ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE FOZ DO JORDÃO

Departamento de Recursos Humanos

DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
LEI N.º 1138/2026

LEI N.º 1138/2026

 

Súmula: “Autoriza o Poder Executivo Municipal de Foz do Jordão, a realizar a doação de bens móveis à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Foz do Jordão, no âmbito do Programa Fortalece Paraná, e dá outras providências.”

 

O Prefeito Municipal de Foz do Jordão, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, sanciona e manda que se publique a seguinte LEI, aprovada pelo Poder Legislativo:

 

Art. 1°. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar bens móveis recebidos do Estado do Paraná no âmbito do Programa Fortalece Paraná, instituído pela Lei Estadual nº 22.159/2024 e regulamentado pelo Decreto nº 9.773/2025, à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Foz do Jordão, inscrita no CNPJ sob o n.º 08.939.322/0001-02.

 

Art. 2º. Os bens móveis a que se refere esta Lei destinam-se ao fortalecimento institucional, melhoria das condições de atendimento, execução das atividades finalísticas e aprimoramento da gestão da entidade, conforme diretrizes do Programa Fortalece Paraná.

 

Art. 3º. Ficam desde já autorizados para doação os seguintes bens, conforme Anexo III do Programa Fortalece Paraná:

I – 01 (um) Fogão Industrial 4 bocas;

II – 01 (um) Freezer horizontal, 1 porta;

III – 01 (uma) Geladeira, 2 portas;

IV – 01 (um) Forno elétrico de bancada;

V – 01 (um) Liquidificador industrial, capacidade de 08 litros;

VI – 01 (um) Forno de micro-ondas, capacidade de 31 litros;

VII – 01 (uma) Lavadora de roupas, capacidade de 17 kg;

VIII – 01 (uma) Caixa de som com microfone

 

Art. 4º. A doação será formalizada por meio de Termo de Doação, contendo obrigatoriamente a identificação completa dos bens doados, a identificação da entidade beneficiária, a finalidade, condições e responsabilidade de uso, a obrigação de prestação de contas pela entidade, com cláusula de reversão ao patrimônio do Município em caso de desvio de finalidade, irregularidade ou descumprimento das normas do Programa.

 

Art. 5º. A doação de que trata esta Lei será precedida de:

I – incorporação formal dos bens ao patrimônio municipal;

II – justificativa técnica da Secretaria Municipal de Assistência Social;

III – comprovação de regularidade jurídica e fiscal da entidade beneficiária.

 

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito, Foz de Jordão 08 de abril de 2026.

 

FRANCISCO CLEI DA SILVA

Prefeito

 


Publicado por:
Joselaine Presa
Código Identificador:58FF90B7