ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIÊN
Secretaria de Administração e Finanças
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.435, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2021.
LEI Nº 1.435, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2021.
Origem: Projeto de Lei nº 028/2021
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE PROTEÇÃO, CONSERVAÇÃO E RECUPERAÇÃO DO MEIO AMBIENTE.
A Câmara Municipal de Piên, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO I
DA POLÍTICA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
Art. 1º A política do Meio Ambiente de Piên tem como objetivo manter ecologicamente equilibrado o meio ambiente, considerando-o como bem de uso comum da coletividade, sendo essencial a uma sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo para as gerações presentes e futuras, conforme disposto e contemplado na Constituição Federal, leis esparsas, nesta Lei, na Lei de Zoneamento e Uso e Ocupação do Solo, no Código de Obras, no Código de Posturas e na Lei do Parcelamento do Solo que serão aplicadas de forma concorrente no disciplinamento do uso do território municipal.
Art. 2º Para o estabelecimento da política municipal do meio ambiente serão observados os seguintes objetivos fundamentais:
I - manutenção do equilíbrio ecológico do meio ambiente urbano e rural, de forma a contribuir para elevar a qualidade de vida da população e a proteção do patrimônio natural, histórico, étnico e cultural;
II - participação e gestão comunitária nas questões ambientais;
III - promoção da educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente;
IV - controle e zoneamento das atividades potenciais ou efetivamente poluidoras;
V - instituição de áreas a serem abrangidas por zoneamento ecológico, prevendo-se a forma de utilização dos recursos naturais, de preservação ambiental e de proteção ao ecossistema local;
VI - Prevalência do Interesse Público;
VII - Interação Interinstitucional a nível Municipal, Estadual e Federal na aplicação da lei; VIII - Proteção dos ecossistemas regionais representativos;
IX - Regulamentar e controlar o uso de produtos químicos em atividades agrossilvopastoris, indústrias e de prestação de serviços.
TÍTULO II DAS ATRIBUIÇÕES
Art. 3º O Poder Público Municipal, no exercício de sua competência constitucional relacionada com o meio ambiente, incumbe-se de mobilizar e coordenar suas ações, seus recursos humanos, financeiros, materiais, técnicos e científicos, bem como a participação da população para a consecução dos objetivos e interesses estabelecidos nesta Lei, de forma a manter o meio ambiente equilibrado, assegurando uma qualidade ambiental satisfatória aos cidadãos.
Art. 4º Planejar, desenvolver estudos e ações visando a promoção, a proteção, a conservação, a preservação, a recuperação, a restauração, a reparação, a vigilância e a melhoria da qualidade ambiental, podendo contar com a colaboração de representantes das entidades ecológicas, trabalhadoras, empresariais e comunitárias.
Art. 5º Definir e controlar a ocupação e uso dos espaços territoriais de acordo com as limitações e os condicionantes do meio físico, dando prioridade à conservação e à proteção, entre outros, dos recursos naturais renováveis e não renováveis, dos sistemas fluviais, dos remanescentes florestais, sítios ecológicos de relevância cultural e das demais unidades naturais de preservação permanente, dos monumentos que integram o patrimônio natural, histórico, paleontológico, arqueológico, étnico cultural e paisagístico.
Art. 6º Elaborar e implementar planos de proteção ao meio ambiente.
Art. 7º Exercer o controle da poluição ambiental nas suas diferentes formas e estabelecer normas de proteção ambiental para as atividades que interfiram ou possam interferir na qualidade do meio ambiente.
Art. 8º Definir áreas prioritárias de ação, visando a preservação, a melhoria da qualidade ambiental e do equilíbrio ecológico.
Art. 9º Identificar, criar e administrar unidades de conservação e outras áreas de interesse para a proteção de mananciais, dos ecossistemas naturais, da flora e da fauna, dos recursos genéticos e de outros bens, estabelecendo normas a serem observadas nestas áreas.
§ 1º Definir as zonas, áreas e estratégias para proteção de fragmentos vegetais, rios e nascentes e uso sustentável dos recursos naturais.
§ 2º Incluir Zonas ou Áreas de Interesse Ambiental no Zoneamento Urbano, contendo diretrizes para uso sustentável, com incentivos para criação de unidades de conservação, área de proteção e preservação, parques lineares, entre outros.
Art. 10. Estabelecer diretrizes específicas para a proteção dos recursos hídricos, através de planos de uso e ocupação de áreas de drenagem, de bacias e sub-bacias hidrográficas.
Art. 11. Promover medidas adequadas à preservação de árvores isoladas ou de maciços vegetais significativos.
Art. 12. Ao Município caberá incentivar e promover a preservação do Meio Ambiente, por meio de:
I - Repasse ou conceder auxílio financeiro às instituições públicas ou privadas sem fins lucrativos, para a execução de serviços de relevante interesse ambiental;
II - Instituição do prêmio mérito ambiental para incentivar medidas em defesa da ecologia;
III - Concessão de benefícios fiscais, como a redução de impostos imobiliários aos imóveis com cobertura vegetal superior ao exigido por lei e/ou empreendimentos imobiliários que desenvolverem/investirem projetos especiais de proteção ao meio ambiente.
