ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA FÉ
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - PLANO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA DE SANTA FÉ
PLANO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA DE SANTA FÉ
CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DA PESSOA COM DEFICENCIA -
CMDPD
SANTA FÉ -
PARANÁ 2026 - 2029
PREFEITO MUNICIPAL
EDSON PALOTTA NETTO
VICE-PREFEITO MUNICIPAL
RAFAEL AUGUSTO FIGUEIRA
SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
DANIELA MORIS
PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
JOSE APARECIDO DO NASCIMENTO BARBOSA
VICE – PRESIDENTE
SAMIRA MEIRI CRUZ
OUTUBRO DE 2026
SANTA FÉ
COORDENAÇÃO GERAL E ELABORAÇÃO
Gabriela Boin Mori de Oliveira
Samira Meri Cruz
COLABORAÇÃO
Secretaria Municipal de Assistência Social
Secretaria Municipal de Educação
Secretaria Municipal de Saúde
Associação de Pais Amigos dos Excepcionais – APAE.
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
Representantes Não Governamentais
Titular: Maria Izabel Collar
Suplente: Poliani Ferreira Barboza
Representantes de Pais ou Responsaveis da Pessoa com Deficiencia
Titular: Regislaine Maria de Brito Margutti
Suplente: Schirley Soares de Assumpção
Representantes da Pessoa com Deficiência
Titular: Jose Aparecido Barbosa do Nascimento
Suplente: Jose Batista Filho
Titular: Valdemir Aparecido Lucie
Suplente:Joao Gabriel Batista Pereira
Representante da Secretaria de Assistencia Social
Titular: Samira Meiri Cruz
Suplente: Gabriela Boin Mori de Oliveira
Representante da Secretaria da Educação e Cultura
Titular: Marcia Cristina dos Santos Silva
Suplente: Nayara Cristina Bottan Vailante
Representante da Secretaria de Saúde
Titular: Elisangela Vasconcelos de Aguiar Molonha
Suplente: Vanilde Imaculada da Silva Miato
Procuradoria Juridica
Titular: Lais Moraes Gil Nery
Suplente: Daniel Garcia Simardi
SUMÁRIO
1 PRESSUPOSTOS LEGAIS _____________________________________ 07
2 DIRETRIZES E EIXOS _______________________________________ 10
3 MARCO SITUACIONAL ______________________________________ 11
4 PLANO DE AÇÃO 14
4.1 ixo 1 – Gestão e Participação social ___________________________ 15
4.2 Eixo 2 – Enfrentamento ao Capacitismo e à Violência _____________ 18
4.3 Eixo 3 – Acessibilidade e Tecnologia Assistiva ___________________ 21
4.4 Eixo 4 – Promoção do direito à educação, à assistência social e à saúde, e de outros direitos econômicos, sociais e culturais ____________ 24
5 ACOMPANHAMENTO, MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO ___________ 53
6 BIBLIOGRAFIA ______________________________________________ 54
APRESENTAÇÃO:
O Plano Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência foi elaborado pela assistente Social Gabriela Boin Mori de Oliveira, e pela Psicóloga Samira
Meri Cruz, e contou com a colaboração de representantes das políticas públicas municipais e representantes da sociedade civil organizada, para o quadrienio , 2026 – 2030.
O objetivo maior é ampliar o acesso e qualificar o atendimento às pessoas com deficiência no âmbito das políticas públicas, favorecendo a promoção da equidade, a inclusão social, a proteção à saúde, a prevenção da violência e de agravos da pessoa com deficiência, além de propor a superação das barreiras comunicacionais, arquitetônicas, atitudinais, físicas e sociais que são enfrentadas por milhões de brasileiros e brasileiras.
Este plano contempla os diversos eixos da esfera pública municipal e suas diretrizes deverão ser observadas na condução das políticas públicas municipais para a área das pessoas com deficiência.
Ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, estará incumbida a responsabilidade de acompanhar, fiscalizar e avaliar a implementação do presente plano.
A seguir, os Pressupostos Legais; Diretrizes e Eixos, quais sejam:
gestão e participação social, enfrentamento ao capacitismo e a violência, acessibilidade e tecnologia assistiva e promoção do direito à educação, à assistência social e à saúde, e de outros direitos econômicos, sociais, culturais e ambientais; Marco Situacional, Plano de Ação, Acompanhamento,
Monitoramento e Avaliação, Bibliografia.
PRESSUPOSTOS LEGAIS:
A garantia dos direitos das pessoas com deficiência constitui um compromisso fundamental do Estado e da sociedade, tendo como princípios a dignidade humana, a igualdade de oportunidades, a não discriminação, a acessibilidade, a participação social e a inclusão. No Brasil, essa proteção está fundamentada tanto em normas internacionais de direitos humanos quanto na Constituição Federal de 1988 e em um conjunto de leis e políticas públicas específicas.
A Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948) estabeleceu a igualdade e a dignidade como direitos inerentes a todas as pessoas. Posteriormente, outros documentos internacionais contribuíram para o reconhecimento e a proteção dos direitos das pessoas com deficiência, entre eles a Declaração dos Direitos das Pessoas Deficientes (1975), a Declaração Mundial sobre Educação para Todos
(1990), a Declaração de Salamanca (1994), a Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas com Deficiência e, especialmente, a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência da ONU (2006).
