ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE FÊNIX
CÂMARA MUNICIPAL DE FÊNIX
CÂMARA MUNICIPAL DE FÊNIX
RESOLUÇÃO N° 04, DE 16 DE OUTUBRO DE 2026.
RESOLUÇÃO N° 04, DE 16 DE OUTUBRO DE 2026.
Estabelece o Plano Anual de Fiscalização da Câmara Municipal de Fênix – PR, para o exercício de 2027.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FÊNIX, por meio de sua Mesa Diretora, no uso de suas atribuições regulamentais, RESOLVE:
Art. 1º Fica instituído o Plano Anual de Fiscalização (PAF) da Câmara Municipal de Fênix, elaborado no uso de suas competências constitucionais e regimentais, como o instrumento norteador das ações fiscalizatórias do Poder Legislativo sobre o Poder Executivo Municipal.
Parágrafo único. A execução do Plano Anual de Fiscalização observará os critérios, procedimentos, instrumentos e modelos estabelecidos na Resolução nº 03/2026.
Art. 2º O Plano Anual de Fiscalização (PAF) tem por objetivo geral orientar e sistematizar as ações de fiscalização do Poder Legislativo sobre o Poder Executivo, a fim de aprimorar a qualidade do controle e assegurar a regular aplicação dos recursos públicos.
§ 1º A consecução do objetivo geral de que trata o caput deste artigo visa a:
I - Análise da execução de políticas públicas;
II - Avaliação do cumprimento de legislação municipal, estadual e federal;
III - Verificação de conformidade com normas administrativas;
IV - Apuração de irregularidades, falhas e desvios de gestão;
V - Acompanhamento de programas e ações do Executivo.
VI – Contribuir para a melhoria contínua da administração pública; e
VII – Fortalecer a transparência e o controle social.
§ 2º São objetivos específicos do Plano Anual de Fiscalização (PAF):
I – definir as prioridades fiscalizatórias em estrita observância às diretrizes fixadas no art. 8º da Resolução 03/2026;
II – estabelecer cronograma realista e factível para a execução das fiscalizações;
III – designar os responsáveis por cada ação fiscalizatória;
IV – indicar as metodologias e os procedimentos de trabalho aplicáveis;
V – determinar os prazos de execução e conclusão e apresentação dos relatórios;
VI – garantir a ampla publicidade dos resultados obtidos;
VII – institucionalizar a rotina de acompanhamento das recomendações e determinações expedidas.
Art. 3º A atividade fiscalizatória de que trata este Plano Anual de Fiscalização (PAF) possui natureza ordinária e será exercida pelas Comissões Permanentes da Câmara Municipal, formalmente constituídas em estrita observância às disposições do Regimento Interno desse Poder Legislativo.
Parágrafo único. Os membros das Comissões Permanentes atuarão como agentes de fiscalização no âmbito de suas respectivas competências regimentais, sem prejuízo da colaboração técnica do corpo funcional da Casa Legislativa, assegurada a possibilidade de solicitação à Presidência de apoio especializado externo, observada a complexidade da matéria fiscalizada.
Art. 4º A execução das ações de fiscalização previstas no Plano Anual de Fiscalização dar-se-á mediante a aplicação de metodologias e procedimentos técnicos de auditoria e controle, com vistas à garantia da fidedignidade das evidências coletadas.
§ 1º Constituem procedimentos metodológicos que poderão ser utilizados, isolada ou conjuntamente, conforme a natureza, o objeto e o escopo de cada ação fiscalizatória:
I – análise técnico-documental, consistente no exame de conformidade de leis, editais, contratos administrativos, empenhos, notas fiscais e demais registros públicos;
II – investigação direta, realizada por meio de inspeções e vistorias in loco nos órgãos públicos, almoxarifados, obras e locais de prestação de serviços municipais;
III – análise de consistência e fidedignidade de dados, mediante o confronto entre a realidade fática apurada e as informações declaradas pelo Poder Executivo ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR), em especial as afetas ao Programa de Avaliação de Contas Municipais de Governo (ProGov); e
IV – coleta de informações e manifestações, mediante entrevistas, reuniões técnicas, oitivas ou consultas a usuários dos serviços públicos, servidores e agentes públicos, quando pertinentes ao objeto da fiscalização.
