ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRA

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMENTAR N.º 011 DE 29/11/2019 - DISPÕE SOBRE OS PERÍMETROS URBANOS DO MUNICÍPIO DE PALMEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,

 

Lei:

 

Art. 1º Esta Lei define o Perímetro Urbano da Sede Municipal de Palmeira, o Perímetro Urbano do Distrito de Papagaios Novos e o Perímetro Urbano de Witmarsum.

 

Art. 2º São partes integrantes desta lei os seguintes anexos:

§ 1.º Mapas dos Perímetros Urbanos (Anexo I):

I – da Sede Municipal;

II – do Distrito de Papagaios Novos;

III – de Witmarsum;

§ 2.º Quadro das coordenadas dos marcos dos Perímetros Urbanos (Anexo II):

I – da Sede Municipal;

II – do Distrito de Papagaios Novos;

III – de Witmarsum.

 

Art. 3º As coordenadas delineadas nos parágrafos abaixo, estão descritas em formato UTM da Projeção Universal Transversal de Mercator, sob o Datum SIRGAS 2000.

§ 1.º O marco inicial da descrição dos perímetros corresponde à Estação Geodésica definida por um Marco de Referência implantado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), situado no município de Palmeira, Estado do Paraná, denominada de Estação Geodésica 26 H.

§ 2.º O perímetro urbano da Sede Municipal terá o seu polígono definido conforme o Anexo III desta lei.

§ 3.º O perímetro urbano do Distrito de Papagaios Novos terá o seu polígono definido conforme o Anexo III desta lei.

§ 4.º O perímetro urbano de Witmarsum terá os seus três polígonos definidos conforme o Anexo III desta lei.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando expressamente a Lei Municipal nº 4.072, de 18 de fevereiro de 2016, a Lei Municipal nº 4.073, de 18 de fevereiro de 2016, e a Lei Municipal nº 4.074, de 18 de fevereiro de 2016.

 

Palácio da Viscondessa Querubina Rosa Marcondes de Sá, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 29 de novembro de 2019.

 

EDIR HAVRECHAKI

Prefeito do Município de Palmeira

 

FERNANDO ANTONIO MACIEL 

Procurador Geral do Município


Publicado por:
Andrieli Ferreira Astord
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