A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência representou uma mudança importante na compreensão da deficiência. A deficiência passa a ser compreendida não apenas pelas características individuais da pessoa, mas pela interação entre seus impedimentos e as barreiras existentes na sociedade. Dessa forma, a eliminação de barreiras físicas, comunicacionais, tecnológicas, sociais e atitudinais torna-se fundamental para garantir a participação plena e efetiva das pessoas com deficiência.
No Brasil, a Constituição Federal de 1988 estabeleceu importantes garantias para essa população. O artigo 23, inciso II, determina que União, Estados, Distrito
Federal e Municípios possuem competência comum para cuidar da saúde e assistência pública e para proteger e garantir os direitos das pessoas com deficiência. A Constituição também assegura direitos fundamentais relacionados à educação, saúde, trabalho, assistência social, acessibilidade e participação na sociedade.
A partir desse marco constitucional, foram desenvolvidas diversas normas específicas. Entre elas, destacam-se a Lei nº 7.853/1989, voltada ao apoio e à integração social das pessoas com deficiência; a criação e atuação do Conselho
Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência (CONADE); a Lei nº 10.048/2000, que estabelece atendimento prioritário; e a Lei nº 10.098/2000, que estabelece
normas gerais e critérios para a promoção da acessibilidade, posteriormente regulamentada pelo Decreto nº 5.296/2004.
Outro marco fundamental foi a incorporação da Convenção sobre os Direitos das
Pessoas com Deficiência ao ordenamento jurídico brasileiro por meio do Decreto nº
6.949/2009. A Convenção reforçou princípios como a igualdade, a não
discriminação, a acessibilidade, a participação social e o respeito à autonomia e à
dignidade das pessoas com deficiência.
Em 2011, foi instituído, pelo Decreto nº 7.612, o Plano Nacional dos Direitos da
Pessoa com Deficiência – Viver sem Limite, com o objetivo de promover a
integração e a articulação de políticas, programas e ações voltados ao exercício
pleno e equitativo dos direitos das pessoas com deficiência.
Em 2015, dois importantes marcos legislativos fortaleceram a proteção desses
direitos. No âmbito federal, foi instituída a Lei nº 13.146/2015 – Lei Brasileira de
Inclusão da Pessoa com Deficiência (LBI), também denominada Estatuto da
Pessoa com Deficiência. No âmbito estadual, foi promulgada a Lei Estadual nº
18.419/2015, que instituiu o Estatuto da Pessoa com Deficiência do Estado do
Paraná.
A LBI consolidou direitos relacionados à acessibilidade, educação, saúde, trabalho,
assistência social, transporte, cultura, lazer, participação política, segurança e proteção contra violência e discriminação. A legislação também estabelece a
necessidade de eliminar barreiras e promover adaptações razoáveis para
assegurar às pessoas com deficiência o exercício de seus direitos em igualdade de
condições com as demais pessoas.
Mais recentemente, em 2023, o Governo Federal instituiu o Plano Nacional dos
Direitos da Pessoa com Deficiência – Novo Viver sem Limite, por meio do Decreto nº 11.793/2023. O novo plano amplia a articulação entre governo e sociedade civil
e estrutura suas ações em quatro eixos principais:
Gestão e Participação Social;
2. | Enfrentamento ao Capacitismo e à Violência; |
3. | Acessibilidade e Tecnologia Assistiva; |
4. Promoção do Direito à Educação, à Assistência Social, à Saúde e aos demais Direitos Econômicos, Sociais, Culturais e Ambientais.
Esses eixos demonstram a necessidade de uma atuação integrada entre as diferentes áreas da administração pública, considerando que a inclusão da pessoa com deficiência não depende de uma única política, mas de ações articuladas nas áreas de saúde, educação, assistência social, trabalho, transporte, habitação, cultura, esporte, lazer, acessibilidade e participação social.
Diagnóstico da população com deficiência
O planejamento das políticas públicas deve estar fundamentado em informações atualizadas sobre a população com deficiência. Nesse sentido, é importante observar que os dados estatísticos brasileiros passaram por mudanças metodológicas ao longo dos anos.
O Censo Demográfico de 2010, por exemplo, identificou aproximadamente 45,6 milhões de pessoas com algum tipo de deficiência, equivalente a 23,9% da população naquele período. Entretanto, essa metodologia considerava também pessoas que declaravam possuir algum grau de dificuldade para enxergar, ouvir ou se locomover.
Em razão de mudanças nos critérios de identificação, os dados mais recentes apresentam números diferentes. A PNAD Contínua de 2022, restringindo a contagem para quem relatou muita dificuldade ou não consegue de modo algum realizar atividades funcionais em cinco domínios, estimou aproximadamente
18,6 milhões de pessoas com deficiência, correspondendo a cerca de 8,9% da população brasileira, população com 2 anos ou mais. Dessa forma, os dados não devem ser comparados diretamente sem considerar as diferenças metodológicas entre as pesquisas.
Além das pesquisas estatísticas, o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) constitui importante fonte de informações para o planejamento municipal. O cadastro reúne dados sobre famílias em situação de vulnerabilidade social, incluindo informações sobre endereço, composição familiar, escolaridade, trabalho, renda e existência de pessoas com deficiência.
Plano Municipal da Pessoa com Deficiência
Nesse contexto, o Plano Municipal da Pessoa com Deficiência constitui instrumento de planejamento e gestão destinado a organizar ações, metas e responsabilidades do poder público municipal para a promoção dos direitos das pessoas com deficiência.
Sua elaboração deve considerar tanto o marco legal nacional e estadual quanto as características e necessidades identificadas no território municipal. Para isso, os dados da PNAD Contínua, do Censo Demográfico, do CadÚnico e de outras fontes municipais podem contribuir para a construção de um diagnóstico da realidade local.
