente 126 pessoas por mês.

 

Alem disto, o municipio conta com outra instituição a Asssociação de Pais e Amigos dos Autistas, com a finalidade de dar suporte e realizar atendimento e orientações as familias de crianças e adolescentes com autismo do municipio, atendendo diretamente em torno de 56 crianças e adolescentes e suas familias.

 

PLANO DE AÇÃO

 

Neste capítulo, apresentar-se á o Plano de Ação, contendo o planejamento das ações de todos os entes na esfera municipal e das organizações da sociedade civil organizada, que possuem atribuições em relação à garantia dos direitos da pessoa com deficiência.

 

O referido plano está dividido em quatro grandes eixos, os quais norteiam também o Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência – Novo Viver sem Limite.

 

Para tornar a leitura mais didática, apresenta-se o documento no formato de quadro, contendo as seguintes colunas: meta, ações, prazo de execução, indicadores de resultado e responsável.

Eixo 1 - Gestão e Participação Social

 

Objetivo: Aprimorar a gestão pública e as organizações da sociedade civil para garantir plena participação e exercício da cidadania das pessoas com deficiência.

 

focados em equidade e direitos humanos.

Meta:

Ação:

Prazo de Execução:

Indicador de Resultado: Responsável
:

Aprimorar a gestão pública. Apresentar às diferentes políticas públicas, o
Divulgar o CMDPD e o
Plano Municipal dos
Direitos da Pessoa com
Deficiência.

Aprimorar a gestão pública. Apresentar às diferentes políticas públicas, o
Plano Municipal dos Direitos da Pessoa com
Deficiência e sensibilizar para a
responsabilidade de cada órgão.
Promover encontros para a sociedade civil a
fim de difundir o CMDPD, sua função e o
Plano Municipal dos Direitos da Pessoa
com Deficiência;

2026/2029
2026/2029

Mensal
Mensal

SMAS
SMS
SME
CMDPD
CMDPD e
SMAS
SMS
SME
SMC

Deliberar políticas
públicas municipais.

Divulgar em rádios, jornais, sites e redes
sociais oficiais.
Realizar as Conferências Municipais.

02 em 02 anos

01 a cada 02 anos.

CMDPD

Promover campanhas de
conscientização acerca
da diversidade no ambito
do municipio de Santa Fé

Implementar projetos permanentes (como
leitura de lendas, literatura afro-brasileira e
indígena) para aproximar os alunos da
realidade histórica e cultural que formou o
país.

2026/2029

Anualmente

CMDPD
SME

Capacitar professores e a equipe pedagógica
da Secretaria Municipal de Educação, Cultura
e Esportes por meio de grupos de estudo

Semestralmente

CMDPD
SME/SMC/S
ME

 

Iniciar conversas lúdicas sobre respeito e
aceitação das diferenças já nas creches e na
educação infantil.

2026/2029

Semestralmente

CMDPD
SME

Promover encontros abertos à população no
auditório da Biblioteca Municipal (já utilizado
para eventos de conscientização) convidando
especialistas para debater inclusão social,
igualdade de gênero e o combate ao
preconceito.

2026/2030

Semestralmente

CMDPD
SMAS
SMS
SME

Fortalecer a agenda da Diretoria de Esportes
com a criação de torneios e atividades físicas
adaptadas e inclusivas, garantindo o lazer e a
participação ativa de pessoas com deficiência
e idosos.

Semestralmente

CMDPD
SME
SMS

Criar peças informativas digitais para as redes
sociais institucionais da prefeitura celebrando
datas importantes (como e o Dia Nacional da
Luta da Pessoa com Deficiência).

2026/2029

Anualmente

CMDPD
SMC

Mobilizar a sociedade
para apoiar a APAE e
associação dos autistas
para capatação de
recursos
Ampliar a conscientização
pública sobre o autismo e
as neurodivergências
e reverter isso em apoio
financeiro e institucional

Implantar campanhas de engajamento da
comunidade e empresas locais para firmar
parcerias e buscar apoio financeiro junto ao
município e empresas.
Promover campanhas de visibilidade
vinculadas a incentivos fiscais e financeiros
publicos e privados.
Desenvolver uma campanha anual "Empresa
Amiga da Neurodiversidade" voltada ao
comércio e empresariado local de Santa Fé.
As empresas que financiarem projetos de
inclusão ou adaptarem seus espaços recebem
um selo público de reconhecimento e ampla
divulgação institucional.

2026/2029
2026/2029
2026/2029

Periodicamente
Periodicamente
Anualmente

CMDPD
SMAS
SMC
CMDPD
SMAS
SMAD
CMDPD
SMDEC
SMAS

Realizar campanhas massivas de

de
2026/2029

CMDPD

conscientização na época da declaração do
Imposto de Renda, ensinando os cidadãos e
empresas locais que eles podem destinar até
6% do imposto devido diretamente para o
Fundo Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente (FIA) para financiar projetos
voltados a crianças autistas na cidade.

Anualmente

CMDCA
SMAS
SMS
SME
SMAD

Propor a criação, por lei municipal, de um
calendário oficial de eventos em abril (Mês do
Orgulho Autista e Conscientização),
garantindo que a prefeitura destine verba
orçamentária anual específica (emendas
impositivas ou dotação da Assistência Social)
para a realização de palestras, capacitações
e materiais educativos.

2026/2029

CMDPD
SMAS

Intensificar a campanha de emissão da
Carteira de Identificação da Pessoa com
Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA)
Financiar, por meio de emendas ou parcerias,
espaços de acolhimento psicológico (odas de
Conversa para Famílias (Cuidar de quem
cuida) e letramento sobre direitos para pais e
cuidadores no CRAS, fortalecendo a rede
comunitária e gerando engajamento para a
cobrança de políticas públicas).

2026/2029

Periodicamente
Sistematicamente

CMDPD
SMAS
SME
SMC
CMDPD
SMAS
SMS

Meta:

Ação:

Prazo de Execução:

Indicador de Resultado: Responsável:

Eliminar barreiras
atitudinais e combater o
preconceito institucional
(capacitismo) na

Instituir cursos obrigatórios sobre Direitos
da Pessoa com Deficiência e
Atendimento Inclusivo para todos os
servidores públicos, estagiários e

2026/2029

Atender 100 % da
demanda

CMDPD
e todas as
secretarias
municipais.

administração pública de
Santa Fé, Paraná,
garantindo um
atendimento inclusivo e
baseado nos direitos da
Pessoa com Deficiência
(PCD).

terceirizados da Prefeitura de Santa Fé.
Desenvolver e distribuir um Guia de
Atendimento Inclusivo da Administração
Pública, contendo orientações claras sobre
como acolher diferentes tipos de deficiência
(visual, auditiva, motora, intelectual e
neurodivergências).

e

“Promover a
conscientização da
sociedade civil de Santa
Fé através de campanhas
públicas contínuas,
visando desmistificar o
capacitismo, difundir os
direitos da Pessoa com
Deficiência (PCD) e
fomentar uma cultura
local de empatia e
inclusão atitudinal.”