TÍTULO III
DOS INSTRUMENTOS DE PROTEÇÃO AMBIENTAL
Art. 13. São instrumentos da Política Municipal de Meio Ambiente e constituem o Sistema Municipal de Meio Ambiente:
I - O Fundo Municipal de Meio Ambiente;
II - O Conselho Municipal do Meio Ambiente; III - O zoneamento ambiental;
IV - As normas, padrões, critérios e parâmetros de qualidade ambiental; V - O cadastro das atividades potencial ou efetivamente poluidoras;
VI - O licenciamento ambiental municipal;
VII - Os planos de manejos para as Unidades de Conservação; VIII - O Sistema de Informações Ambientais;
IX - A fiscalização;
X - A Educação Ambiental.
TÍTULO IV
ÁREAS DE INTERVENÇÃO
CAPÍTULO I
DO CONTROLE DE POLUIÇÃO
Art. 14. A disposição sobre o ambiente natural de qualquer forma de matéria, energia, substância ou mistura de substâncias, em qualquer estado físico, prejudicais ao ar, ao solo, ao subsolo, às águas, à fauna e flora, deverá obedecer às normas estabelecidas visando reduzir, previamente, os seus efeitos: I - Impróprios, nocivos ou ofensivos à saúde;
II - Inconvenientes, inoportunos ou incômodos ao bem estar público;
III - Prejudiciais ao solo, ao gozo e à segurança da propriedade, bem como ao funcionamento normal das atividades da coletividade.
Art. 15. O Municipal deverá controlar as atividades industriais, comerciais, de prestação de serviços e outras fontes de qualquer natureza que produzam ou possam produzir alterações adversas às características do meio ambiente, observados o Código de Obras, Código de Posturas e Lei de Zoneamento e Parcelamento do Solo.
Parágrafo único. Dependem de autorização prévia do órgão competente as licenças para funcionamento de atividades referidas no caput deste Artigo.
Art. 16. Caberá ao Município exigir a realização de estudos prévios de impacto ou análise de riscos para instalação, operação e desenvolvimento de atividades que, de qualquer modo, possam degradar o meio ambiente.
Parágrafo único. No caso de implantação e ampliação de empreendimentos minerários, a aplicação do instrumento de avaliação de impacto de vizinhança será obrigatória, sem substituição da previsão de estudos de impactos ambientais, quando couber.
Art. 17. Aquele que desenvolver atividade de exploração ambiental ou que nesta faça surtir efeitos estará obrigado à emissão de relatórios semestrais para que o órgão municipal competente exerça o controle das áreas sob exploração ou afetadas.
§ 1º O relatório emitido pela empresa fiscalizada deverá ser acompanhado na sua fase de elaboração por técnico competente designado pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente.
§ 2º Emitido o relatório de controle dos efeitos produzidos sobre o meio ambiente, o órgão municipal competente se incumbirá a, no prazo de 60 (sessenta) dias, analisar e avaliar o referido relatório declarando a regularidade ou irregularidade da atividade fiscalizada.
Art. 18. Constatada eventual irregularidade pelo órgão fiscalizador o fato será levado ao conhecimento imediato do Instituto Ambiental do Paraná para que tome as devidas providências legais.
Art. 19. A construção, a instalação, a ampliação ou o funcionamento de quaisquer atividades que utilizem recursos naturais, considerada efetiva ou potencialmente poluidora, bem como os empreendimentos capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, dependerão do prévio licenciamento do Município, sem o prejuízo de outras licenças legalmente exigíveis.
Parágrafo único. Os necrotérios, locais de velórios, cemitérios e crematórios devem obedecer às normas ambientais e sanitárias específicas.
Art. 20. Os responsáveis pelas atividades previstas no artigo anterior são obrigados a implantar sistemas de tratamento de efluentes e a promover todas as medidas necessárias para prevenir ou corrigir os inconvenientes e os danos decorrentes da poluição.
CAPÍTULO II DO USO DO SOLO
Art. 21. Durante a análise de projetos de ocupação, de uso e de parcelamento do solo, o Município deverá manifestar-se em relação aos aspectos de proteção do solo, da fauna, da cobertura vegetal e das águas superficiais, subterrâneas, fluentes, emergentes e reservadas, sempre que os projetos:
I - tenham interferência sobre reservas de áreas verdes, e áreas de proteção de interesse paisagístico e/ou ecológico;
II - exijam sistemas especiais de abastecimento de água e de coleta, tratamento e disposição final de esgoto e resíduos sólidos;
III - apresentem problemas relacionados com a viabilidade geotécnica, ou seja, que constituam risco de ocorrência de acidentes geotécnicos.
CAPÍTULO III
DO SANEAMENTO BÁSICO
Art. 22. A execução de medidas de saneamento básico domiciliar, residencial, comercial e industrial, essenciais à proteção do meio ambiente, constituem obrigações do Poder Público Municipal e da Coletividade.
Art. 23. Os serviços de saneamento básico, como os de abastecimento de água, de coleta, tratamento e de disposição final de esgotos, operados por órgãos e entidades de qualquer natureza, estão sujeitos ao controle do Município, sem prejuízo daquele exercido por outros órgãos competentes.
Parágrafo único. A construção, a reconstrução, a reforma, a ampliação e a operação de sistemas de saneamento básico dependem de prévia aprovação dos respectivos projetos pelo Município.
Art. 24. Os órgãos e as entidades responsáveis pela operação do sistema de abastecimento público de água deverão adotar as normas e o padrão de potabilidade estabelecidos pelo Estado, pelo Ministério da Saúde e pela Organização Mundial de Saúde.
