ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUITANDINHA
Secretaria Municipal de Administração e Finanças
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI
Republicação por incorreção
LEI N° 992, DE 31 DE AGOSTO DE 2015
Altera a Lei nº 981, de 18 de dezembro de 2014 e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Quitandinha, Estado do Paraná.
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Ficam alterados, em substituição, os parágrafos do artigo 1º da Lei nº 981, de 18 de dezembro de 2014, passando a ter o seguinte teor:
“§ 1º A donatária, Cooperativa Agroindustrial Bom Jesus, fica obrigada a executar e custear a construção de obra em alvenaria de tijolos com área de 250,67m² (duzentos e cinquenta metros e sessenta e sete decímetros quadrados), com características de unidade administrativa, em conformidade com projetos técnicos a serem elaborados pelo Engenheiro Civil Julio Cesar Paluch, CREA/PR 13.031/D, no valor de até R$ 246.000,00 (duzentos e quarenta e seis mil reais), a ser edificada em imóvel indicado pelo Município, e concluída em até 360 (trezentos e sessenta) dias contados da publicação desta Lei.”
§ 2º O edificação prevista no § 1º deste artigo deverá ser doada sem ônus ao Município de Quitandinha pela donatária Cooperativa Agroindustrial Bom Jesus, salvo as tendentes ao pagamento de taxas administrativas da obra, e da sua regularização junto ao Instituto Nacional de Seguro Social - INSS.
§ 3º A outorga da escritura pública da doação para a Cooperativa Agroindustrial Bom Jesus só será feita mediante a efetiva entrega da edificação prevista no § 1º deste artigo, cujo recebimento deverá ser formalizado pelo Engenheiro Civil Julio Cesar Paluch, CREA/PR 13.031/D.”
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Quitandinha, Estado do Paraná, em 31 de agosto de 2015.
MARCIO NERI DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Clarice Maria Machoski Wojcikievicz
Código Identificador:58F7EB48