ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLOMBO
Gabinete da Prefeita
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 1513/2019
A Câmara Municipal de Colombo, aprovou e eu IZABETE CRISTINA PAVIN, Prefeita Municipal de Colombo, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído o Plano de Desenvolvimento Econômico Sustentável do Município de Colombo, aqui denominado de COLOMBOEMPREENDEDORA, nos termos do Anexo I, parte integrante desta Lei e que permanecerá em sua integralidade disponível no sítio eletrônico da Prefeitura Municipal de Colombo, www.colombo.pr.gov.br, dispondo sobre princípios, diretrizes, objetivos, metas e métodos de acompanhamento e controle de implantação e promoção do desenvolvimento econômico do município para o período de 2019-2038, em conformidade com o estabelecido na Constituição Federal, na Lei Orgânica Municipal, e no Plano Diretor do Município.
Art. 2º. Para o desenvolvimento, monitoramento, aprimoramento e acompanhamento das ações previstas no Plano de Desenvolvimento Econômico Sustentável de Colombo, será criado o Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico Sustentável de Colombo – COMDEC.
Art. 3º. A Secretaria Municipal de Indústria, Comércio, Turismo e Trabalho manterá sistema de monitoramento das metas, ações e indicadores do Plano aprovado nesta Lei, bem como dará ampla publicidade dos resultados alcançados mediante comunicação institucional permanente.
Art. 4º. O Plano de Desenvolvimento Econômico Sustentável do Município de Colombo será objeto de atualizações sempre que se fizer necessário, devendo ser aprovado pela Câmara Municipal após a apreciação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico Sustentável de Colombo.
Art. 5º. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber, no prazo de 90 dias a contar de sua publicação.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal de Colombo, Em 06 de Setembro de 2019.
IZABETE CRISTINA PAVIN
Prefeita Municipal
Publicado por:
Monica Aparecida Maciel
Código Identificador:58F80066