O Plano Municipal deverá, portanto, estabelecer ações articuladas entre as diferentes secretarias e órgãos municipais, buscando garantir a efetivação dos direitos previstos na legislação e contribuir para a superação das barreiras que dificultam a participação plena das pessoas com deficiência na sociedade.
A elaboração do Plano deve estar alinhada aos quatro eixos do Novo Viver sem Limite, adaptando suas diretrizes à realidade municipal e estabelecendo objetivos, ações, metas, indicadores, responsáveis e prazos de execução.
Assim, o Plano Municipal da Pessoa com Deficiência representa um instrumento para transformar os direitos assegurados pela legislação em ações concretas no território, fortalecendo a inclusão, a acessibilidade, a autonomia, a participação social e a igualdade de oportunidades para as pessoas com deficiência.
DIRETRIZES E EIXOS:
O Plano Municipal da Pessoa com Deficiência de Santa Fé, 2026 –
2030, possui quatro diretrizes e eixos: 1. gestão e participação social; 2.
enfrentamento ao capacitismo e a violência; 3. acessibilidade e tecnologia assistiva e 4. promoção do direito à educação, assistência social e à saúde, e de outros direitos econômicos, sociais, culturais e ambientais.
Estas diretrizes são as mesmas do Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência – Novo Viver sem Limite e indicam em quais pontos a sociedade brasileira precisa avançar mais, quando se trata da pessoa com deficiência.
O Eixo 1, gestão e participação social, reafirma a necessidade da inclusão social e o respeito aos direitos das pessoas com deficiência, sua dignidade e autonomia.
A participação social precisa ser fortalecida e, se articulada com as demais políticas públicas, dá mais visibilidade para que os direitos das pessoas com deficiência se tornem uma pauta da sociedade.
O enfrentamento ao capacitismo e a violência, eixo 2, traz à tona a indispensabilidade de combater preconceitos, discriminação e violências em relação à pessoa com deficiência, inclusive, na oferta dos próprios serviços públicos.
“Tematizar essas violências, coibi-las, formar servidores públicos e conscientizar a sociedade são pilares fundamentais e estratégicos para um plano nacional voltado para as pessoas com deficiência” (Plano Nacional dos Direitos da pessoa com Deficiência – Novo Viver sem Limite, pág. 14).
O eixo 3 reporta aos conceitos de acessibilidade e tecnologia assistiva, ambos fundamentais para a inclusão da pessoa com deficiência.
A acessibilidade pode ser definida como a possibilidade e condição de alcance, percepção e entendimento para a utilização, em igualdade de oportunidades, com segurança e autonomia, do meio físico, do transporte, da informação e da comunicação, inclusive dos sistemas e tecnologias de informação.
Já a tecnologia assistiva foi desenvolvida para permitir que pessoas com deficiência consigam utilizar o ambiente digital e físico sem desconfortos, com segurança e autonomia. É um dos pilares da acessibilidade.
O último e quarto eixo, promoção do direito à educação, assistência social e à saúde, e de outros direitos econômicos, sociais, culturais e ambientais, reforça a ideia de fomentar o acesso das pessoas com deficiência a direitos econômicos, sociais, culturais, ambientais e outros.
MARCO SITUACIONAL:
Segundo informações retiradas do observatório do Cadastro Unico do Governo
Federal o Brasil possui 43.427.195 (quarenta e tres milhoes, quatrocentos e vinte e sete mil, cento e noventa e cinco) familias inscritas no cadastro unico do governo federal, sendo 98.022.591 ( noventa e oito milhoes, vinte e dois mil, quinhentos e noventa e uma ) pessoas inscritas, dos 5.571 (cinco mil, quinhentos e setenta e um ) municipios do territorio brasileiro, sengundo dados referentes a setembro de 2026.
Em todo o territorio nacional existem 9.550.914 (19%), são pessoas com deficiencia e 5.419.527 ( cinco milhoes, quatrocentos e dezenove mil, quinhentas e vinte e sete pessoas) com algum grau de dependência de cuidados permanentes de terceiros, ou seja, (58,5%).
Imagem disponível no documento original, acessível pelo link abaixo.
https://santafe.oxy.elotech.com.br/portaltransparencia-api/api/files/arquivo/9cmh.tocq40.L3BvcnRhbHRyYW5zcGFyZW5jaWEvMS9wdWJsaWNhY29lcy8xMDY1LzM2Nw.oUt9E88slUrkyQ26Zty499J9aKok6B53vcUwDYK9c4E
Dados retirados do observatorio do cadastro unico / setembro 2026.
Segundo dados do Censo 2022, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o município de Santa Fé possui uma população estimada para o ano de 2026 de 11.890 habitantes, distribuídos em um território com área de 276,262 km².
Com base nas informações do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística 2022, residem no município 724 (setecentos e vinte e quatro) pessoas com deficiência, o equivalente a aproximadamente 6,36% (seis vírgula trinte e seis por cento) da população.
O Centro de Referência de Assistência Social – CRAS de Santa Fé, equipamento da proteção social básica, realizou uma média de (20 cras) atendimentos por mês, de pessoas com deficiência, através do Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família – PAIF e do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos – SCFV.
O Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família – PAIF tem como objetivo apoiar famílias, prevenindo a ruptura de laços, promovendo o acesso a direitos e contribuindo para a melhoria da qualidade de vida.
