ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DO PARAÍSO
Administração Geral
ADMINISTRAÇÃO GERAL
DECRETO Nº 3627/2026
DECRETO Nº 3627/2026
Institui o Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização de Santo Antônio do Paraíso – Paraná, estabelece suas atribuições, designa seus integrantes e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO PARAÍSO, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e demais disposições legais aplicáveis,
CONSIDERANDO a importância da alfabetização na idade adequada e da garantia do direito à aprendizagem de todas as crianças;
CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer a gestão, o planejamento, a articulação, o monitoramento e a avaliação das ações de alfabetização no âmbito da Rede Municipal de Ensino;
CONSIDERANDO o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada e a necessidade de alinhamento da política municipal às diretrizes estaduais e nacionais de alfabetização;
CONSIDERANDO a importância da participação dos profissionais da educação, das unidades escolares e do Conselho Municipal de Educação (CME) na discussão e no acompanhamento das políticas educacionais;
DECRETA:
Art. 1º Fica instituído o Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização de Santo Antônio do Paraíso – Paraná, como instância de articulação, planejamento, acompanhamento e monitoramento das ações municipais voltadas à alfabetização.
Art. 2º São atribuições do Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização:
I – contribuir para a elaboração, a implementação e o acompanhamento da Política Municipal de Alfabetização;
II – articular as ações municipais às políticas estadual e nacional de alfabetização;
III – acompanhar as metas e os indicadores de aprendizagem relacionados à alfabetização;
IV – analisar os resultados das avaliações educacionais e propor estratégias para a melhoria da aprendizagem;
V – apoiar o desenvolvimento de ações de formação continuada dos profissionais da educação;
VI – promover a articulação entre a Secretaria Municipal de Educação, as unidades escolares e o Conselho Municipal de Educação;
VII – acompanhar e avaliar a execução das ações e estratégias previstas nos instrumentos de planejamento da política municipal de alfabetização;
VIII – elaborar registros e relatórios das atividades desenvolvidas, quando necessário.
Art. 3º O Comitê será composto pelos seguintes representantes:
I – Representante da Secretaria Municipal de Educação:
Titular: RENATO DIAS DA ROSA
Suplente: CAMILA MARTINS AZEVEDO DE SIQUEIRA
II – Representante da Articulação/Coordenação Pedagógica Municipal:
Titular: EVA CRISTINA DE MOURA DUTRA
Suplente: TATIANE REINO
III – Representante da Educação Infantil:
Titular: ELIANA CRISTINA RODRIGUES
Suplente: ROSANGELA DA SILVA
IV – Representante do Ensino Fundamental – Anos Iniciais:
Titular: REGIANE FORTUNATO ROZA
Suplente: ADRIANA PAULINO DA SILVA LIMA
V – Representantes dos Professores:
Titular: DAYANA YUKI SIENA
Suplente: REGIANE APARECIDA FERRAZ FERREIRA
§ 1º Os integrantes relacionados neste artigo ficam designados para compor o Comitê a partir da publicação deste Decreto, observadas as indicações dos respectivos segmentos e, no caso do CME, os procedimentos de indicação ou deliberação previstos em suas normas próprias.
§ 2º A participação de representantes de outros segmentos poderá ocorrer mediante alteração deste Decreto, respeitadas as normas aplicáveis.
Parágrafo único. Compete à Secretaria de Educação organizar as reuniões, acompanhar os encaminhamentos e promover a articulação entre os integrantes do Comitê.
Art. 5º O Comitê reunir-se-á ordinariamente conforme calendário a ser definido por seus integrantes e, extraordinariamente, sempre que necessário.
Art. 6º As reuniões e deliberações deverão ser registradas em atas, e as ações desenvolvidas poderão ser consolidadas em relatórios de acompanhamento e avaliação.
Art. 7º A participação no Comitê será considerada serviço público relevante, sem remuneração adicional, observada a legislação municipal aplicável.
Art. 8º Os casos omissos serão encaminhados à Secretaria Municipal de Educação para análise e adoção das providências cabíveis, respeitadas as competências legais dos órgãos envolvidos.
Art. 9º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santo Antônio do Paraíso, Estado do Paraná, 19 de Outubro de 2026.
DEVANIR MARTINELLI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jaqueline Alves Nogueira André
Código Identificador:58E4B848