§ 2º Para a operacionalização das metodologias descritas no parágrafo anterior, as comissões utilizarão as seguintes ferramentas de fiscalização:
I – Requerimento de Informação Fiscalizatória, com prazo peremptório de resposta fixado na Resolução 03/2026;
II – Roteiro de Consistência de Dados (RCD), conforme padrões metodológicos disponibilizados pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR);
III – Matriz de Avaliação por Área, destinada a parametrizar os itens de verificação e os indicadores de desempenho das políticas públicas setoriais;
IV – Ata Circunstanciada de Reunião Técnica, utilizada para o alinhamento, debate e registro sumário das justificativas apresentadas pelos gestores e técnicos do Poder Executivo;
V – Termo de Compromisso de Ajustamento e Desempenho Administrativo – TCADA, quando cabível, restrito aos achados que não tenham sido classificados no nível crítico de criticidade, observados os requisitos e procedimentos estabelecidos na Resolução nº 03/2026.
§ 3º Todas as ferramentas e metodologias aplicadas deverão constar obrigatoriamente de forma pormenorizada no inventário e no cronograma físico integrantes do Relatório de Fiscalização.
Art. 5º As ações de fiscalização ordinária previstas neste Plano observarão, conforme a natureza, o objeto e o escopo de cada fiscalização, as seguintes etapas, sem prejuízo dos procedimentos estabelecidos na Resolução nº 03/2026:
I – Definição de relatoria, mediante designação formal de um Vereador Relator pelo Presidente da Comissão Competente para cada objeto de fiscalização;
II – Levantamento de dados públicos disponíveis sobre a matéria, compreendendo a análise técnica de contratos, notas fiscais, empenhos e dados declarados nos portais oficiais;
III – Solicitação de dados ao Executivo Municipal, por meio de Requerimento de Informação formalizado por escrito e aprovado por maioria simples da comissão;
IV – realização de vistoria in loco, inspeções, entrevistas, reuniões técnicas ou coleta de informações junto a usuários e servidores, quando tais procedimentos forem pertinentes ao objeto da fiscalização;
V – Elaboração e admissibilidade do Relatório Preliminar, contendo a descrição analítica dos achados e sua classificação de severidade, sujeito à aprovação por maioria simples do colegiado;
VI – abertura de prazo para contraditório, mediante notificação do Chefe do Poder Executivo e dos demais agentes mencionados no relatório preliminar, para manifestação e apresentação de documentos, observado o prazo estabelecido na Resolução nº 03/2026;
VII – Reunião técnica de alinhamento, realizada facultativamente dentro do prazo de defesa para discussão dos achados de auditoria junto aos secretários e técnicos do Executivo;
VIII – Pactuação de Plano de Ação, quando constatada a viabilidade de correção voluntária das desconformidades pela Administração Pública;
IX – análise da possibilidade de celebração de Termo de Compromisso de Ajustamento e Desempenho Administrativo – TCADA, quando cabível, desde que o achado não tenha sido classificado no nível crítico de criticidade e estejam presentes os demais requisitos previstos na Resolução nº 03/2026;
X – Emissão e votação do Relatório Final, consolidando a instrução documental, as defesas apresentadas e os planos de metas acordados;
XI – Encaminhamento de achados aos órgãos competentes, mediante envio das representações instruídas ao Ministério Público, Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR) ou Polícias Judiciárias, quando aplicável;
XII – Publicidade, monitoramento e arquivamento, com a inserção do processo finalizado no Portal da Transparência, inclusão do TCADA no plano de fiscalização subsequente e guarda no arquivo permanente da Casa.