Produção de Conteúdo Digital Acessível:
Criar uma editoria fixa nas redes sociais da
Prefeitura de Santa Fé com cards e vídeos
didáticos. Todo o material deve
obrigatoriamente possuir legenda,
audiodescrição e tradução em Libras.
Concurso Municipal de Redação e
Desenho: Promover uma competição anual
entre os estudantes com premiação para os
trabalhos que melhor retratarem a eliminação
de barreiras atitudinais em Santa Fé.

2026/2029

Atender 100% da
demanda

CMDPD
e todas as
secretarias
municipais

Eixo 2 - Enfrentamento ao Capacitismo e a Violência

 

Objetivo: Enfrentar a violência contra pessoas com deficiência e o capacitismo.

 

Blitz Educativa "Multa Moral": Realizar ações de rua nas vagas de estacionamento regulamentadas (Av. Presidente Kennedy e entorno). Agentes de trânsito e voluntários

Polícia Civil (Delegacia Local) para registrar,
acolher e acompanhar casos de negligência,
maus-tratos ou violência contra a pessoa com
deficiência.
Patrulha de Acessibilidade Urbana: Realizar
fiscalizações programadas por meio do setor
de posturas e urbanismo nas calçadas,

aplicarão "multas educativas" (folhetos
instrutivos) em veículos que desrespeitarem
as vagas reservadas.
Selo "Comércio Amigo da Inclusão": Criar
um selo municipal para empresas e comércios
de Santa Fé que participarem de um
treinamento rápido sobre como atender
clientes com diferentes deficiências de forma
respeitosa e autônoma.

2026/2029

CMDPD
e todas as
secretarias
municipais

Combater a violação de
Direitos da Pessoa com
Deficiência no Municipio
de Santa Fé

Protocolo Integrado de Proteção: Criar um
fluxo de atendimento unificado entre a
Secretaria de Assistência Social
(CRAS/CREAS), Secretaria de Saúde e a

2026/2029

Atender 100% da
demanda

CMDPD
e
Secretarias
Municipais

 

agências bancárias, lotéricas e comércios de
Santa Fé, notificando proprietários sobre
irregularidades arquitetônicas que impeçam o
direito de ir e vir.
Mutirão de Orientação Jurídica: Promover,
em parceria com a subseção da OAB ou
escritórios modelos de faculdades de Direito
da região, plantões periódicos no município
para orientar famílias sobre como acionar a
Justiça em casos de negativa de matrícula
escolar, falta de medicamentos ou

2026/2039

CMDPD
INST. DE
ENSINO
SUPERIOR

Grupos de Apoio no CREAS: Oferecer
atendimento psicológico e assistencial
contínuo para pessoas com deficiência e seus
cuidadores/familiares que tenham passado por
situações de violação de direitos ou violência
doméstica.

2026/2039

CMDPD
SMAS
PSE

discriminação.

Eixo 3 - Acessibilidade e Tecnologia Assistiva

 

Objetivo: Promover a Acessibilidade Universal e o acesso às tecnologias assistivas.

 

Meta:

Ação:

Prazo de Execução:

Indicador de Resultado: Responsável:

Eliminar barreiras
atitudinais,
arquitetônicas e
institucionais na
administração pública e
na sociedade civil de
Santa Fé, garantindo a
dignidade, a proteção de
direitos, a autonomia e o

Instituir treinamentos permanentes sobre
Direitos da PcD e Atendimento Humanizado
e para 100% dos servidores públicos,
terceirizados e estagiários da Prefeitura.
de Publicar e distribuir o Guia de Atendimento
Inclusivo de Santa Fé, padronizando
nomenclaturas corretas e técnicas de
acolhimento para diferentes deficiências.

2026/2029

Atender 100%

CMDPD
e todas as
secretrias
municipais

pleno acesso da Pessoa
com Deficiência (PcD) aos
espaços e serviços
públicos.

Garantir suporte em Libras nas recepções
físicas de grande fluxo e adequar os portais
digitais do município às normas de
acessibilidade web.
Implantar piso tátil (direcional e de alerta),
rebaixamento de guias e eliminação de
degraus nas calçadas da área central, eixos
comerciais e acessos a serviços públicos.

2026/2029

Atender 100%

CMDPD
SEMOB

 

Adequar os prédios da Prefeitura, Unidades
Básicas de Saúde (UBS), CRAS, CREAS e
ginásios de esportes às normas da NBR
9050 (rampas corretas, portas amplas e
banheiros adaptados).

Instalar brinquedos adaptados nos
parquinhos das praças municipais e
adequar a altura de equipamentos públicos
(bebedouros e academias ao ar livre).

Criar um canal específico na Ouvidoria
Municipal (com suporte a relatos em
vídeo/Libras) para receber denúncias de
discriminação, violência ou descumprimento
da Lei Brasileira de Inclusão.

2026/2029

Atender 100%

CMDPD
SMAS
SECOM

 

Pactuar um protocolo de urgência entre a
Assistência Social (CRAS/CREAS), Saúde
e forças de segurança para acolhimento
imediato de PcDs em situação de
vulnerabilidade ou negligência.

dos Direitos da Pessoa com Deficiência.

Garantir infraestrutura, dotação
orçamentária e autonomia para o pleno
funcionamento do Conselho Municipal

CMDPD
CMAS

 

Instituir a Politica Municipal
de Tecnologia Assistiva e
Acessibilidade Pedagogica
na rede de ensino de Santa
Fé , garantindo o
fornecimento ,a adaptação
e manutenção de materiais
didaticos, mobiliarios e
equipamentos tecnologicos
especializados, visando
eliminar barreiras de
aprendizagem e assegurar
a plena inclusao e
autonomia das crianças e
dos adolescentes com
deficiencia.

Fornecer tablets e pranchas de
comunicação física baseadas no sistema
PECS (Sistema de Comunicação por Troca
de Figuras) para estudantes não-verbais ou
com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
Fornecer materiais concretos de apoio ao
aprendizado, como jogos táteis, mapas
tridimensionais, engrossadores de lápis,
tesouras com mola, planos inclinados para
leitura e réguas adaptadas.
Mapear os estudantes com deficiência
motora ou física e fornecer carteiras, mesas
e cadeiras escolares com regulagem de
altura, eixos reclináveis e suportes de
posicionamento postural corretivos nas
salas de aula regulares.

