ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RENASCENÇA
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
LEI Nº 1650 DE 24 DE OUTUBRO DE 2019.
Autoriza o Executivo Municipal a alterar/complementar ação orçamentária no Plano Plurianual - PPA para o quadriênio de 2018 a 2021 (especificamente: 2019), o qual foi aprovado através da Lei Municipal nº 1543, de 17 de agosto de 2017, na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO para 2019, a qual foi aprovada através da Lei Municipal nº 1595, de 26 de setembro de 2018, e na Lei Orçamentária Anual – LOA para 2019, a qual foi aprovada através da Lei Municipal nº 1604, de 21 de novembro de 2018;
Autoriza também a incluir e alterar ações orçamentárias, e adequar a receita orçamentária no Plano Plurianual - PPA para o quadriênio de 2018 a 2021 (especificamente: 2020 e 2021), o qual foi aprovado através da Lei Municipal nº 1543, de 17 de agosto de 2017, e na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO para 2020, a qual foi aprovada através da Lei Municipal nº 1639, de 04 de setembro de 2019, e dá outras providências.
AUTORIA: Executivo Municipal
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE RENASCENÇA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º ) – No anexo ao Plano Plurianual - PPA para o quadriênio de 2018 a 2021 (especificamente: 2019), e no anexo da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO para 2019, bem como na Lei Orçamentária Anual – LOA para 2019, fica alterada/complementada a ação orçamentária abaixo especificada, conforme Anexo I que faz parte integrante desta Lei:
Alterada/complementada:
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Unidade Gestora |
Programa |
Ação |
Período |
Tipo |
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CÂMARA MUNICIPAL |
0001 – PROCESSO LEGISLATIVO |
1.002 – Estruturação e Modernização da Câmara Municipal |
2019 |
Texto |
Art. 2º ) – No anexo ao Plano Plurianual - PPA para o quadriênio de 2018 a 2021 (especificamente: 2020 e 2021), e no anexo da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO para 2020, fica alterada/complementada a ação orçamentária abaixo especificada, conforme Anexo I que faz parte integrante desta Lei:
Alterada/complementada:
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Unidade Gestora |
Programa |
Ação |
Período |
Tipo |
|
PREFEITURA MUNICIPAL |
0012 – Preservação do Meio Ambiente |
2.011 – Ações de meio ambiente |
2020 e 2021 |
Valores |
Art. 3º ) – No anexo ao Plano Plurianual - PPA para o quadriênio de 2018 a 2021 (especificamente em: 2020 e 2021), e no anexo da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO para 2020, ficam incluídas/alteradas/complementadas as seguintes receitas orçamentárias abaixo especificadas, conforme Anexo I que faz parte integrante desta Lei:
Incluídas/alteradas/complementadas:
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RECEITAS CORRENTES / CAPITAL |
Período |
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Fonte de Recursos |
Alínea da Receita |
Denominação |
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000 |
132100110112 |
Rendimentos c/c 14734-6 |
2020 e 2021 |
|
000 |
199099110200 |
Repasse SANEPAR-c/c 217-3 Fundo M.Meio Ambiente |
2020 e 2021 |
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000 |
199099110800 |
Outras Receitas – Primárias - PRINCIPAL |
2020 e 2021 |
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555 |
132100111101 |
Rendimentos c/c 14734-6 SANEPAR Comp.Fin.ao MEIO AMBIENTE do Município |
2020 e 2021 |
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555 |
172899110600 |
Repasse c/c 14734-6 SANEPAR Comp.Fin.ao MEIO AMBIENTE do Município |
2020 e 2021 |
Art. 4º ) – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Renascença, Estado do Paraná, aos 24 (vinte e quatro) dias do mês de outubro de 2019.
LESSIR CANAN BORTOLI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Oneide Arisi Karkling
Código Identificador:59151CED