Pode acontecer através de várias estratégias como atendimento individual, visitas domiciliares e grupos.
O Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos – SCFV é um conjunto de serviços realizados em grupos, de acordo com o seu ciclo de vida, e que busca complementar o trabalho social com famílias e prevenir a ocorrência de situações de risco social.
No ano de 2025, a equipe técnica encaminhou para acesso ao Benefício de Prestação Continuada – BPC, 97 (noventa e sete ) solicitações de pessoas com deficiência e de idosos com 48 (quarenta e oito) anos ou mais e que não possuem renda.
A Proteção Social Especial tem como objetivo ofertar atendimento a populações que vivenciem situações como abandono, violência, abuso e exploração sexual, cumprimento de medidas socioeducativas, situação de rua, trabalho infantil, tráfico de pessoas, migração e refúgio, calamidades públicas e emergências.
Em 2025, este serviço atendeu e acompanhou 05 pessoas com deficiência em situação de violação de direitos.
Nosso município conta hoje com duas instituições não governamentais de apoio ao desenvolvimento e inclusão social de pessoas com deficiência, a Associação de Pais e Amigos do Excepcional – APAE e Associação de Austista de Santa Fé.
Em 2026, a instituição APAE realiza o atendimento de 63 pessoas com deficiencia, dentre elas 24 crianças e adolescentes com serviços de acompanhamento especializado, conduzidos por uma equipe multidisciplinar.
Os atendimentos podem ser individuais ou em grupo, conforme a necessidade, com assistente social, psicologia, psicopedagoga, fisioterapia, fonoaudióloga e equoterapia, sendo custeados parcialmente pela prefeitura e complementados com aportes financeiros de empresas locais através do FNAS, FIA, FMI, subvenções sociais, emendas parlamentares.
A Associação de Pais e Amigos do Excepcional – APAE (Escola Novo
Amanhecer), fundada em 1988, presta serviços de atendimento a pessoas portadoras de deficiências intelectual e múltiplas, a fim de promover seu desenvolvimento físico, social, psíquico, intelectual e profissional, através de trabalho terapêutico, social e pedagógico, habilitando e reabilitando crianças, jovens e adultos, facilitando sua inclusão junto à família e à sociedade.
Atualmente, realiza atendimento aproximadamente 126 pessoas por mês.
Alem disto, o municipio conta com outra instituição a Asssociação de Pais e Amigos dos Autistas, com a finalidade de dar suporte e realizar atendimento e orientações as familias de crianças e adolescentes com autismo do municipio, atendendo diretamente em torno de 56 crianças e adolescentes e suas familias.
PLANO DE AÇÃO
Neste capítulo, apresentar-se á o Plano de Ação, contendo o planejamento das ações de todos os entes na esfera municipal e das organizações da sociedade civil organizada, que possuem atribuições em relação à garantia dos direitos da pessoa com deficiência.
O referido plano está dividido em quatro grandes eixos, os quais norteiam também o Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência – Novo Viver sem Limite.
Para tornar a leitura mais didática, apresenta-se o documento no formato de quadro, contendo as seguintes colunas: meta, ações, prazo de execução, indicadores de resultado e responsável.
Eixo 1 - Gestão e Participação Social
Objetivo: Aprimorar a gestão pública e as organizações da sociedade civil para garantir plena participação e exercício da cidadania das pessoas com deficiência.
focados em equidade e direitos humanos.
Meta: | Ação: | Prazo de Execução: | Indicador de Resultado: Responsável | |
Aprimorar a gestão pública. Apresentar às diferentes políticas públicas, o | Aprimorar a gestão pública. Apresentar às diferentes políticas públicas, o | 2026/2029 | Mensal | SMAS |
Deliberar políticas | Divulgar em rádios, jornais, sites e redes | 02 em 02 anos | 01 a cada 02 anos. | CMDPD |
Promover campanhas de | Implementar projetos permanentes (como | 2026/2029 | Anualmente | CMDPD |
Capacitar professores e a equipe pedagógica | Semestralmente | CMDPD |
Iniciar conversas lúdicas sobre respeito e | 2026/2029 | Semestralmente | CMDPD | |
Promover encontros abertos à população no | 2026/2030 | Semestralmente | CMDPD | |
Fortalecer a agenda da Diretoria de Esportes | Semestralmente | CMDPD | ||
Criar peças informativas digitais para as redes | 2026/2029 | Anualmente | CMDPD | |
Mobilizar a sociedade | Implantar campanhas de engajamento da | 2026/2029 | Periodicamente | CMDPD |
Realizar campanhas massivas de | de | CMDPD | ||
conscientização na época da declaração do | Anualmente | CMDCA | ||
Propor a criação, por lei municipal, de um | 2026/2029 | CMDPD | ||
Intensificar a campanha de emissão da | 2026/2029 | Periodicamente | CMDPD | |
Meta: | Ação: | Prazo de Execução: | Indicador de Resultado: Responsável: | |
Eliminar barreiras | Instituir cursos obrigatórios sobre Direitos | 2026/2029 | Atender 100 % da | CMDPD |
administração pública de | terceirizados da Prefeitura de Santa Fé. | e | ||
“Promover a | Produção de Conteúdo Digital Acessível: | 2026/2029 | Atender 100% da | CMDPD |
Eixo 2 - Enfrentamento ao Capacitismo e a Violência
Objetivo: Enfrentar a violência contra pessoas com deficiência e o capacitismo.