2026/2029

Conforme a demanda
apresentada

CMDPD
SME
CMDPD
SME

Criar um acervo centralizado na Secretaria
Municipal de Educação para o empréstimo
rápido de órteses, lupas eletrônicas e

Capacitar cidadãos e
empreendedores locais
para a adoção de
tecnologias assistivas,
fomentando uma cultura
de acessibilidade e
inclusão social."

equipamentos de alto custo para as escolas
que receberem novas matrículas PcD.
Parceria com universidades ou especialistas
para oferecer um diagnóstico gratuito (ou de
baixo custo) sobre o nível de acessibilidade
arquitetônica e digital do comércio local.
Instalação de circuitos em praças públicas ou
eventos locais onde a população possa
vivenciar os desafios diários (usar uma
cadeira de rodas em calçadas comuns,
navegar na internet vendado usando um leitor
de tela, etc.)

2026/2030

Conforme a demanda

CMDPD
e Sec. Des.
Economico
CMDPD
SME
DEP.
ESPORTES

 

Um evento de lançamento reunindo a
prefeitura, associações de pessoas com
deficiência (PcD), o Sebrae e a associação
comercial para assinar um pacto de
cooperação.

Eixo 4 - Promoção do direito à educação, à assistência social e à saúde, e de outros direitos econômicos, sociais, culturais e ambientais

 

Objetivo: Promover o acesso das pessoas com deficiência a direitos econômicos, sociais, culturais, ambientais e outros.

 

Meta:

Ação:

Prazo de Execução:

Indicador de Resultado: Responsável:

Ampliar o atendimento no
Serviço de Proteção e
Atendimento Integral
à

Acompanhar as famílias com pessoas com
deficiência que estejam em situação de
vulnerabilidade social e/ou que recebam o
BPC( Beneficio de Prestação Continuada).

2026/2030

100%

SMAS
PSB
CRAS

Família – PAIF.

Intensificar as visitas domiciliares e as ações
comunitárias para mapear famílias que se
enquadram nos perfis do PAIF (como
famílias em situação de extrema pobreza,
com membros beneficiários do BPC ou que
vivenciam isolamento social).

 

Promover ações itinerantes do Cadastro Único (CadÚnico) em bairros periféricos, zonas rurais ou áreas de difícil acesso para inserir novas famílias na rede de proteção.

 

Implementar unidades móveis ou equipes volantes para realizar os atendimentos do PAIF em territórios distantes da sede do CRAS.

 

Utilizar espaços comunitários parceiros (como escolas municipais, postos de saúde ou associações de moradores) para a realização de oficinas e acompanhamentos familiares periódicos.

Garantir que a quantidade de profissionais (assistentes sociais, psicólogos e técnicos de nível médio) esteja de acordo com o porte do município e a meta de famílias a serem acompanhadas.

2026/2030

Conforme a demanda

SMAS
GESTAO

 

Capacitar a equipe técnica especificamente
nas metodologias de acompanhamento
familiar do PAIF, focando no
desenvolvimento de potencialidades e no
fortalecimento de vínculos, e não apenas em
atendimentos emergenciais ou burocráticos.

2026/2030

Conforme a demanda da
equipe tecnica

SMAS
GESTAO
PSB
CRAS

Utilizar de forma rigorosa o Prontuário
Eletrônico do SUAS para monitorar os Planos
de Acompanhamento Familiar e evitar a
evasão dos usuários.

2026/2030

SMAS
PSB
PSE

Fortalecer os fluxos de encaminhamento e
contra referência com as áreas de Saúde
(UBS/ESF), Educação e Habitação.
Famílias que descumprem condicionalidades
do Bolsa Família nessas áreas devem ser
priorizadas para inserção imediata no PAIF.

2026/2030

SMAS
SMS
PSB
PSE

Ampliar o atendimento no
Serviço de Proteção

Acompanhar as familias com pessoa com
deficiencia que estajam com os vinculos

2026/2029

100%

CMDPD
SMAS

Socal Especial - PAEFI

familiares e ou rompidos em Programas e ou
Projetos.
Atualizar o diagnóstico socioterritorial para
identificar os bairros e regiões com maior
incidência de violações de direitos (trabalho
infantil, violência doméstica, abuso sexual,
negligência).

PSE
PSE
VIGILANCIA
SOCIOASSIST
ENCIAL

Implementar equipes ou rotinas específicas
para identificar famílias que necessitam do
serviço, mas que não chegam
espontaneamente ao CREAS.
Cruzar dados para identificar perfis de alta
vulnerabilidade social.

CMDPD
SMAS
PSE

Oferecer formação permanente sobre fluxos
de atendimento, mediação de conflitos,
escuta especializada e novas metodologias
de manejo de casos complexos.

2026/2029

VIGILANCIA
SOCIOASSIST
ENCIAL

Levar o atendimento do PAEFI
periodicamente a distritos, áreas rurais ou
comunidades periféricas distantes da sede
do CREAS.

Desenvolver ou pactuar fluxos claros com o
Poder Judiciário, Ministério Público,
Conselho Tutelar, Saúde (especialmente
Saúde Mental/CAPS) e Educação.

CMDPD
SMAS
PSE

 

Avaliar periodicamente o tempo de
permanência das famílias no serviço e a taxa
de resolutividade (superação da situação de violação).

Ampliar o atendimento no

Incluir mais usuários com deficiência nos

2026/2029

100%.

SMAS

Serviço de Convivência e
Fortalecimento de
Vínculos –
SCFV.

grupos do Serviço de Convivência e
Fortalecimento de Vínculos – SCFV, de
todas as fases do ciclo vital.

PSB
CRAS

Cruzar dados do Cadastro Único e do
prontuário eletrônico do CRAS para
identificar e priorizar crianças, adolescentes e
idosos em situação de isolamento, extrema
pobreza, egressos de medidas
socioeducativas ou do PETI.
Articulação direta com o PAIF e PAEFI: Criar
um fluxo de encaminhamento compulsório e
prioritário para os membros de famílias que
já estão em acompanhamento psicossocial
nos CRAS e CREAS.
Capacitação em Percursos de Convivência:
Formar os orientadores sociais na
metodologia de eixos temáticos do SCFV
(Convivência Social, Direito de Ser,
Participação), focando no planejamento das
atividades e na escuta qualificada.

2026/2029
na

SMAS
PSB
CRAS
SMAS
PSE
DPSE
SMAS
PSB
CRAS

Ajuste de metas no teto do cofinanciamento:
Avaliar a capacidade de atendimento do
município perante o sistema do Ministério do
Desenvolvimento Social (MDS) para pleitear
o reordenamento ou ampliação de metas
financeiras pactuadas.

