ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPERUÇU
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº. 307/2026 DE 03 DE JULHO DE 2026.
INSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE SERVIDORA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Itaperuçu, Estado do Paraná Sr. EDILSON RUIZ DE FREITAS, no uso de suas atribuições legais e:
CONSIDERANDO que a Administração Pública possui na Sindicância e no Processo Administrativo Disciplinar os instrumentos legítimos para a apuração de irregularidades no serviço público, respeitando o contraditório e a ampla defesa;
CONSIDERANDO o Ofício nº 02/2026 do Conselho Municipal de Educação, o Memorando nº 175 da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Turismo e o Memorando nº 34/2026 do Departamento de Recursos Humanos, todos encaminhados pelo Memorando 14/2026 da Procuradoria Jurídica.
RESOLVE
Art. 1º Instaurar o PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD), sob o Rito Sumário, para apurar a responsabilidade da servidora pública municipal, portadora do CPF nº ***.907.079-**, ocupante do cargo efetivo de Professora, matrícula nº 57351 lotada na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Turismo, pela suposta prática de abandono de cargo, nos termos do § 7º do Art. nº 120, da Lei nº 276/2005 - Regime Jurídico dos Servidores Municipais de Itaperuçu que define o Rito Sumário.
Art. 2º- A conduta acima mencionada está tipificada no Art. 119, Inc. II e Art. 125 da Lei nº 276/2005 – Regime Jurídico dos Servidores Municipais caracterizada pela ausência intencional ao serviço por mais de 30 (trinta) dias consecutivos, conforme consta no relatório da Secretaria Municipal de Saúde.
Parágrafo único. O prazo para a conclusão do Processo Administrativo Disciplinar será de 30 (trinta) dias podendo ser prorrogado por mais 15 (quinze) dias mediante justificativa, contados da data de publicação do ato de instauração, conforme artigo 120, § 7º da Lei nº 276/2005 – Regime Jurídico dos Servidores Municipais de Itaperuçu/PR.
Art. 3º- A Comissão Permanente de Inquérito Administrativo e Disciplinar – CPIPAD, constituída pelo Decreto nº 017/2021 de 02 de fevereiro de 2021, alterada pelo Decreto nº 056/2025 de 18 de julho de 2025, terá a incumbência de apurar todos os fatos de maneira minuciosa, promovendo o uso de todas as medidas necessárias para tal fim, garantindo ao servidor o direito constitucional do contraditório e da ampla defesa.
Art. 4º Da atual Comissão Permanente de Inquérito Administrativo e Disciplinar – CPIPAD, ficam designados os servidores Silmara Machado de Jesus, Misael de Aleluia e Marcelo Vargas da Rosa para atuarem no presente processo em tela.
Art. 5º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itaperuçu/PR, em 03 de julho de 2026
EDILSON RUIZ DE FREITAS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Janete Baido Dos Santos Paes
Código Identificador:590262B1