Blitz Educativa "Multa Moral": Realizar ações de rua nas vagas de estacionamento regulamentadas (Av. Presidente Kennedy e entorno). Agentes de trânsito e voluntários
Polícia Civil (Delegacia Local) para registrar,
acolher e acompanhar casos de negligência,
maus-tratos ou violência contra a pessoa com
deficiência.
Patrulha de Acessibilidade Urbana: Realizar
fiscalizações programadas por meio do setor
de posturas e urbanismo nas calçadas,
aplicarão "multas educativas" (folhetos | 2026/2029 | CMDPD | ||
Combater a violação de | Protocolo Integrado de Proteção: Criar um | 2026/2029 | Atender 100% da | CMDPD |
agências bancárias, lotéricas e comércios de | 2026/2039 | CMDPD | ||
Grupos de Apoio no CREAS: Oferecer | 2026/2039 | CMDPD |
discriminação.
Eixo 3 - Acessibilidade e Tecnologia Assistiva
Objetivo: Promover a Acessibilidade Universal e o acesso às tecnologias assistivas.
Meta: | Ação: | Prazo de Execução: | Indicador de Resultado: Responsável: | |
Eliminar barreiras | Instituir treinamentos permanentes sobre | 2026/2029 | Atender 100% | CMDPD |
pleno acesso da Pessoa | Garantir suporte em Libras nas recepções | 2026/2029 | Atender 100% | CMDPD |
Adequar os prédios da Prefeitura, Unidades
Básicas de Saúde (UBS), CRAS, CREAS e
ginásios de esportes às normas da NBR
9050 (rampas corretas, portas amplas e
banheiros adaptados).
Instalar brinquedos adaptados nos
parquinhos das praças municipais e
adequar a altura de equipamentos públicos
(bebedouros e academias ao ar livre).
Criar um canal específico na Ouvidoria | 2026/2029 | Atender 100% | CMDPD |
Pactuar um protocolo de urgência entre a
Assistência Social (CRAS/CREAS), Saúde
e forças de segurança para acolhimento
imediato de PcDs em situação de
vulnerabilidade ou negligência.
dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
Garantir infraestrutura, dotação | CMDPD |
Instituir a Politica Municipal | Fornecer tablets e pranchas de | 2026/2029 | Conforme a demanda | CMDPD |
Criar um acervo centralizado na Secretaria
Municipal de Educação para o empréstimo
rápido de órteses, lupas eletrônicas e
Capacitar cidadãos e | equipamentos de alto custo para as escolas | 2026/2030 | Conforme a demanda | CMDPD |
Um evento de lançamento reunindo a
prefeitura, associações de pessoas com
deficiência (PcD), o Sebrae e a associação
comercial para assinar um pacto de
cooperação.
Eixo 4 - Promoção do direito à educação, à assistência social e à saúde, e de outros direitos econômicos, sociais, culturais e ambientais
Objetivo: Promover o acesso das pessoas com deficiência a direitos econômicos, sociais, culturais, ambientais e outros.
Meta: | Ação: | Prazo de Execução: | Indicador de Resultado: Responsável: | |
Ampliar o atendimento no | Acompanhar as famílias com pessoas com | 2026/2030 | 100% | SMAS |
Família – PAIF. | Intensificar as visitas domiciliares e as ações |
Promover ações itinerantes do Cadastro Único (CadÚnico) em bairros periféricos, zonas rurais ou áreas de difícil acesso para inserir novas famílias na rede de proteção.
Implementar unidades móveis ou equipes volantes para realizar os atendimentos do PAIF em territórios distantes da sede do CRAS.
Utilizar espaços comunitários parceiros (como escolas municipais, postos de saúde ou associações de moradores) para a realização de oficinas e acompanhamentos familiares periódicos.
Garantir que a quantidade de profissionais (assistentes sociais, psicólogos e técnicos de nível médio) esteja de acordo com o porte do município e a meta de famílias a serem acompanhadas.
2026/2030
Conforme a demanda
SMAS
GESTAO
Capacitar a equipe técnica especificamente | 2026/2030 | Conforme a demanda da | SMAS | |
Utilizar de forma rigorosa o Prontuário | 2026/2030 | SMAS | ||
Fortalecer os fluxos de encaminhamento e | 2026/2030 | SMAS | ||
Ampliar o atendimento no | Acompanhar as familias com pessoa com | 2026/2029 | 100% | CMDPD |
Socal Especial - PAEFI | familiares e ou rompidos em Programas e ou | PSE | ||
Implementar equipes ou rotinas específicas | CMDPD | |||
Oferecer formação permanente sobre fluxos | 2026/2029 | VIGILANCIA |
Levar o atendimento do PAEFI
periodicamente a distritos, áreas rurais ou
comunidades periféricas distantes da sede
do CREAS.
Desenvolver ou pactuar fluxos claros com o | CMDPD |
Avaliar periodicamente o tempo de
permanência das famílias no serviço e a taxa
de resolutividade (superação da situação de violação).
Ampliar o atendimento no | Incluir mais usuários com deficiência nos | 2026/2029 | 100%. | SMAS |
Serviço de Convivência e | grupos do Serviço de Convivência e | PSB | ||
Cruzar dados do Cadastro Único e do | 2026/2029 | SMAS | ||
Ajuste de metas no teto do cofinanciamento: | SMAS |
habitação, agências do INSS e terminais
de transporte público.