SMAS
VIGILANCIA
SOCIOASSIST
ENCIAL

habitação, agências do INSS e terminais
de transporte público.

Divulgar sobre a
importância do Cadastro
Unico para acesso aos
Programas Projetos,

a Ampliar a divulgação da importancia do
cadastro unico por meio de redes sociais,
jornais, radio e folders , para que as
pessoas com deficiencia tenham acesso

2026/2029

CMDPD
CMAS
SMAS
CRAS

Serviços e beneficios
sociais.

aos seus dirfeitos.

Realizar ações descentralizadas (em
escolas, postos de saúde ou associações
de moradores) aliando a divulgação à
atualização cadastral imediata.

SMAS
SMS
SME

Fornecer materiais informativos
simplificados para os Agentes
Comunitários de Saúde (ACS) e visitadores
do Programa Criança Feliz entregarem
diretamente nas residências durante as
visitas domiciliares.

SMAS
SMS
SECOM

Fixar cartazes explicativos e totens com
QR Codes em Unidades Básicas de Saúde
(UBS), escolas municipais, secretarias de

2026/2029

SMAS
SMS
SECOM

 

Produzir conteúdos visuais e dinâmicos
para o Instagram, Facebook e TikTok da
Prefeitura, explicando o que é o CadÚnico
e desmistificando regras (ex: "Mesmo
quem mora sozinho ou trabalha
informalmente pode se cadastrar").

SMAS
SECOM

 

Criar um canal oficial ou lista de transmissão gerenciada pelo CRAS para
enviar lembretes sobre pesagem do Bolsa
Família, prazos de atualização e novos
benefícios disponíveis.

Desenvolver um PDF interativo ou página
web simples listando todos os programas
acessíveis pelo CadÚnico (Bolsa Família,
Tarifa Social de Energia Elétrica, BPC,
Carteira do Idoso, ID Jovem, Isenção de
Taxas de Concurso).

2026/2029

SMAS
SECOM

Produzir áudios de 30 segundos (spots)
detalhando os documentos necessários
para o cadastro e os telefones de contato
do CRAS, veiculando-os nas rádios locais
e carros de som nos bairros periféricos.

SMAS
PSB
SECOM

Fixar cartazes informativos em
supermercados de bairro, farmácias e
padarias, que são locais de alta frequência
do público-alvo.

2029/2029

SMAS
SECOM

Realizar reuniões de alinhamento com
diretores de escola e enfermeiros-chefe
das UBS para que eles saibam orientar
corretamente as famílias sobre a
necessidade e os benefícios do CadÚnico.

SMAS
SME
SMS

Manter o
acolhimento institucional

Acolher, provisoriamente,
crianças/adolescentes com deficiência,

2026/2029

A partir da demanda

CMDPD
CMDCA

provisório, para crianças
e adolescentes com
deficiencia.

quando houver grave violação de direitos
por meio de ordem judicial.
Manter a infraestrutura do abrigo/casa-lar
totalmente acessível (rampas com

CMAS
PSE
CONSELHO
TUTELAR

corrimão, banheiros adaptados, barras de
apoio, portas largas e sinalização tátil ou
visual).

2026/2029

CMDPD
SEMOB

Garantir a revisão regular e a compra de
cadeiras de rodas adequadas, andadores,
órteses, colchões casca de ovo e materiais
pedagógicos ou de comunicação
alternativa/aumentativa.

CMDPD
SMS

Monitorar e executar rigorosamente os
recursos provenientes do Fundo Nacional e
Estadual de Assistência Social dedicados à
Alta Complexidade, garantindo a prestação
de contas em dia para evitar bloqueios.
Monitorar e executar rigorosamente os
recursos provenientes do Fundo Nacional e

CMDPD
CMAS
SMAS
PSE

Estadual de Assistência Social dedicados à
Alta Complexidade, garantindo a prestação
de contas em dia para evitar bloqueios.
Assegurar dotação orçamentária própria do
município para cobrir despesas que superam
o repasse federal (como dietas enterais
específicas, fraldas infantis e juvenis de alta
absorção e medicamentos não padronizados
pelo SUS).

2026/2029

CMDPD
SMAD
SMS

Manter os repasses financeiros em dia e
realizar o monitoramento técnico contínuo do
plano de trabalho caso o serviço seja
executado por uma Organização da
Sociedade Civil parceira.

da

CMDPD
CMAS
SMAS

Implementar ações de apoio psicológico e
prevenção ao esgotamento profissional
(burnout) para a equipe, dado o desgaste
natural do cuidado contínuo de alta
complexidade.

CMDPD
SMS

Manter articulação direta com a rede de
saúde local para garantir terapias contínuas
e consultas médicas especializadas sem
interrupções.

Assegurar que todas as crianças e
adolescentes acolhidos frequentem a escola
regular, articulando com a Secretaria de
Educação a oferta de cuidadores escolares,
transporte adaptado e Atendimento
Educacional Especializado (AEE).

e
2026/2029

CMDPD
SME

Promover atividades internas e saídas
comunitárias (parques, praças, cinemas)
que estimulem o máximo desenvolvimento
da autonomia de cada acolhido, evitando a
segregação ou o isolamento institucional.

CMDPD
CMAS
PSE

Promover parcerias e ou
consórcios para o
acolhimento institucional
da População Adulta/PcD

Realizar um diagnóstico com os 06
municipios da comarca para avalisar a
demanda para acolhimento provisorio de
pessoas com deficiência com vinculos
familiares e ou rompidos.
Elaborar o termo de constituição do
consórcio público multimunicipal, prevendo o
contrato de rateio proporcional à população
ou à utilização de vagas por cada cidade.
Articular com o poder executivo e legislativo
de cada município envolvido a votação e
aprovação da lei que ratifica o consórcio
público, garantindo a legalidade do repasse
de fundos.

06
2026/2029
do

Conforme a demanda

CMDPD
CMDCA
CMAS
PSE
CONSELHO
TUTELAR

Lançar editais por meio do consórcio ou do
próprio município polo para selecionar OSCs
(como APAEs, asilos e abrigos
especializados) adequadas à Lei nº
13.019/2014.
Firmar parcerias de longo prazo que
garantam a previsibilidade financeira para a
entidade parceira manter equipes
especializadas (cuidadores, psicólogos,
assistentes sociais).
Estabelecer metas claras de atendimento,
regras para o acolhimento de novos usuários
e padrões rigorosos de qualidade física e
metodológica.

nº
2026/20299

Pleitear junto à Secretaria de Estado da
Assistência Social o cofinanciamento
estadual para a modalidade regionalizada

2026/2029

CMDPD
CMAS

de acolhimento institucional.