Parágrafo único. Os órgãos e as entidades a que se refere o caput do artigo estão obrigados a adotar as medidas técnicas corretivas destinadas a sanar as falhas que impliquem em inobservância das normas e dos padrões de potabilidade da água.
Art. 25. O Município tornará público o registro permanente de informações sobre a qualidade da água dos sistemas de abastecimento.
Art. 26. É obrigação do proprietário do imóvel a instalação adequada da rede domiciliar de abastecimento, armazenamento, distribuição e esgotamento de água, cabendo ao usuário do imóvel a necessária conservação.
Art. 27. Cabe ao Poder Público Municipal a instalação direta ou em regime de concessão de estações de tratamento, de estações elevatórias, de rede coletora e de emissários de esgotos sanitários.
Art. 28. É obrigatória a existência de instalações sanitárias adequadas nas edificações e sua ligação à rede pública coletora para esgoto, quando houver.
Parágrafo único. Quando não existir a rede coletora de esgotos, as medidas adequadas ficam sujeitas à aprovação do Município, representada por seu órgão competente, que fiscalizará a execução e a manutenção, sendo vedado o lançamento de esgotos in natura a céu aberto ou na rede de águas pluviais.
Art. 29. A coleta, o transporte, o tratamento e a disposição final do lixo urbano, de qualquer espécie ou natureza, processar-se-á em condições que não tragam malefícios ou inconvenientes à saúde, ao bem estar público ou ao meio ambiente.
Art. 30. Fica expressamente proibido:
I - a disposição indiscriminada de lixo em locais inapropriados, em áreas urbanas ou agrícolas; II - a incineração e a disposição final do lixo a céu aberto;
III - a utilização do lixo in natura para alimentação de animais e adubação orgânica;
IV - o lançamento de lixo em água de superfície, sistema de drenagem de águas pluviais, poços, cacimbas e áreas erodidas;
V - o assoreamento de fundo de vale através da colocação de lixo, entulhos e outros materiais.
Art. 31. É obrigatória a adequada coleta, o transporte e a destinação final do lixo hospitalar, sempre obedecidas as normas técnicas pertinentes.
Art. 32. O Município poderá estabelecer zonas urbanas em que a separação do lixo deverá ser efetuada na origem, para posterior coleta seletiva.
CAPÍTULO IV
DOS RESÍDUOS E REJEITOS PERIGOSOS
Art. 33. A organização que utilizar substâncias, produtos, objetos ou rejeitos perigosos deverá tomar as precauções necessárias para que não apresente perigo, riscos à saúde pública e não afetem o meio ambiente.
Art. 34. Os resíduos e rejeitos perigosos devem ser reciclados, neutralizados ou eliminados pelo fabricante ou comerciante.
Art. 35. Os consumidores deverão devolver as substâncias, os produtos, os objetos ou os resíduos potencialmente perigosos ao meio ambiente, nos locais de coleta pública ou diretamente ao comerciante ou fabricante, observadas as instruções técnicas pertinentes.
Art. 36. O Município poderá estabelecer normas técnicas para a armazenagem e o transporte, organizar listas de substâncias, produtos, resíduos perigosos ou proibidos de uso no Município, determinando instruções para a coleta e a destinação final dos mesmos.
CAPÍTULO V
AS CONDIÇÕES AMBIENTAIS NAS EDIFICAÇÕES
Art. 37. As edificações deverão obedecer aos requisitos sanitários de higiene e de seguranças, indispensáveis à proteção da saúde e ao bem estar de seus ocupantes, a serem estabelecidos em regulamento próprio.
Art. 38. O Município poderá fixar normas para a aprovação de projetos de edificações públicas e privadas, com vistas a estimular a economia de energia elétrica para climatização, iluminação e aquecimento d’água.
Art. 39. Os responsáveis pelas atividades que manipulem produtos químicos e farmacêuticos, que produzam resíduos de qualquer natureza, que possam contaminar pessoas ou poluir o meio ambiente,
as indústrias de qualquer natureza e todas as atividades que produzam ruído em níveis considerados incompatíveis, ficam obrigados a executar as obras e intervenções determinadas pelas autoridades ambientais e sanitárias, visando ao cumprimento das normas vigentes e a garantia da preservação da qualidade ambiental.
CAPÍTULO VI
ÁREAS DE USO REGULAMENTADO E UNIDADES DE CONSERVAÇÃO
Art. 40. Os parques, os bosques em áreas de preservação permanente, as reservas florestais e ecológicas e as áreas de proteção ambiental, destinadas à garantia da conservação das paisagens naturais, à recreação e ao lazer da população, definidas na Lei do Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo, são consideradas áreas de uso regulamentado.
Parágrafo único. As áreas de uso regulamentado serão estabelecidas por Decreto Municipal, através de critérios determinados pelas suas características ambientais, dimensões, padrões de uso e ocupação do solo e da apropriação dos recursos naturais.
Art. 41. O Chefe do Poder Executivo Municipal poderá criar, administrar e implantar Unidades de Conservação, visando à efetiva proteção da biodiversidade natural, especialmente das associações vegetais relevantes e dos remanescentes das formações florísticas originais, da perpetuação e da disseminação da população faunística, da manutenção de paisagens notáveis e de outros bens de interesse cultural.
Parágrafo único. As áreas especialmente protegidas são consideradas patrimônios naturais e culturais, destinadas à proteção de ecossistemas, à educação ambiental, à pesquisa científica e à recreação em contato com a natureza.