Divulgar sobre a | a Ampliar a divulgação da importancia do | 2026/2029 | CMDPD | |
Serviços e beneficios | aos seus dirfeitos. | |||
Realizar ações descentralizadas (em | SMAS | |||
Fornecer materiais informativos | SMAS | |||
Fixar cartazes explicativos e totens com | 2026/2029 | SMAS |
Produzir conteúdos visuais e dinâmicos | SMAS |
Criar um canal oficial ou lista de transmissão gerenciada pelo CRAS para
enviar lembretes sobre pesagem do Bolsa
Família, prazos de atualização e novos
benefícios disponíveis.
Desenvolver um PDF interativo ou página | 2026/2029 | SMAS | ||
Produzir áudios de 30 segundos (spots) | SMAS | |||
Fixar cartazes informativos em | 2029/2029 | SMAS | ||
Realizar reuniões de alinhamento com | SMAS | |||
Manter o | Acolher, provisoriamente, | 2026/2029 | A partir da demanda | CMDPD |
provisório, para crianças | quando houver grave violação de direitos | CMAS | ||
corrimão, banheiros adaptados, barras de | 2026/2029 | CMDPD | ||
Garantir a revisão regular e a compra de | CMDPD | |||
Monitorar e executar rigorosamente os | CMDPD | |||
Estadual de Assistência Social dedicados à | 2026/2029 | CMDPD | ||
Manter os repasses financeiros em dia e | da | CMDPD | ||
Implementar ações de apoio psicológico e | CMDPD |
Manter articulação direta com a rede de
saúde local para garantir terapias contínuas
e consultas médicas especializadas sem
interrupções.
Assegurar que todas as crianças e | e | CMDPD | ||
Promover atividades internas e saídas | CMDPD | |||
Promover parcerias e ou | Realizar um diagnóstico com os 06 | 06 | Conforme a demanda | CMDPD |
Lançar editais por meio do consórcio ou do | nº | |||
Pleitear junto à Secretaria de Estado da | 2026/2029 | CMDPD |
de acolhimento institucional.
Estruturar uma conta específica gerida pelo
consórcio para receber os repasses dos
fundos municipais, estaduais e federais,
garantindo transparência e facilitando a | 2026/2029 | CMDPD | ||
Pactuar fluxos com os hospitais regionais, | 2026/2029 | CMDPD | ||
Proteger as pessoas com | Ampliar a divulgação de canais como o | 2026/2029 | CMDPD |
permanentes informando que a discriminação
e a retenção de cartões de benefícios
socioassistenciais ou de aposentadoria de suporte psicológico e social para evitar o
esgotamento dos cuidadores.
PcD são crimes. | CMDPD |
monitorando o cumprimento da Lei de Cotas.
Criar espaços de atendimento | da | CMDPD | ||
promovendo oficinas de arte, cultura e | CMDPD |
Oferecer cursos práticos para os familiares e
profissionais da rede sobre manejo de
crises, transferência de mobilidade,
alimentação segura e tecnologias assistivas.
Garantir apoio técnico e financeiro para o funcionamento do conselho, assegurando a participação ativa da sociedade civil e das próprias pessoas com deficiência na formulação das políticas públicas.
doméstica contra pessoas com deficiência,
articulando denúncias seguras via Disque
100.
Capacitar os técnicos da | Promover oficinas focadas na Lei Brasileira | 2026/2029 | CMDPD | |
Atualizar os técnicos sobre as | CMDPD | |||
Desenvolver fluxogramas claros que | CMDPD | |||
inserção no mercado de trabalho. | CMDPD | |||
Garantir o acesso | Capacitar as equipes da Atenção | 2026/2029 | Diminuição da | CMDPD |
Agilizar o fluxo de encaminhamento: | CMDPD |
Fortalecer ou implantar os CERs
(Centros Especializados em
Reabilitação): Garantir que o município ou
região conte com a estrutura física e de
pessoal para reabilitação física, intelectual,
auditiva e visual.
Instituir o Projeto Terapêutico Singular
(PTS): Desenvolver um plano de tratamento
individualizado para cada criança,
desenhado em conjunto por fisioterapeutas,
fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais,
psicólogos e a família.
Descentralizar o atendimento de apoio:
Parcerias com instituições filantrópicas e de
assistência (como APAEs, Pestalozzi e
associações de cegos/surdos) para
capilarizar e ampliar as vagas de terapia.
Mapear e atualizar a demanda por OPM: | 2026/2029 | CMDPD |
Desburocratizar o fluxo de concessão:
Reduzir o tempo de espera entre a
prescrição médica/terapêutica, a medição, a
fabricação e a entrega dos equipamentos
pela rede pública.
Garantir manutenção e oficinas de
adaptação: Estruturar um serviço de ajuste
e manutenção preventiva dos
equipamentos, acompanhando o
crescimento físico da criança.
Criar a Linha de Cuidado Integrada:
Estabelecer prontuários eletrônicos
compartilhados entre a UBS e o centro de reabilitação para que todos os profissionais
acompanhem a evolução da criança.
Acolhimento e suporte à família | 2026/2029 | CMDPD | ||
"Fomentar parcerias | (faltas) para ajustar a logística de transporte | 2026/2029 | CMDPCD |
Pactuar metas de desempenho:
Estabelecer indicadores de qualidade e produtividade (ex: número de atendimentos mensais realizados, taxa de evolução clínica) vinculados ao repasse financeiro.
recursos próprios do município e de
incentivos federais ou estaduais específicos
da Rede de Cuidados à Pessoa com
Deficiência.