 

Estruturar uma conta específica gerida pelo
consórcio para receber os repasses dos
fundos municipais, estaduais e federais,

garantindo transparência e facilitando a
prestação de contas.
Criar um fluxo claro de encaminhamento de
vagas gerenciado pelo município polo ou por
uma comissão técnica do consórcio,
definindo os critérios de prioridade (ex:
ordem judicial, situação de rua, abandono
severo).

2026/2029

CMDPD
SMAS

Pactuar fluxos com os hospitais regionais,
CAPS e Centros de Reabilitação (CER) para
garantir o atendimento de saúde continuado
aos adultos e PcD acolhidos pelo consórcio.

2026/2029

CMDPD
SMS

Proteger as pessoas com
deficiência (PcD) e
garantir a efetivação de
seus direitos, a gestão
pública — especialmente
no âmbito do SUAS
(Sistema Único de
Assistência Social) em
articulação com a Saúde,
Educação e Direitos
Humanos — deve adotar
medidas que unam a
prevenção da violência, o
acolhimento qualificado e o
estímulo à autonomia.
.

Ampliar a divulgação de canais como o
Disque 100 e estruturar um fluxo rápido de
atendimento no CREAS (PAEFI) para casos
de negligência, abuso financeiro, violência
física ou psicológica contra PcD.
de Utilizar os dados do Cadastro Único e da
em Saúde (Estratégia Saúde da Família) para
localizar PcD isoladas, em situação de
extrema pobreza ou com cuidadores
principais idosos/doentes, prevenindo
a situações de risco antes que a violação
ocorra.
Realizar campanhas institucionais

2026/2029

CMDPD
SMAS
PSE

permanentes informando que a discriminação
e a retenção de cartões de benefícios
socioassistenciais ou de aposentadoria de suporte psicológico e social para evitar o
esgotamento dos cuidadores.

PcD são crimes.
Estruturar o atendimento especializado no
CREAS para apoiar as famílias que cuidam
de PcD com dependência, oferecendo

CMDPD
SMAS
SMS
PSE

 

monitorando o cumprimento da Lei de Cotas.

Criar espaços de atendimento
socioassistencial diurno para PcD com
dependência, onde elas realizem atividades
de convivência e desenvolvimento da
autonomia enquanto seus cuidadores
trabalham ou descansam.
Garantir a inserção de jovens e adultos com
deficiência em grupos de convivência,

da

CMDPD
SMAS
PSB
PSE

promovendo oficinas de arte, cultura e
tecnologia que desenvolvam suas
potencialidades.
Articular com o ecossistema de empresas
locais e o Sistema S (SENAI, SENAC) cursos
de capacitação profissional adaptados,

CMDPD
SMAS
SMDES

 

Oferecer cursos práticos para os familiares e
profissionais da rede sobre manejo de
crises, transferência de mobilidade,
alimentação segura e tecnologias assistivas.

Garantir apoio técnico e financeiro para o funcionamento do conselho, assegurando a participação ativa da sociedade civil e das próprias pessoas com deficiência na formulação das políticas públicas.

doméstica contra pessoas com deficiência,
articulando denúncias seguras via Disque
100.

Capacitar os técnicos da
assistência social sobre
questões
deficiência.

Promover oficinas focadas na Lei Brasileira
de Inclusão (Estatuto da Pessoa com
Deficiência), detalhando o conceito
biopsicossocial da deficiência.

2026/2029

CMDPD
SMAS
PSB
PSE

Atualizar os técnicos sobre as
condicionalidades, critérios de renda e a
avaliação conjunta (médica e social) do
Benefício de Prestação Continuada (BPC).
Realizar dinâmicas de sensibilização que
simulem barreiras cotidianas (visuais,
motoras e auditivas) para desenvolver o
olhar crítico sobre a acessibilidade urbana e
institucional.

CMDPD
SMAS
SETOR DO
CADASTRO
UNICO

Desenvolver fluxogramas claros que
conectem a assistência social às redes de
Saúde (Centros de Reabilitação - CER),
Educação Inclusiva e postos de emprego do
Sistema Nacional de Emprego (SINE) para

CMDPD
SMAS
SEC. DES.
ECONOMICO

inserção no mercado de trabalho.
Capacitar os técnicos para identificar sinais
de negligência, abuso financeiro ou violência

CMDPD
CMAS

Garantir o acesso
universal e oportuno da
criança com deficiência
às ações de saúde,
articulando a detecção
precoce, a reabilitação
multiprofissional e o
fornecimento de
tecnologias assistivas,
visando à máxima
autonomia e qualidade de
vida.

Capacitar as equipes da Atenção
Primária (UBS/ESF): Treinar médicos,
enfermeiros e agentes comunitários de
saúde no uso de instrumentos de triagem do
desenvolvimento infantil (como a escala M-
CHAT e a Caderneta da Criança).
Implementar busca ativa de recém-
nascidos de risco: Monitorar bebês que
saíram da UTI neonatal ou com histórico de
intercorrências no parto para
acompanhamento prioritário.

2026/2029

Diminuição da
fila de espera.

CMDPD
SMS

Agilizar o fluxo de encaminhamento:
Criar um canal de regulação rápida ("vaga
zero" ou fluxo prioritário) entre a Atenção
Primária e os serviços especializados (como
neuropediatria e genética) ao menor sinal
de atraso global do desenvolvimento.

CMDPD
SMS

Fortalecer ou implantar os CERs
(Centros Especializados em
Reabilitação): Garantir que o município ou
região conte com a estrutura física e de
pessoal para reabilitação física, intelectual,
auditiva e visual.

Instituir o Projeto Terapêutico Singular
(PTS): Desenvolver um plano de tratamento
individualizado para cada criança,
desenhado em conjunto por fisioterapeutas,
fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais,
psicólogos e a família.

Descentralizar o atendimento de apoio:
Parcerias com instituições filantrópicas e de
assistência (como APAEs, Pestalozzi e
associações de cegos/surdos) para
capilarizar e ampliar as vagas de terapia.

Mapear e atualizar a demanda por OPM:
Criar um cadastro dinâmico das crianças
que necessitam de Órteses, Próteses e
Meios Auxiliares de Locomoção (como
cadeiras de rodas adaptadas, aparelhos
auditivos e óculos especiais).

2026/2029

CMDPD
SMS

 

Desburocratizar o fluxo de concessão:
Reduzir o tempo de espera entre a
prescrição médica/terapêutica, a medição, a
fabricação e a entrega dos equipamentos
pela rede pública.

Garantir manutenção e oficinas de
adaptação: Estruturar um serviço de ajuste
e manutenção preventiva dos
equipamentos, acompanhando o
crescimento físico da criança.

