ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RENASCENÇA

DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE

DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
LEI Nº 1650 DE 24 DE OUTUBRO DE 2019.

Autoriza o Executivo Municipal a alterar/complementar ação orçamentária no Plano Plurianual - PPA para o quadriênio de 2018 a 2021 (especificamente: 2019), o qual foi aprovado através da Lei Municipal nº 1543, de 17 de agosto de 2017, na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO para 2019, a qual foi aprovada através da Lei Municipal nº 1595, de 26 de setembro de 2018, e na Lei Orçamentária Anual – LOA para 2019, a qual foi aprovada através da Lei Municipal nº 1604, de 21 de novembro de 2018;

 

Autoriza também a incluir e alterar ações orçamentárias, e adequar a receita orçamentária no Plano Plurianual - PPA para o quadriênio de 2018 a 2021 (especificamente: 2020 e 2021), o qual foi aprovado através da Lei Municipal nº 1543, de 17 de agosto de 2017, e na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO para 2020, a qual foi aprovada através da Lei Municipal nº 1639, de 04 de setembro de 2019, e dá outras providências.

 

AUTORIA: Executivo Municipal

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE RENASCENÇA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º ) – No anexo ao Plano Plurianual - PPA para o quadriênio de 2018 a 2021 (especificamente: 2019), e no anexo da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO para 2019, bem como na Lei Orçamentária Anual – LOA para 2019, fica alterada/complementada a ação orçamentária abaixo especificada, conforme Anexo I que faz parte integrante desta Lei:

 

Alterada/complementada:

 

Unidade Gestora

Programa

Ação

Período

Tipo

CÂMARA MUNICIPAL

0001 – PROCESSO LEGISLATIVO

1.002 – Estruturação e Modernização da Câmara Municipal

 2019

 Texto

 

Art. 2º ) – No anexo ao Plano Plurianual - PPA para o quadriênio de 2018 a 2021 (especificamente: 2020 e 2021), e no anexo da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO para 2020, fica alterada/complementada a ação orçamentária abaixo especificada, conforme Anexo I que faz parte integrante desta Lei:

Alterada/complementada:

 

Unidade Gestora

Programa

Ação

Período

Tipo

PREFEITURA MUNICIPAL

0012 – Preservação do Meio Ambiente

2.011 – Ações de meio ambiente

2020 e 2021

Valores

 

Art. 3º ) – No anexo ao Plano Plurianual - PPA para o quadriênio de 2018 a 2021 (especificamente em: 2020 e 2021), e no anexo da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO para 2020, ficam incluídas/alteradas/complementadas as seguintes receitas orçamentárias abaixo especificadas, conforme Anexo I que faz parte integrante desta Lei:

 

Incluídas/alteradas/complementadas:

 

RECEITAS CORRENTES / CAPITAL

 Período

Fonte de Recursos

Alínea da Receita

Denominação

000

132100110112

Rendimentos c/c 14734-6

2020 e 2021

000

199099110200

Repasse SANEPAR-c/c 217-3 Fundo M.Meio Ambiente

2020 e 2021

000

199099110800

Outras Receitas – Primárias - PRINCIPAL

2020 e 2021

555

132100111101

Rendimentos c/c 14734-6 SANEPAR Comp.Fin.ao MEIO AMBIENTE do Município

2020 e 2021

555

172899110600

Repasse c/c 14734-6 SANEPAR Comp.Fin.ao MEIO AMBIENTE do Município

2020 e 2021

 

Art. 4º ) – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Renascença, Estado do Paraná, aos 24 (vinte e quatro) dias do mês de outubro de 2019.

 

LESSIR CANAN BORTOLI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Oneide Arisi Karkling
Código Identificador:59151CED