ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BITURUNA
Secretaria de Administração Finanças e Planejamento
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI N.º 2022/2018
Súmula: Altera lei 1802/2015 que dispõe sobre a contratação de estagiários no âmbito da administração Municipal direta e indireta, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Bituruna APROVOU e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte lei.
Art. 1º Ficam alterados os artigos 4º e 5º da lei 1802/2015, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º Para que possam ser contratados, os estagiários deverão estar cursando ensino superior, ensino médio profissionalizante ou ainda cursos de pós-graduação.”
Art. 5º A regulamentação do procedimento de seleção e das atividades a serem desenvolvidas pelos estagiários, dar-se-á através de Decreto do Executivo.”
Art. 2º Ficam incluídos os incisos III e IV ao artigo 7º da lei 1802/2015, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 7º (...)
(...)
III – Estagiários de cursos de Pós-Graduação com 20 (vinte) horas semanais: R$ 800,00 (oitocentos reais);
IV – Estagiários de cursos Pós-Graduação com 30 (trinta) horas semanais: R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais);”
Arg. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço do Índio, 12 de Setembro de 2018.
CLAUDINEI DE PAULA CASTILHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marlon Sebastião Lopes
Código Identificador:5937A463