CAPÍTULO VII
DA PROTEÇÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS
Art. 42. Para efeito da proteção necessária dos recursos hídricos do Município ficam definidas, de acordo com a Lei de Zoneamento e Uso do Solo:
I - as faixas de drenagem: são os espaços de terreno que compreendem os cursos d’água, os córregos ou os fundos de vale dimensionados de forma a garantir o perfeito escoamento das águas pluviais das bacias hidrográficas;
II - as Áreas de Preservação Permanente: são as áreas localizadas nas imediações ou nos fundos de vales, nascentes, represas e mananciais, e áreas com declividades acima de 30% (trinta por cento) sujeitas a inundações, a erosões ou que possam acarretar transtornos à coletividade por uso inadequado, resguardadas por lei federal de proteção aos recursos hídricos.
Art. 43. As faixas de drenagem deverão obedecer aos seguintes requisitos:
I - apresentar uma largura mínima de forma a acomodar, satisfatoriamente, um canal aberto (vala) cuja seção transversal seja capaz de escoar as águas pluviais da bacia hidrográfica à montante do ponto considerado;
II - para a determinação da secção de vazão necessária em cada local deverá ser considerada a bacia hidrográfica como sendo totalmente ocupada;
III - os elementos necessários aos cálculos de dimensionamento hidráulico, tais como a intensidade de chuvas, o coeficiente de escoamento, o runoff, os tempos de concentração, os coeficiente de distribuição das chuvas, os tempos de recorrência, etc, serão definidos por órgão técnicos competente, levando sempre em consideração as condições mais críticas;
IV - para efeito de pré-dimensionamento e estimativa das seções transversais das faixas de drenagem, deverão ser obedecidos os seguintes parâmetros:
|
ÁREA CONTRIBUINTE (ha) |
FAIXA DE DRENAGEM (m) |
|
0 a 25 |
4,0 |
|
25 a 50 |
6,0 |
|
50 a 75 |
10,0 |
|
75 a 100 |
15,0 |
|
100 a 200 |
20,0 |
|
200 a mais |
25,0 |
Parágrafo único. Além da faixa de drenagem mínima, calculada de acordo com a tabela, a critério do
órgão competente, poderão ser incluídas pistas laterais destinadas à manutenção dos cursos d’água.
Art. 44. Em nenhum caso poderão ser realizados serviços de aterros e desvios das margens dos cursos d’água, sem a prévia licença ambiental emitida pelo órgão estadual, a qual poderá exigir, ao concedê-la, as execuções das obras julgadas convenientes para ser assegurado o fácil escoamento das águas e que, quando entender, poderá negá-la.
Art. 45. Todo e qualquer movimento de terra somente poderá ser executado se for evitada a formação de poças de água ou se permitir o livre escoamento dos rios, riachos e valas.
Art. 46. Aos proprietários compete manter, permanentemente limpos, em toda a extensão compreendida pelas respectivas divisas, os córregos ou valas que existirem nos terrenos ou com ele limitarem, de forma que nesses trechos, a secção de vazão desses cursos de água ou dessas valas, se encontre sempre completamente desobstruída.
Art. 47. Nenhum serviço ou construção poderá ser realizado nas margens, no leito ou por cima dos cursos d’água ou de valas, sem que sejam executadas as obras porventura exigidas, a juízo do departamento municipal competente, para assegurar o escoamento conveniente e adequado das águas.
Art. 48. Todos os proprietários de imóveis ficam obrigados a executar as obras necessárias ao pronto escoamento das águas pluviais caídas sobre a superfície livre do terreno, não sendo permitido, em hipótese alguma, a sua drenagem na rede coletora de esgoto.
Art. 49. As Áreas de Preservação Permanente são determinadas pela Lei de Zoneamento e Uso do Solo, podendo ser determinadas novas áreas pelo Município, de acordo com as características físico- naturais do município.
Art. 50. Dependendo da categoria do curso d’água ou córrego, ou mesmo em função da topografia, o Poder Público poderá admitir ou mesmo exigir a execução de aterros, respeitadas sempre as faixas mínimas de drenagem.
Art. 51. Todas as áreas de fundo de vale em novos loteamentos, sujeitas à Proteção Ambiental, deverão ser doadas ao município, não se constituindo como áreas mínimas destinadas a equipamentos urbanos ou comunitários, conforme previsto na legislação pertinente.
Art. 52. O Município poderá autorizar, quando for o caso, o uso privativo das Áreas de Preservação Permanente, contíguas aos fundos de vale e cursos d’água, por parte de moradores de loteamentos contíguos desde que estes constituam associações e respeitem a condição de uso restrito, ficando sujeitos à fiscalização municipal.
Art. 53. Os Setores Especiais de Fundo de Vale deverão sempre atender, prioritariamente, à implantação de parques lineares destinados às atividades de recreação e lazer, à proteção das matas nativas, à drenagem, e a preservação de áreas críticas, ou seja, áreas de fragilidade ambiental como: áreas sujeitas à inundações, movimentos de massa, contaminação do lençol freático, declividades superiores a 30% (trinta por cento).
Art. 54 - Competirá ao órgão municipal responsável as seguintes medidas essenciais:
I - Examinar e decidir sobre os outros usos que não estejam citados no artigo anterior;
II - Delimitar e propor os setores especiais de fundos de vale, os quais serão aprovados por decreto; III - Propor normas para a regulamentação, por decreto, dos usos adequados aos fundos de vale;
IV - Definir os projetos de arruamento e das demais infraestruturas necessárias que interfiram nas áreas de proteção dos recursos hídricos.