Unificar o sistema de regulação: Garantir | 2026/2029 | CMDPD | ||
a equipe da Unidade Básica de Saúde | 2026/2029 | |||
Garantir o repasse financeiro regular: | 2026/2029 | CMDPD |
Realizar capacitação mútua e apoio matricial: Promover reuniões técnicas e treinamentos integrados entre os
profissionais do SUS (como o eMulti /
NASF) e os profissionais da APAE para
troca de saberes e alinhamento de Organizar e disponibilizar transporte gratuito
e acessível para garantir que as crianças e
seus responsáveis consigam comparecer às
terapias na APAE, reduzindo o absenteísmo.
Criar comissão de monitoramento e
avaliação: Instituir uma comissão mista
(servidores da Saúde e representantes da
condutas. | 2026/2029 | CMDPD |
sociedade civil/APAE) para realizar visitas | 2026/2029 | CMDPD |
Prestar contas periodicamente: Emitir
relatórios de execução física e financeira,
apresentando os resultados e o total de
crianças beneficiadas no Conselho
Municipal de Saúde (CMS).
nas clínicas (rampas, portas largas,
banheiros adaptados) e adquirir
equipamentos específicos, como abridores
de boca, estabilizadores e cadeiras
odontológicas que permitam o atendimento
de pacientes em suas próprias cadeiras de
rodas.
Implementar a Linha de | Cadastrar e mapear a demanda na | 2026/2029 | Conforme a demanda | CMDPD |
para pessoas com | Saúde Bucal das UBSs para identificar e | |||
município (como o SISREG) para garantir o | 2026/2029 | CMDPD | ||
Pacientes com Necessidades Especiais | 2026/2029 | CMDPD | ||
Garantir exames pré-operatórios ágeis: | 2026/2029 | CMDPD |
Compor equipe com a especialidade OPcD: Garantir a presença de cirurgiões- dentistas especialistas em Odontologia para Focar em programas de prevenção
domiciliar: Desenvolver oficinas e fornecer
kits de higiene bucal adaptados para pais e
cuidadores, focando na aplicação de flúor e
prevenção de cáries e doenças periodontais
para diminuir as intervenções invasivas.
Monitorar indicadores de Saúde Bucal
PcD: Acompanhar mensalmente métricas
como o número de procedimentos realizados por paciente especializado,
tempo de espera para atendimento
hospitalar e taxa de absenteísmo, ajustando
o suporte de transporte sanitário quando
necessário.
Ampliar a frota do | do Elaborar o Termo de Referência (TR): | 2026/2029 | Conforme demanda | CMDPD |
aquisição de veículo | veículo (ex: van ou micro-ônibus zero- | 2026/2029 | CMDPD |
Definir a modalidade licitatória: Abrir e
conduzir o processo de licitação
(geralmente Pregão Eletrônico) de acordo
com a Nova Lei de Licitações (Lei nº
14.133/2021), garantindo a ampla
concorrência e transparência.
Realizar vistoria técnica de entrega:
Conferir no ato do recebimento se o veículo
entregue pela empresa vencedora atende
rigorosamente a todos os itens de acessibilidade previstos no edital e nas
normas da ABNT.
plotagem/identificação visual padrão do
SUS e do município.
Escalar e treinar motoristas: Selecionar
motoristas da frota municipal e capacitá-los
em cursos de direção defensiva,
Regularizar documentação e seguro: | 2026/2029 | CMDPD |
transporte adaptado, cruzando os dados
com os agendamentos da APAE, do Centro
de Especialidades Odontológicas (CEO) e
das clínicas de reabilitação.
atendimento humanizado e operação | 2026/2029 | CMDPD |
Desenhar rotas otimizadas inteligentes:
Planejar itinerários semanais fixos ou
dinâmicos que agrupem pacientes de
bairros próximos com horários de
atendimento semelhantes, otimizando o
consumo de combustível e reduzindo o
tempo de permanência da criança no
veículo.
Instituir o agendamento prévio facilitado:
Disponibilizar um canal direto e desburocrático (via WhatsApp institucional,
telefone ou guichê na Secretaria de Saúde)
para que os pais ou responsáveis reservem
a vaga no veículo com antecedência mínima
de 48 a 72 horas do procedimento marcado preventiva: Agendar revisões mecânicas
periódicas e testes de
lubrificação/funcionamento do elevador
hidráulico para evitar panes que deixem o
serviço indisponível.
Estabelecer cronograma de manutenção | 2026/2029 | CMDPD |
Monitorar indicadores de eficiência:
Acompanhar métricas mensais como o
número de pacientes transportados, a
quilometragem rodada, o gasto com
combustível e o impacto direto na redução
das faltas (absenteísmo) nas consultas
odontológicas e terapias.
Fomentar o acesso da | Articular o fluxo de encaminhamento – | 2026/2029 | Conforme Demanda | CMDPD |
criança com deficiência | Saúde – Esporte : Estabelecer uma rtina | SME |
dos Centros de Referencia da Asssistencia
Social (CRAS) parta identificar as crianças
comd eficiencia que queiram praticar
esportes e suas preferencias.
Criar cadastro unificado do paradesporto
infantil: Desenvolver um ficha de inscrição
que contenha , alem dos dados dos
pacientes , laudios medicos,
contraindicações e os objetivos terapeuticos
e sociais acordados com a familia.
Adquirir kits de materiais esportivos | 2026/2029 | CMDPD |
Adequar a acessibilidade das praças e
quadras : Eliminar barreiras arquitetonicas
nos ginasios municipais, estadios , capos
comunitarios e parquinhos publicos ,
instalando rampas, pisos tateis e brinquedos
adapatados (como balanços e gira-giras)
para cadeirantes).