Criar a Linha de Cuidado Integrada:
Estabelecer prontuários eletrônicos
compartilhados entre a UBS e o centro de reabilitação para que todos os profissionais
acompanhem a evolução da criança.

Acolhimento e suporte à família
cuidadora: Oferecer grupos de apoio
psicológico nas unidades de saúde e
orientações práticas para que os estímulos
terapêuticos continuem em ambiente
domiciliar.
Monitoramento por indicadores:
Acompanhar mensalmente métricas como o
tempo médio entre a suspeita diagnóstica e
o início da terapia e a taxa de absenteísmo

2026/2029

CMDPD
SMS

"Fomentar parcerias
estratégicas com as
Associações de Pais e
Amigos dos Excepcionais
(APAEs) para
descentralizar e ampliar a
oferta de vagas de
reabilitação especializado,
otimizando a cobertura
assistencial no município."

(faltas) para ajustar a logística de transporte
sanitário integrado.
Elaborar Chamamento Público ou
as Dispensa: Realizar o procedimento
administrativo legal (com base na Lei nº
13.019/2014 - MROSC) para formalizar o
Termo de Colaboração ou Convênio entre a
Secretaria de Saúde e a APAE.
de
Definir o Plano de Trabalho: Construir
conjuntamente um plano detalhado
especificando o número exato de novas
vagas de atendimento, os tipos de terapias
ofertadas (fisioterapia, fonoaudiologia, TO,
psicologia) e o perfil clínico das crianças
atendidas.

2026/2029
2026/2029

CMDPCD
SMS
SME
CMDPD
SMS

 

Pactuar metas de desempenho:
Estabelecer indicadores de qualidade e produtividade (ex: número de atendimentos mensais realizados, taxa de evolução clínica) vinculados ao repasse financeiro.

recursos próprios do município e de
incentivos federais ou estaduais específicos
da Rede de Cuidados à Pessoa com
Deficiência.

Unificar o sistema de regulação: Garantir
que o acesso às vagas geradas na APAE
ocorra exclusivamente via Sistema de
Regulação do município (como o SISREG),
evitando filas paralelas e garantindo critérios
de prioridade clínica.
Integrar prontuários e Linha de Cuidado:
Estabelecer um fluxo de comunicação ou
prontuário eletrônico compartilhado para que

2026/2029

CMDPD
SMS

a equipe da Unidade Básica de Saúde
(UBS) tenha acesso à evolução da criança
em tratamento na APAE.
Alinhar a contrarreferência: Definir o fluxo
de alta ou transição do atendimento
especializado para o acompanhamento
longitudinal na Atenção Primária quando a
criança atingir os objetivos terapêuticos
principais.

2026/2029

Garantir o repasse financeiro regular:
Estruturar o cronograma de desembolso de

2026/2029

CMDPD
CMS
SMS

 

Realizar capacitação mútua e apoio matricial: Promover reuniões técnicas e treinamentos integrados entre os
profissionais do SUS (como o eMulti /
NASF) e os profissionais da APAE para
troca de saberes e alinhamento de Organizar e disponibilizar transporte gratuito
e acessível para garantir que as crianças e
seus responsáveis consigam comparecer às
terapias na APAE, reduzindo o absenteísmo.
Criar comissão de monitoramento e
avaliação: Instituir uma comissão mista
(servidores da Saúde e representantes da

condutas.
Articular logística de transporte sanitário:

2026/2029

CMDPD
SMS

 

sociedade civil/APAE) para realizar visitas
periódicas e auditar a execução das metas.
Acompanhar a redução do tempo de
espera: Avaliar mensalmente o impacto da
parceria na fila de espera do município para
consultas e terapias especializadas em
reabilitação infantil.

2026/2029

CMDPD
SMS

 

Prestar contas periodicamente: Emitir
relatórios de execução física e financeira,
apresentando os resultados e o total de
crianças beneficiadas no Conselho
Municipal de Saúde (CMS).

nas clínicas (rampas, portas largas,
banheiros adaptados) e adquirir
equipamentos específicos, como abridores
de boca, estabilizadores e cadeiras
odontológicas que permitam o atendimento
de pacientes em suas próprias cadeiras de
rodas.

Implementar a Linha de
Cuidado em Saúde Bucal

Cadastrar e mapear a demanda na
Atenção Primária: Orientar as equipes de

2026/2029

Conforme a demanda
apresentada

CMDPD
SMS

para pessoas com
deficiência, garantindo o
fluxo referenciado da
Atenção Primária para o
atendimento odontológico
especializado e de alta
complexidade."

Saúde Bucal das UBSs para identificar e
o registrar, durante as consultas ou visitas
da domiciliares, os pacientes com deficiência
que necessitam de manejo especializado.
Instituir protocolo de estratificação de
complexidade: Criar critérios claros para
definir quais pacientes podem ser atendidos
na própria UBS (com técnicas de manejo
comportamental) e quais devem ser
encaminhados ao CEO ou ao ambiente
hospitalar.
Garantir vaga via Sistema de Regulação:
Inserir as agendas dos dentistas
especialistas no sistema de regulação do

município (como o SISREG) para garantir o
encaminhamento transparente e ordenado
das UBSs para o Centro de Especialidades
Odontológicas (CEO).
Adequar a infraestrutura física dos
CEOs: Garantir acessibilidade arquitetônica

2026/2029

CMDPD
SEMOB

Pacientes com Necessidades Especiais
(OPcD) na equipe do CEO.
Pactuar convênio com hospitais locais:
Firmar parceria ou termo de
contratualização com hospitais do município
(ou da região de saúde) para a reserva de
cotas mensais de uso de centro cirúrgico.

2026/2029
de

CMDPD
SMS
SMAD

Garantir exames pré-operatórios ágeis:
Criar uma linha rápida de exames
laboratoriais e cardiológicos para os
pacientes PcD que aguardam cirurgia
odontológica hospitalar, evitando que
percam a data do procedimento por falta de
laudos.
Capacitar os profissionais da rede:
Promover treinamentos contínuos para os
dentistas e auxiliares (ASB/TSB) da
Atenção Primária sobre técnicas de
condicionamento,
estabilização protetiva e acolhimento
humanizado da família.

2026/2029

CMDPD
SMS

 

Compor equipe com a especialidade OPcD: Garantir a presença de cirurgiões- dentistas especialistas em Odontologia para Focar em programas de prevenção
domiciliar: Desenvolver oficinas e fornecer
kits de higiene bucal adaptados para pais e
cuidadores, focando na aplicação de flúor e
prevenção de cáries e doenças periodontais
para diminuir as intervenções invasivas.