CAPÍTULO VIII
DA PROTEÇÃO DAS ÁREAS VERDES
Art. 55. Consideram-se áreas verdes, os bosques de mata nativa representativos da flora do Município, aqui incluídos, destinados à preservação de águas existentes, do habitat da fauna, da estabilidade dos solos, da proteção paisagística e da manutenção da distribuição equilibrada dos maciços vegetais, com vistas na Lei do Zoneamento e do Uso e Ocupação do Solo.
§ 1º Não se consideram áreas verdes, as florestas constituídas de Pinus spp, Eucaliptus spp, e monoculturas de espécies exóticas ou com destinação de exploração econômica.
§ 2º O Poder Público poderá definir faixas verdes complementares em áreas de interesse, aumentado a faixa de APP, para maior garantia de preservação de áreas com vulnerabilidade ambiental.
Art. 56. Integram a Área de Preservação Permanente, os terrenos cadastrados pelo Município que contenham áreas verdes, assim definidas no artigo anterior.
Art. 57. A inclusão de terrenos no cadastro que trata o artigo anterior, para efeito de integrá-lo na Área de Preservação Permanente, poderá ser feita de ofício, ou a pedido do proprietário, em ambos os casos ouvido o órgão municipal competente.
Art. 58. As Áreas Verdes, situadas em terrenos integrantes da Área de Preservação Permanente que trata este capítulo, não perderão mais sua destinação específica, devendo ser recuperadas em caso de depredação, total ou parcial.
§ 1º Em caso de depredação, além da aplicação das penalidades previstas na legislação que dispõe sobre o corte de árvores, Lei Federal 4.771/65, a recuperação da área será de responsabilidade do proprietário ou do possuidor do terreno, quando este der causa ao evento, por ação ou omissão.
§ 2º Na hipótese do parágrafo anterior, o proprietário ou possuidor manterá e interditará a área afetada, até que seja considerada refeita, mediante laudo técnico do órgão competente.
§ 3º O não cumprimento do disposto neste Artigo, relativamente à recuperação da área, faculta ao Município fazê-lo e cobrar a despesa do proprietário ou possuidor.
Art. 59. A título de estímulo gozarão de isenção do Imposto Imobiliário, ou de redução proporcional ao índice de área verde do terreno, de acordo com a tabela constante do Art. 71 desta Lei, os proprietários ou possuidores de terrenos integrantes da Área de Preservação Permanente.
Parágrafo único. Cessará a isenção para os proprietários ou possuidores que infringirem ao disposto nesta Lei, implicando o fato no recolhimento de multa pecuniária proporcional ao tempo de vigência da isenção fiscal.
Art. 60. A ocupação dos terrenos situados na Área de Preservação Permanente com preservação das áreas verdes será estimulada com o estabelecimento de condições de aproveitamento especiais, regulamentadas pelo Prefeito Municipal, além dos dispositivos previstos como tolerados na Lei de Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo, os quais dependem de autorização prévia do Conselho Municipal de Desenvolvimento, conforme segue:
I - Terrenos com áreas verdes menores que 30% (trinta por cento) da área total: ocupação segundo os critérios estabelecidos para a zona em que o terreno está situado, preservada área verde em sua totalidade;
II - Terrenos com área verde entre 30% (trinta por cento) e 80% (oitenta por cento) de sua área total:
III - Ocupação somente da área livre de cobertura vegetal considerada área verde, respeitada a taxa de utilização máxima de 50% (cinquenta por cento) da área do terreno;
IV - Coeficiente de aproveitamento máximo correspondente ao da zona em que está situado.
V - Terrenos com áreas verdes maiores que 80% (oitenta por cento) da área total: ocupação, segundo condições especiais, avaliadas em função das possibilidades de tombamento, autorizada a utilização do potencial construtivo, resguardando o interesse público, respeitada a taxa máxima de utilização de 30% (trinta por cento) da área total do terreno e o previsto na legislação pertinente.
Parágrafo único. Considera-se taxa de utilização máxima, a taxa de ocupação, mais áreas revestidas, tais como estacionamento, quadras de esporte, piscinas, acessos, mais faixa de 1,00m (um metro) no entorno das edificações, e ainda, atividades primárias.
Art. 61. Nos casos referidos nos incisos II e III do art. 60, 50% (cinquenta por cento) da área verde deverá ser cercada e mantida intacta como reserva florestal, podendo o restante ser utilizado para atividades recreativas.
Art. 62. Para fins de parcelamento dos terrenos integrantes da Área de Proteção Ambiental, os lotes mínimos, indivisíveis, deverão respeitar os decretos de criação destas áreas.
Art. 63. Em caso de parcelamento, os espaços livres de cobertura vegetal, considerados áreas verdes, existentes na gleba, deverão ser distribuídos na formação dos lotes de forma a possibilitar futura ocupação, evitando constituir áreas maciças de bosque, sem espaços para construção.
Art. 64. Passam a ser indivisíveis, seja qual for sua área total, os terrenos integrantes da Área de Preservação Ambiental em que se tenha licenciado a ocupação, com base no disposto nesta Lei, ficando vedados novos licenciamentos em relação ao mesmo terreno.
Parágrafo único. Excetua-se do disposto neste Artigo a subdivisão de áreas destinadas à doação ao Município.
Art. 65. Aplicam-se às Áreas Verdes situadas em terrenos integrantes das Áreas de Preservação Permanente de que trata esta Lei, as disposições da Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012 (Código Florestal).