Ofertar transporte integrado para os treinos : utilizar a frota de trnasporte sanitario eletivo ou escolar acessivel do municipio para garantir que as crianças vulneraveis consigam chegar com
segurança aos locais de treino e lazer.
Capacitar profissionais de Educação | 2026/2029 | CMDPD | ||
Contratar monitores ou mediadores de | 2026/2029 | CMDPD |
Monitorar indicadortes de saúde e
inclusão: Avaliar trimestralmente os
impactosdo projeto por meio de relatorios
conjuntos dos professores de educação
fisica e terapeutas da saúde,
acompanhando os quesitos como ganho de
autonomia motora, frequencia escolar,
redução de crises de ansiedade e taxa de
permanencioa no programa.
Garantir a acessibilidade | Cadastrar e identificar as moradias que | 2026/2029 | Conforme demanda | CMDPD |
Elaborar plantas de adaptação baseadas nas necessidades do morador e nas diretrizes de desenho universal.
Instalar rampas com inclinação correta, nivelar pisos e alargar portas para a passagem de cadeiras de rodas.
Instalar barras de apoio, bacias sanitárias
elevadas, assentos de banho e substituir
boxes por áreas de banho niveladas (sem
degraus). | 2026/2029 | CMDPD | ||
Ajustar a altura de interruptores, tomadas | SMAD |
Firmar convênios com lojas de
construção, construtoras e universidades
(cursos de Engenharia e Arquitetura) para
apoio técnico e insumos.
Garantir que, em projetos | Oferecer oficinas para pedreiros e mestres | 2026/2029 | Conforme demanda | CMDPD |
Incluir a obrigatoriedade da cota e das adaptações como item eliminatório nos editais de licitação para a escolha das construtoras.
Garantir que todas as unidades do
pavimento térreo (ou com acesso por
elevador) sigam os parâmetros de
acessibilidade arquitetônica (como a norma
ABNT NBR 9050).
Reservar e sinalizar as vagas de | 2026/2029 | CMDPD |
Realizar auditorias de acessibilidade
durante e ao final da obra, com a
participação de engenheiros e
representantes de conselhos de direitos
das pessoas com deficiência.
Manter um cadastro permanentemente atualizado de pessoas com deficiência que aguardam moradia popular para planejar os próximos empreendimentos.
ACOMPANHAMENTO, MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO
O Plano Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência é um documento que estabelece para o prazo de quatro anos, o compromisso das políticas públicas e das organizações da sociedade civil, na realização de ações para o melhor atendimento deste público de acordo com as suas demandas, sem violência, capacitismo e investindo na promoção do respeito e da dignidade da pessoa com deficiência.
As atividades de acompanhamento, monitoramento e avaliação são necessárias para a efetiva implementação deste documento.
O acompanhamento é um processo permanente, que ocorrerá durante todo o período de execução do plano em tela.
O monitoramento tem como objetivo mensurar se os resultados foram alcançados.
Já a avaliação é um momento reflexivo que se propõe a verificar a efetivação das políticas públicas propostas no plano municipal.
Ao final de cada ano, cada política pública tem o dever de observar o cumprimento das metas e ações propostas de acordo com o prazo previsto e os indicadores de resultado escolhidos, elaborando um relatório, o qual deverá ser encaminhado ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
De posse dos relatórios, caberá ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, verificar se houve avanço, permanência ou retrocesso na realidade das pessoas com deficiência e fará o registro deste processo em ata.
BIBLIOGRAFIA
BRASIL. Constituição (1998). Constituição da República Federativa do Brasil.
Brasília, DF: Senado Federal.
BRASIL. Decreto nº 3.298, de 24 de outubro de 1989. Regulamenta a Lei no 7.853, de 24 de outubro de 1989.
BRASIL. Decreto nº 5.296, de 02 de dezembro de 1994. Regulamenta as leis nº
10.048, de 08 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
BRASIL. Decreto nº 6.949, de 25 de agosto de 2009. Promulga a Convenção
Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo
Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007.
BRASIL. Decreto nº 7.612, de 17 de novembro de 2011. Institui o Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência - Plano Viver sem Limite.
BRASIL. Decreto nº 11.793, de 23 de novembro de 2023. Institui o Plano
Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência - Novo Viver sem Limite.
BRASIL. Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989. Dispõe sobre o apoio as pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a coordenadoria nacional para integração da pessoa portadora de deficiência
(CORDE), institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências.
BRASIL. Lei nº 13.146, de 06 e julho de 2015. Institui a lei brasileira de inclusão da pessoa com deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).
BRASIL. Lei nº 10.048, de 08 de novembro de 2000. Dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e dá outras providências.
BRASIL. Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000. Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS. Declaração Universal dos Direitos
Humanos, 1948.
ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS. Declaração dos Direitos das Pessoas Deficientes, 1975.
ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS. Declaração Mundial sobre Educação para Todos, 1990.
PARANÁ. Lei nº 18.419, de 07 de janeiro de 2015. Estabelece o Estatuto da Pessoa com Deficiência do Estado do Paraná.
SANTA FÉ. PMAS - Plano Municipal de Assistência Social, vigência 2026 – 2029.
UNESCO. Declaração de Salamanca. e o Enquadramento da Acção –
Necessidades Educativas Especiais. Adaptado pela Conferência Mundial sobre Necessidades Educativas Especiais: Acesso e Qualidade, 1996.
Publicado por:
Janaina Aparecida Ferreira da Silva
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