Monitorar indicadores de Saúde Bucal
PcD: Acompanhar mensalmente métricas
como o número de procedimentos realizados por paciente especializado,
tempo de espera para atendimento
hospitalar e taxa de absenteísmo, ajustando
o suporte de transporte sanitário quando
necessário.

Ampliar a frota do
transporte sanitário eletivo
municipal por meio da

do Elaborar o Termo de Referência (TR):
Descrever minuciosamente as
especificações técnicas exigidas para o

2026/2029

Conforme demanda

CMDPD
SMS
SMAD

aquisição de veículo
adaptado com
acessibilidade para
cadeirantes, assegurando
o deslocamento seguro e
oportuno dos pacientes
com deficiência para a
rede de consultas e
exames especializados."

veículo (ex: van ou micro-ônibus zero-
quilômetro, capacidade mínima de
passageiros assentados, presença de
elevador eletro-hidráulico ou rampa móvel
homologada pelo INMETRO, travas de
segurança para cadeiras de rodas e cintos
de três pontos).
e
Mapear fontes de custeio e orçamento:
Identificar a dotação orçamentária para a
compra, seja por meio de recursos próprios
do município, emendas parlamentares ou
convênios de incentivo financeiro do
Ministério da Saúde voltados ao Transporte
Sanitário Eletivo (TSE).

2026/2029

CMDPD
SMS
FINANÇAS

 

Definir a modalidade licitatória: Abrir e
conduzir o processo de licitação
(geralmente Pregão Eletrônico) de acordo
com a Nova Lei de Licitações (Lei nº
14.133/2021), garantindo a ampla
concorrência e transparência.

Realizar vistoria técnica de entrega:
Conferir no ato do recebimento se o veículo
entregue pela empresa vencedora atende
rigorosamente a todos os itens de acessibilidade previstos no edital e nas
normas da ABNT.

plotagem/identificação visual padrão do
SUS e do município.
Escalar e treinar motoristas: Selecionar
motoristas da frota municipal e capacitá-los
em cursos de direção defensiva,

Regularizar documentação e seguro:
Providenciar o emplacamento oficial (placa
branca), o seguro total da frota contra
sinistros e terceiros, e a

2026/2029

CMDPD
SMAD
SMS
FINANÇAS

 

transporte adaptado, cruzando os dados
com os agendamentos da APAE, do Centro
de Especialidades Odontológicas (CEO) e
das clínicas de reabilitação.

atendimento humanizado e operação
correta dos mecanismos de elevação e
fixação de cadeiras de rodas.
Criar cadastro centralizado de usuários
PcD: Unificar as informações das crianças
com deficiência que necessitam do

2026/2029

CMDPD
SME
SMS

 

Desenhar rotas otimizadas inteligentes:
Planejar itinerários semanais fixos ou
dinâmicos que agrupem pacientes de
bairros próximos com horários de
atendimento semelhantes, otimizando o
consumo de combustível e reduzindo o
tempo de permanência da criança no
veículo.

Instituir o agendamento prévio facilitado:
Disponibilizar um canal direto e desburocrático (via WhatsApp institucional,
telefone ou guichê na Secretaria de Saúde)
para que os pais ou responsáveis reservem
a vaga no veículo com antecedência mínima
de 48 a 72 horas do procedimento marcado preventiva: Agendar revisões mecânicas
periódicas e testes de
lubrificação/funcionamento do elevador
hidráulico para evitar panes que deixem o
serviço indisponível.

Estabelecer cronograma de manutenção

2026/2029

CMDPD
SMAD

 

Monitorar indicadores de eficiência:
Acompanhar métricas mensais como o
número de pacientes transportados, a
quilometragem rodada, o gasto com
combustível e o impacto direto na redução
das faltas (absenteísmo) nas consultas
odontológicas e terapias.

 

Fomentar o acesso da

Articular o fluxo de encaminhamento –

2026/2029

Conforme Demanda

CMDPD

criança com deficiência
a praticas esportivas
adaptadas e de lazer ,
integrando as ações da
saude e do Esporte para
promover o
desenvolvimento motor,
a socialização e a
inclusão comunitárias

Saúde – Esporte : Estabelecer uma rtina
onde os profissionais de reabilitação
(fisioterapeutas ocupacionais da APAE ou
CER) indiquem formalmente os pacientes
infantis aptos e as modalidades esportivas
mais beneficas para o seu desenvolvimento.
Mapear a demanda e interesse das
crianças : Realizar um censo ou busca
ativa com o apoio das escolas municipais e

SME
DIRETORIA
DE
ESPORTES

dos Centros de Referencia da Asssistencia
Social (CRAS) parta identificar as crianças
comd eficiencia que queiram praticar
esportes e suas preferencias.

Criar cadastro unificado do paradesporto
infantil: Desenvolver um ficha de inscrição
que contenha , alem dos dados dos
pacientes , laudios medicos,
contraindicações e os objetivos terapeuticos
e sociais acordados com a familia.

Adquirir kits de materiais esportivos
adaptados : Comprar equipamentos
específicos para o paradesporto infantil ,
como bolas e guizos ( para deficiencia
visual), cadeiras, de rodas adapatadas para
o esporte ( para basquete ou atletlismo),
fitas de demarcação tatil e jogos de tabuleiro
adaptados.

2026/2029

CMDPD
SMAS
SME

 

Adequar a acessibilidade das praças e
quadras : Eliminar barreiras arquitetonicas
nos ginasios municipais, estadios , capos
comunitarios e parquinhos publicos ,
instalando rampas, pisos tateis e brinquedos
adapatados (como balanços e gira-giras)
para cadeirantes).

Ofertar transporte integrado para os treinos : utilizar a frota de trnasporte sanitario eletivo ou escolar acessivel do municipio para garantir que as crianças vulneraveis consigam chegar com
segurança aos locais de treino e lazer.

Capacitar profissionais de Educação
Fisica e Lazer:Promover oficinas técnicas e
cursos de pos graduação /extensao em
Esporte Adaptado , Psicomotricidade e
Manejo Inclusivo para os professores e
estagiarios da Secretaria de Esportes.
Desenvolver o Plano de Aula Inclusivo:
Adaptar regras , dinamicas e o tempo de
jogo de modalidades tradicionais n( como
futsal, natação, atletismo , e dança) para
garantir que as crianças com diferentes
tipos e graus de deficiencia participem
juntas de forma segura e prazerosa.

2026/2029

CMDPD
SME

Contratar monitores ou mediadores de
apoio: Garantir que as turmas com crianças
e deficiencias severas ou transtornos
comportamentais (como o Transtorno do
Espectro Autista – TEA) contem com o
apoio de estagiarios ou assistentes para
auxiliar no manejo e na segurança.
Instituir Festivais e Gincanas de
Paradesporto: Organizar eventos
esportivos municipais e jogos escolares
inclusivos para celebrar as conquistas das
crianças , estimulando a socialização e
combatendo o capacitismo junto a
comunidade em geral .