Art. 66. A fim de incentivar e facilitar a recuperação de áreas degradadas, ovos loteamentos terão autorização para alocar uma porcentagem de sua área verde em área prioritária, indicada pelo Município, para realização de projeto de recuperação da área verde, fora da gleba original.
Art. 67. A ocupação de APP e Reserva Legal será restrita, e estas áreas não podem ser consideradas no percentual de área verde/institucional a ser alocado dentro dos projetos de loteamento.
TÍTULO V
DA POLÍTICA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
CAPÍTULO I DOS INSTRUMENTOS
Art. 68. São instrumentos da Política Municipal do Meio Ambiente:
I - Fundo Municipal de Meio Ambiente;
II - O estabelecimento de normas, padrões, critérios e parâmetros de qualidade ambiental; III - Os critérios de Zoneamento e o Uso e Ocupação do Solo;
IV - O licenciamento e a revisão de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras por parte do Município e dos órgãos estaduais competentes;
V - A avaliação de impactos ambientais e análises de riscos;
VI - A criação de reservas e estações ecológicas, áreas de proteção ambiental e de relevante interesse ecológico, dentre outras unidades de conservação, e os respectivos planos de manejo;
VII - A fiscalização ambiental e as penalidades administrativas;
VIII - A cobrança de taxa de conservação e limpeza pela utilização de parques, praças e outros logradouros públicos;
IX - A educação ambiental;
X - A difusão de práticas conservacionistas.
CAPÍTULO II
DOS ASPECTOS FINANCEIROS E FISCAIS
Art. 69. O Município, mediante convênio ou consórcios, poderá repassar ou conceder auxílio financeiro a instituições públicas ou privadas sem fins lucrativos, para a execução de serviços de relevante interesse ambiental, bem como poderá contribuir com os municípios limítrofes para proteção, a conservação e a melhoria da qualidade ambiental e pelo uso de recursos ambientais de interesse coletivo.
Parágrafo único. Poderá ser instituído um prêmio de mérito ambiental para incentivar a pesquisa e apoiar os inventores e introdutores de inovações tecnológicas que visem proteger o meio ambiente, em homenagem àqueles que se destacarem em defesa da ecologia.
Art. 70. Os imóveis particulares que contenham árvores ou associações vegetais relevantes, declaradas imunes ao corte, a título de estímulo à preservação poderão receber benefícios fiscais, mediante a redução de 10% (dez por cento) no imposto imobiliário por árvore, até o limite máximo de 50%, independente do número excedente a 5 (cinco) árvores.
Parágrafo único. O proprietário do imóvel a que se refere o caput deste artigo, deverá firmar, perante o Conselho Municipal de Desenvolvimento, termo de compromisso de preservação, o qual será averbado na matrícula do imóvel junto ao registro imobiliário competente, sendo vedada sua alteração nos casos de transmissão do imóvel.
Art. 71. Os proprietários de terrenos integrantes das Áreas de Preservação Ambiental receberão, a título de estímulo à preservação, a isenção do imposto imobiliário ou a redução proporcional ao índice de área verde existente no imóvel, conforme a seguinte tabela:
|
Cobertura Florestada (%) |
Isenção ou Redução do IPTU (%) |
|
Acima de 80 |
100 |
|
de 50 a 80 |
80 |
|
de 30 a 49 |
50 |
CAPITULO III
DA EDUCAÇÃO AMBIENTAL
Art. 72. A Educação Ambiental é considerada um instrumento indispensável para a consecução dos objetivos de preservação e de conservação ambiental estabelecida na presente Lei.
Art. 73. O Município criará condições que garantam a implantação de programas de Educação Ambiental, assegurando o caráter interinstitucional das ações desenvolvidas.
Art. 74. A educação ambiental será promovida:
I - Através da rede municipal de ensino, em todas as áreas do conhecimento e no decorrer de todo o processo educativo, em conformidade com os currículos e os programas elaborados pela Secretaria Municipal da Educação, Cultura e do Esporte em articulação com a Secretaria Municipal da Agricultura e Meio Ambiente;
II - Para os outros segmentos da sociedade, em especial àqueles que possam atuar como agentes multiplicadores, através dos meios de comunicação e por meio de atividades desenvolvidas por órgãos e entidades do Município;
III - Junto às entidades e associações ambientalistas, por meio de atividades de orientação técnica; IV - Por meio de instituições específicas existentes ou que venham a ser criadas com este objetivo.
CAPÍTULO IV
DA FISCALIZAÇÃO, INFRAÇÃO E PENALIDADES
Seção I
Da Fiscalização
Art. 75. Para a realização das atividades decorrentes do disposto nesta Lei e seus regulamentos, o Município poderá utilizar-se, além dos recursos técnicos e dos funcionários de que dispõe, do concurso de outros órgãos ou entidades públicas ou privadas, mediante convênio.
Art. 76. São atribuições dos funcionários públicos municipais encarregados da fiscalização ambiental: I - Realizar levantamentos, vistorias e avaliações;
II - Efetuar medições e coletas de amostras para análises técnicas e de controle;
III - Proceder inspeções e visitas de rotina, bem como para apuração de irregularidades e infrações; IV - Verificar a observância das normas e padrões ambientais vigentes;
V - Lavrar notificação e auto de infração.
