ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRASELVA

CAMARA MUNICIPAL

CAMARA MUNICIPAL
RESOLUÇÃO Nº 20/2026

SÚMULA: Altera dispositivos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Miraselva relativos à organização e à realização das reuniões das Comissões Permanentes.

 

A Câmara Municipal de Miraselva, Estado do Paraná, aprovou e eu, Valdair Aparecido Palla, Presidente desta Casa Legislativa, promulgo a seguinte Resolução:

 

Art. 1º. O art. 65 do Regimento Interno passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 65. As Comissões Permanentes, logo que constituídas, reunir-se-ão para eleger seus respectivos Presidente e Vice-Presidente, podendo, nessa oportunidade ou em momento posterior, aprovar calendário de reuniões ordinárias para determinado período ou exercício, com a definição das respectivas datas, horários e local de realização.

 

§ 1º. As reuniões ordinárias das Comissões Permanentes observarão os seguintes parâmetros:

I – frequência mínima de 1 (uma) reunião ordinária por semestre, totalizando, no mínimo, 2 (duas) reuniões por ano;

II – realização, preferencialmente, nas dependências da Câmara Municipal de Miraselva, em horário compatível com o expediente administrativo ou outro previamente definido pela Comissão;

III – observância do quórum de deliberação previsto no Regimento Interno;

IV – divulgação da pauta no sítio eletrônico oficial e no Portal da Transparência da Câmara Municipal de Miraselva, bem como em local de fácil acesso ao público, com antecedência mínima de 3 (três) dias úteis.

 

§ 2º. O calendário de reuniões será formalizado por edital, publicado no sítio eletrônico oficial e no Portal da Transparência da Câmara Municipal de Miraselva, bem como em local de fácil acesso ao público.

 

§ 3º. A aprovação do calendário dispensa nova convocação para as reuniões nele previstas, sem prejuízo da divulgação da pauta na forma estabelecida no Inciso IV do § 1º.

 

§ 4º. Eventual alteração da data, horário ou local de reunião constante do calendário será comunicada previamente aos membros da Comissão e divulgada ao público pelos mesmos meios utilizados para a divulgação da reunião originalmente prevista.

 

§ 5º. As reuniões ordinárias serão públicas, assegurado o livre acesso de qualquer cidadão, ressalvadas as hipóteses legais de sigilo ou de restrição de publicidade.

 

§ 6º. As reuniões somente serão realizadas com a presença mínima de 2 (dois) membros da Comissão, observado o quórum de deliberação previsto no Regimento Interno.

 

§ 7º. Na ausência ou impedimento do Presidente, a reunião será presidida pelo Vice-Presidente da Comissão”.

 

Art. 2º. Acrescenta-se o Art. 65-A ao Regimento Interno, com a seguinte redação:

 

“Art. 65-A. Não havendo calendário previamente aprovado, as reuniões ordinárias serão convocadas mediante edital, publicado com antecedência mínima de 3 (três) dias úteis no sítio eletrônico oficial e no Portal da Transparência da Câmara Municipal de Miraselva, bem como em local de fácil acesso ao público.

 

§ 1º. A convocação conterá, no mínimo:

I – identificação da Comissão;

II – data, horário e local da reunião;

III – pauta dos assuntos a serem tratados;

IV – indicação da documentação necessária à instrução das matérias, quando houver.

 

§ 2º. Sem prejuízo da publicação do edital, os membros da Comissão serão cientificados da convocação por ofício ou outro meio oficial de comunicação, com antecedência mínima de 3 (três) dias úteis”.

 

Art. 3º. O art. 67 do Regimento Interno passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 67. As Comissões Permanentes poderão realizar reuniões extraordinárias sempre que a urgência da matéria, a necessidade do serviço ou o interesse público assim o exigirem.

 

§ 1º. A reunião extraordinária será convocada mediante edital, publicado no sítio eletrônico oficial e no Portal da Transparência da Câmara Municipal de Miraselva, bem como em local de fácil acesso ao público, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas.

 

§ 2º. Sem prejuízo da publicação do edital, os membros da Comissão serão cientificados da convocação por ofício ou outro meio oficial de comunicação, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas.

 

§ 3º. Aplicam-se às reuniões extraordinárias, no que couber, as demais disposições do Regimento Interno relativas ao quórum, à publicidade, à documentação e ao registro em ata”.

 

Art. 4º. O art. 68 do Regimento Interno passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 68. Das reuniões de Comissões Permanentes lavrar-se-ão atas pelo servidor incumbido de assessorá-las, contendo, no mínimo:

I – a identificação da Comissão;

II – a relação dos membros presentes;

III - a data, o horário e o local de sua realização;

III – o resumo dos assuntos tratados;

IV – a síntese das discussões;

V - as deliberações, os encaminhamentos e demais providências definidas pela Comissão.

 

Parágrafo único. A ata será assinada pelos membros presentes e poderá ser complementada por documentos, relatórios, pareceres ou outros registros relacionados aos assuntos apreciados”.

 

Art. 5º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Câmara Municipal de Miraselva, Estado do Paraná, 17 de agosto de 2026.

 

VALDAIR APARECIDO PALLA

Presidente

 

LUIZ CARLOS MAETIASI

1° Secretário


Publicado por:
Yorran Aleixo Barone Esquiçati
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