2026/2029

CMDPD
SME
DEP. DE
ESPORTES

Monitorar indicadortes de saúde e
inclusão: Avaliar trimestralmente os
impactosdo projeto por meio de relatorios
conjuntos dos professores de educação
fisica e terapeutas da saúde,
acompanhando os quesitos como ganho de
autonomia motora, frequencia escolar,
redução de crises de ansiedade e taxa de
permanencioa no programa.

 

Garantir a acessibilidade
habitacional para
promover a autonomia e a
segurança de pessoas
com deficiência ou
mobilidade reduzida.

Cadastrar e identificar as moradias que
necessitam de intervenções prioritárias na
comunidade ou região
ou Realizar visitas de arquitetos e
terapeutas ocupacionais para diagnosticar
as barreiras arquitetônicas específicas de
cada imóvel.

2026/2029
e

Conforme demanda

CMDPD
SMAD
SEMOB

 

Elaborar plantas de adaptação baseadas nas necessidades do morador e nas diretrizes de desenho universal.

 

Instalar rampas com inclinação correta, nivelar pisos e alargar portas para a passagem de cadeiras de rodas.

Instalar barras de apoio, bacias sanitárias
elevadas, assentos de banho e substituir
boxes por áreas de banho niveladas (sem

degraus).

2026/2029

CMDPD

Ajustar a altura de interruptores, tomadas
e maçanetas, além de aplicar pisos
antiderrapantes e sinalização tátil ou visual.

SMAD
SEMOB

 

Firmar convênios com lojas de
construção, construtoras e universidades
(cursos de Engenharia e Arquitetura) para
apoio técnico e insumos.

Garantir que, em projetos
de habitação popular, uma
porcentagem específica
de unidades seja
reservada para pessoas
com deficiência,
adaptadas conforme suas
necessidades.

Oferecer oficinas para pedreiros e mestres
de obras locais sobre as normas técnicas de
acessibilidade residencial (como a ABNT
NBR 9050 no Brasil).
Instituir decretos, portarias ou cláusulas
contratuais que determinem formalmente o
percentual mínimo de unidades
reservadas (geralmente entre 3% e 5%,
dependendo da legislação local).
Desenvolver um sistema de pontuação
ou critérios de desempate nos sorteios
habitacionais que priorizem famílias com
membros que possuem deficiência grave
ou mobilidade reduzida.

2026/2029

Conforme demanda

CMDPD
SMAD
SEMOB

 

Incluir a obrigatoriedade da cota e das adaptações como item eliminatório nos editais de licitação para a escolha das construtoras.

Garantir que todas as unidades do
pavimento térreo (ou com acesso por
elevador) sigam os parâmetros de
acessibilidade arquitetônica (como a norma
ABNT NBR 9050).

Reservar e sinalizar as vagas de
estacionamento acessíveis próximas aos
blocos ou unidades dessas famílias,
garantindo rota acessível até a entrada da
moradia.

2026/2029

CMDPD
SEMOB

 

Realizar auditorias de acessibilidade
durante e ao final da obra, com a
participação de engenheiros e
representantes de conselhos de direitos
das pessoas com deficiência.

Manter um cadastro permanentemente atualizado de pessoas com deficiência que aguardam moradia popular para planejar os próximos empreendimentos.

ACOMPANHAMENTO, MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO

 

O Plano Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência é um documento que estabelece para o prazo de quatro anos, o compromisso das políticas públicas e das organizações da sociedade civil, na realização de ações para o melhor atendimento deste público de acordo com as suas demandas, sem violência, capacitismo e investindo na promoção do respeito e da dignidade da pessoa com deficiência.

 

As atividades de acompanhamento, monitoramento e avaliação são necessárias para a efetiva implementação deste documento.

 

O acompanhamento é um processo permanente, que ocorrerá durante todo o período de execução do plano em tela.

 

O monitoramento tem como objetivo mensurar se os resultados foram alcançados.

 

Já a avaliação é um momento reflexivo que se propõe a verificar a efetivação das políticas públicas propostas no plano municipal.

 

Ao final de cada ano, cada política pública tem o dever de observar o cumprimento das metas e ações propostas de acordo com o prazo previsto e os indicadores de resultado escolhidos, elaborando um relatório, o qual deverá ser encaminhado ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência.

 

De posse dos relatórios, caberá ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, verificar se houve avanço, permanência ou retrocesso na realidade das pessoas com deficiência e fará o registro deste processo em ata.

BIBLIOGRAFIA

 

BRASIL. Constituição (1998). Constituição da República Federativa do Brasil.

 

Brasília, DF: Senado Federal.

 

BRASIL. Decreto nº 3.298, de 24 de outubro de 1989. Regulamenta a Lei no 7.853, de 24 de outubro de 1989.

 

BRASIL. Decreto nº 5.296, de 02 de dezembro de 1994. Regulamenta as leis nº

 

10.048, de 08 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.

 

BRASIL. Decreto nº 6.949, de 25 de agosto de 2009. Promulga a Convenção

 

Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo

 

Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007.

 

BRASIL. Decreto nº 7.612, de 17 de novembro de 2011. Institui o Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência - Plano Viver sem Limite.

 

BRASIL. Decreto nº 11.793, de 23 de novembro de 2023. Institui o Plano

 

Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência - Novo Viver sem Limite.

 

BRASIL. Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989. Dispõe sobre o apoio as pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a coordenadoria nacional para integração da pessoa portadora de deficiência

 

(CORDE), institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências.

 

BRASIL. Lei nº 13.146, de 06 e julho de 2015. Institui a lei brasileira de inclusão da pessoa com deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

BRASIL. Lei nº 10.048, de 08 de novembro de 2000. Dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e dá outras providências.

 

BRASIL. Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000. Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.

 

ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS. Declaração Universal dos Direitos

 

Humanos, 1948.

 

ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS. Declaração dos Direitos das Pessoas Deficientes, 1975.

 

ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS. Declaração Mundial sobre Educação para Todos, 1990.

 

PARANÁ. Lei nº 18.419, de 07 de janeiro de 2015. Estabelece o Estatuto da Pessoa com Deficiência do Estado do Paraná.

 

SANTA FÉ. PMAS - Plano Municipal de Assistência Social, vigência 2026 – 2029.

 

UNESCO. Declaração de Salamanca. e o Enquadramento da Acção –

 

Necessidades Educativas Especiais. Adaptado pela Conferência Mundial sobre Necessidades Educativas Especiais: Acesso e Qualidade, 1996.


Publicado por:
Janaina Aparecida Ferreira da Silva
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