ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOCAIÚVA DO SUL
Secretaria de Finanças
SECRETARIA DE FINANÇAS
LEI 625/2022 - ALTERA A LEI Nº 208 DE 27 DE MAIO DE 2019, QUE CRIA A PATRULHA AGRÍCOLA MECANIZADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Altera a Lei N° 208, de 27 de maio de 2019, que cria a Patrulha Agrícola Mecanizada e dá outras providências.
Art. 1°. Altera o Parágrafo Único do art. 3°, da Lei N° 208, de 27 de maio de 2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Parágrafo único. Os serviços de abertura, reforma e limpeza de açudes que serão efetuados pela Retroescavadeira, dependerão de licença prévia fornecida pelo órgão competente, bem como as destocas de árvores nativas ou de preservação permanente somente serão realizadas após apresentação prévio da autorização de corte, a qual ficará a cargo do produtor rural.
Art. 2º Insere o inciso IV, V, VI, VII e VII no art. 4º, da Lei Nº 208, de 27 de maio de 2019, com a seguinte redação:
Art. 4° - ..................................................................................;
I..............................................................................................;
II.............................................................................................;
III............................................................................................;
IV. Cédula de Identidade – C.I;
V. Cadastro de Pessoa Física – CPF;
VI. Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR;
VII. Matricula atualizada do Imóvel, Certificado de Cadastro de Imóvel Rural – CCIR ou Contrato de Compra e Venda de Imóvel;
Art. 3° Altera os incisos II e III do art. 6°, da Lei Nº 208, de 27 de maio de 2019, que passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 6º - ..................................................................................;
I. ............................................................................................;
II. Retroescavadeira – valor equivalente a 18 (dezoito) litros de óleo diesel por hora de trabalho;
III – Implementos agrícolas – R$ 10,00 (dez reais) por dia de empréstimo.
Art. 4°. Insere o Parágrafo Único no art. 6°, da Lei N° 208, de 27 de maio de 2019, com a seguinte redação:
Parágrafo Único. Os valores cobrados pelas horas trabalhadas serão reajustados a cada 06 (seis) meses, no mínimo, a contar da data da última atualização, sendo que o reajuste terá como base o valor do litro do combustível pago pelo Poder Executivo Municipal, ficando ressalvada a hipótese de a correção dos valores ser realizada através dos dados do Sistema de Levantamento de Preços da Agência Nacional do Petróleo – ANP, o que ficará a critério do Ente Executivo Municipal.
Art. 5°. Altera o art. 8º, da Lei Nº 208, de 27 de maio de 2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 8º - Em caso de danos aos implementos previstos no inciso III, do art. 6ª, o beneficiário responsável deverá proceder o conserto imediato do equipamento ou indenizar o Poder Público Municipal pelos valores referentes ao seu reparo, ressalvado os casos de perda total do equipamento, hipótese em que o produtor deverá substituí-lo por outro novo.
Art. 6°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Bocaiuva do Sul – Estado do Paraná, aos quinze dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e dois (15/06/2022).
ANTÔNIO LUIZ GUSSO
Prefeito
Publicado por:
Marcos Nishida Aoki
Código Identificador:58DEC415