Parágrafo único. No exercício da ação fiscalizadora, os técnicos, de posse de autorização judicial, terão a entrada franqueada nas dependências das fontes poluidoras localizadas, onde poderão permanecer pelo tempo que se fizer necessário, respeitadas as garantias concernentes à propriedade privada.
Art. 77. Em caso de resistência à ação fiscalizadora, as autoridades policiais poderão prestar auxílio aos agentes fiscalizadores para a execução da medida ordenada.
Seção II Das Infrações
Art. 78. Constitui infração toda a ação ou omissão que importe na inobservância de determinações legais relativas a esta lei protetiva ao meio ambiente.
Art. 79. A denúncia de qualquer infração dará origem à formação de processo administrativo.
Art. 80. A organização sujeita à emissão de relatórios semestrais, de que trata o artigo 17, que se negar a prestar as informações devidas, será considerada infratora e sujeitar-se-á a incidência de multa diária, seguidos os parâmetros do artigo 98, até o cumprimento da obrigação.
Art. 81. O auto de infração será lavrado pela autoridade ambiental que a houver constatado, sendo dirigido ao órgão responsável para apuração do fato.
Art. 82. A autoridade autuante fica responsável pelas declarações que fizer constar do auto de infração, sendo passível de punição por falta grave, sem impedimento da instauração de processo criminal para verificar a ocorrência do crime de falsidade ideológica prevista no artigo 299, do Código Penal.
Art. 83. O infrator será sempre notificado pessoalmente ou na pessoa de seu representante legal.
Art. 84. Não tendo sido o infrator localizado será publicado na imprensa oficial e em jornal de grande circulação local o edital de notificação, considerando-se efetivada 05 (cinco) dias após a última publicação.
Art. 85. No caso do infrator se negar a exarar assinatura de ciência na notificação da infração, a autoridade presente fará constar, expressamente, a recusa do infrator.
Art. 86. Apresentada ou não a defesa, ultimada a instrução do processo, a autoridade ambiental competente proferirá a decisão, tornando o processo findo.
Art. 87. Da decisão condenatória caberá recurso, o qual deverá ser dirigido ao Chefe do Poder Executivo, no prazo de 10 (dez) dias, contados a partir da publicação da decisão do órgão ambiental.
Parágrafo único. A decisão do recurso interposto deverá ser proferida em 30 (trinta) dias pelo Chefe do Poder Executivo e publicada na Imprensa Oficial.
Art. 88. O recurso interposto será recebido, somente, no efeito devolutivo, produzindo efeitos desde logo a decisão proferida pelo órgão ambiental de primeira instância, ficando, porém, suspensa a cobrança da multa pecuniária a que estará sujeito o infrator, se for o caso, até que seja proferida decisão final pelo órgão recursal.
Art. 89. Aplicada multa pecuniária, e esgotados os recursos administrativos, o infrator será notificado para efetuar o pagamento no prazo de 10 (dez) dias, contados da data do recebimento da notificação, recolhendo o respectivo valor ao Tesouro Público Municipal.
Art. 90. O valor estipulado na pena de multa pecuniária será corrigido pelos índices oficiais vigentes por ocasião da notificação para o seu pagamento.
Art. 91. A notificação para o pagamento da multa será feita mediante Aviso de Recebimento ou por meio de Edital, o qual deverá ser publicado na imprensa oficial e em dois jornais de grande circulação por três vezes em 15 (quinze) dias, se não localizado o infrator.
Art. 92. O prazo inicial do edital será a partir do retorno do Aviso de Recebimento sem a assinatura do infrator.
Art. 93. O não recolhimento da multa, dentro do prazo fixado no artigo 89, implicará na sua inscrição no rol de devedores da dívida ativa do Município.
Art. 94. As infrações às disposições legais e regulamentares de ordem ambiental prescrevem em 10 (dez) anos.
Parágrafo único. A prescrição interrompe-se pela notificação ou outro ato da autoridade competente que objetiva a sua apuração e conseqüente imposição da pena.
Seção III Das Penalidades
Art. 95. A pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, que infringir qualquer dispositivo desta Lei, seus regulamentos e demais normas dela decorrentes, fica submetida às seguintes penalidades, independentes da reparação do dano ou de outras sanções civis ou penais:
I - Advertência por escrito, em que o infrator será notificado para fazer cessar a irregularidade, sob pena de imposição de outras sanções previstas nesta Lei;
II - Multa de 15 (quinze) a 13.000 (treze mil) Unidades Fiscais do Município vigentes, seguindo-se os parâmetros estabelecidos no artigo 98;
III - Suspensão de atividades, até a correção das irregularidades, salvo os casos reservados à competência da União;
IV - Perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais concedidos pelo município; V - Apreensão do produto;
VI - Embargo da obra;
VII - Cassação do alvará e da licença concedidas, a ser executadas pelos órgãos competentes do executivo.
Parágrafo único. Nos casos de reincidência, as multas poderão ser aplicadas por dia ou em dobro.
Art. 96. Responderá pelas infrações quem por qualquer modo as cometer, concorrer para a sua prática, ou delas se beneficiar.
Art. 97. As penalidades serão aplicadas sem prejuízo das que, por força de Lei, possam também ser impostas por autoridades federais ou estaduais.
Art. 98. A pena de multa consiste no pagamento do valor correspondente:
I - Nas infrações leves, de 15 (quinze) a 1.300 (mil e trezentas) Unidades Fiscais do Município;
II - Nas infrações graves de 1.301 (mil trezentas e uma) a 3.250 (três mil e duzentas e cinqüenta) Unidades Fiscais do Município;
III - Nas infrações muito graves, de 3.251 (três mil, duzentas e cinqüenta e uma) a 6.500 (seis mil e quinhentas) Unidades Fiscais do Município; nas infrações gravíssimas, de 6.501 (seis mil, quinhentas e uma) a 13.000 (treze mil) Unidades Fiscais do Município.
§ 1º Atendido o disposto neste artigo, na fixação do valor da multa a autoridade levará em conta a capacidade econômica do infrator.
§ 2º As multas poderão ter a sua exigibilidade suspensa quando o infrator, por termo de compromisso aprovado pela autoridade competente, se comprometer a corrigir e interromper a degradação ambiental.
§ 3º Cumpridas as obrigações assumidas pelo infrator, a multa poderá ter uma redução em até 90% (noventa por cento) do seu valor original.
Art. 99. As penalidades pecuniárias poderão deixar de ser aplicadas consoante o interesse público na execução de medidas protetoras ao meio ambiente.
Art. 100. A multa será imposta pela autoridade municipal competente, à vista do auto de infração lavrado pelo funcionário habilitado, que apenas registrará a falta ou a infração verificada, indicando o dispositivo infringido.
Art. 101. O auto de infração deverá ser lavrado em 4 (quatro) vias, devendo, ainda, fazer constar assinatura do fiscal competente que tiver constatado a existência da irregularidade e pelo próprio autuado; na sua ausência, poderá ser colhida a assinatura de representante, preposto, ou de quem lhe fizer às vezes.
Art. 102. Em caso de recuso do autuado ou na sua ausência, a assinatura do auto de infração poderá ser por seu preposto, representante, ou quem lhe fizer às vezes.
Art. 103. A recusa de assinatura no auto de infração será anotada pelo autuante perante duas testemunhas, não pertencentes ao quadro de funcionários do Município, considerando-se neste caso, formalizada a autuação.
Art. 104. A última via do auto de infração, quando o infrator não for encontrado, será encaminhada por ofício ao responsável pela empresa infratora, considerado-o como autuado para efeitos desta Lei.
Art. 105. O auto de infração deverá conter:
I - A indicação do dia em que se deu a infração, se possível, ou do dia que se deu o conhecimento dos fatos pela autoridade autuante;
II - O local do fato;
III - A descrição do fato ou ato que constitui a infração, indicando o dispositivo legal infringido;
IV - O nome e a assinatura do infrator, ou, na sua falta, a denominação que o identifique e seu respectivo endereço;
V - Nome e assinatura do autuante, bem como sua função ou cargo; VI - Nome, assinatura e endereço das testemunhas, quando for o caso.
Art. 106. Lavrado o auto de infração o infrator poderá apresentar defesa escrita, dirigida à autoridade municipal competente, no prazo máximo de 15 (quinze) dias a contar de seu recebimento.
§ 1º Findo o prazo sem manifestação do autuado será expedida guia de cobrança, devendo o pagamento da multa ser realizado em 15 (quinze) dias.
§ 2º Decorrido o prazo estipulado no § 1º deste artigo, a multa não paga será cobrada por via executiva, sem prejuízo de outras medidas legais.
§ 3º O pagamento da multa não isenta o requerente da reparação do dano ou a realização de outras providências que tenham por finalidade eliminar os efeitos da infração praticada.
Art. 107. Terá andamento sustado o processo de aprovação de projeto ou licenciamento de construção, cujo responsável técnico ou a empresa construtora esteja em débito com o Município relativamente a seus alvarás de funcionamento.
Art. 108. A multa imposta pela infringência de dispositivo constante nesta Lei terá seu valor estabelecido de acordo com a Unidade Fiscal do Município, considerando-se a maior ou a menor gravidade e a natureza da infração, suas circunstâncias e os antecedentes do infrator, o princípio da impessoalidade e o poder discricionário de que goza a administração pública direta.
TÍTULO VI DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 109. Fica o Município autorizado a determinar medidas de emergência, a fim de evitar episódios críticos de poluição ambiental ou impedir sua continuidade em caso de grave ou de iminente risco para as vidas humanas ou aos recursos ambientais.
Parágrafo único. Para a execução das medidas de emergência de que se trata este artigo, poderá ser reduzida ou impedida, durante o período crítico, a atividade de qualquer fonte poluidora na área atingida pela ocorrência, respeitadas as competências da União e do Estado.
Art. 110. Poderão ser apreendidos ou interditados pelo poder público os produtos potencialmente perigosos para a saúde pública e para o ambiente.
Art. 111. As áreas de proteção ambiental poderão ser desapropriadas pelo poder público, nos casos de elevado interesse público.
Art. 112. Fica o Município autorizado a expedir normas técnicas, padrões e critérios destinados a regulamentar esta Lei.
Art. 113. O Poder Executivo, mediante decreto, regulamentará os procedimentos fiscalizatórios necessários à implementação desta Lei e das demais normas pertinentes, em um prazo de 120 (cento e vinte) dias contados a partir da publicação desta.
Art. 114. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 115. Fica revogada a Lei nº 909, de 20 de setembro de 2006, e demais disposições em contrário.
Piên/PR, 19 de novembro de 2021.
MAICON GROSSKOPF
Prefeito Municipal
Publique-se e registre-se.
CLAUDEMIR JOSÉ DA ANDRADE
Secretário de Administração e Finanças
Publicado por:
Leticia Aparecida Fuerst
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