Art. 6º Ficam definidas as seguintes áreas como prioritárias para a execução de fiscalização ordinária, a comissão permanente responsável e os respectivos prazos de execução para o exercício de 2027:
I – Área Geral Governança Pública, estrato Cumprimento das Leis Municipais e implementações;
a) Comissão Responsável: Comissão de Legislação e Redação.
b) Objetos: Verificação das ações e boas práticas voltadas ao cumprimento das Leis municipais e sua implementação prática, com atenção especial àquelas cuja sanções tenha acontecido durante a presente gestão municipal.
c) Prazo de Execução: Conclusão e apreciação de Relatório Final até 31 de agosto de 2027.
II – Área Geral Saúde, estrato específico Saúde do Idoso e Doenças Crônicas;
a) Comissão Responsável: Comissão de Saúde e Assistência Social.
b) Objetos: Verificação da consistência dos dados apresentados ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná – TCE-PR, no tocante a prestação de contas do exercício de 2026.
c) Prazo de Execução: Conclusão e apreciação de Relatório Final até 31 de agosto de 2027.
III – Área Geral Saúde, estrato específico assistência farmacêutica;
a) Comissão Responsável: Comissão de Saúde e Assistência Social.
b) Objetos: Verificação da consistência dos dados apresentados ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná – TCE-PR, no tocante a prestação de contas do exercício de 2026.
c) Prazo de Execução: Conclusão e apreciação de Relatório Final até 30 de Abril de 2027.
IV – Área Geral Educação, estrato práticas pedagógicas;
a) Comissão Responsável: Comissão de Educação.
b) Objetos: Verificação da consistência dos dados apresentados ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná – TCE-PR, no tocante a prestação de contas do exercício de 2026.
c) Prazo de Execução: Conclusão e apreciação de Relatório Final até 17 de julho de 2027.
V – Área Geral Educação, estrato Infraestrutura das unidades escolares;
a) Comissão Responsável: Comissão de Educação.
b) Objetos: Verificação da consistência dos dados apresentados ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná – TCE-PR, no tocante a prestação de contas do exercício de 2026.
c) Prazo de Execução: Conclusão e apreciação de Relatório Final até 31 de agosto de 2027.
VI – Área Geral Assistência Social, estrato SCFV e SPSB no domicilio e PAIF;
a) Comissão Responsável: Comissão de Saúde e Assistência Social.
b) Objetos: Verificação da consistência dos dados apresentados ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná – TCE-PR, no tocante a prestação de contas do exercício de 2026.
c) Prazo de Execução: Conclusão e apreciação de Relatório Final até 31 de agosto de 2027.
VII – Área Geral Meio Ambiente, estrato Defesa Civil;
a) Comissão Responsável: Comissão da Organização dos Poderes, Meio Ambiente, Urbanismo e Segurança Pública.
b) Objetos: Verificação da consistência dos dados apresentados ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná – TCE-PR, no tocante a prestação de contas do exercício de 2026.
c) Prazo de Execução: Conclusão e apreciação de Relatório Final até 31 de Maio de 2027.
VIII – Área Geral Meio Ambiente, estrato Resíduos Sólidos;
a) Comissão Responsável: Comissão da Organização dos Poderes, Meio Ambiente, Urbanismo e Segurança Pública.
b) Objetos: Verificação da consistência dos dados apresentados ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná – TCE-PR, no tocante a prestação de contas do exercício de 2026.
c) Prazo de Execução: Conclusão e apreciação de Relatório Final até 31 de Maio de 2027.
IX – Área Geral Transparência, estrato Ouvidoria;
a) Comissão Responsável: Comissão da Organização dos Poderes, Meio Ambiente, Urbanismo e Segurança Pública.
b) Objetos: Verificação da consistência dos dados apresentados ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná – TCE-PR, no tocante a prestação de contas do exercício de 2026.
c) Prazo de Execução: Conclusão e apreciação de Relatório Final até 31 de agosto de 2027
X – Área Geral Administração Financeira, estrato execução de Emendas Impositivas ao orçamento exercício de 2026;
a) Comissão Responsável: Comissão de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas.
b) Objetos: Identificação e verificação da execução ou justificativa técnica pertinente quando da impossibilidade de execução, atos de comunicação ao legislativo municipal conforme legislação. Emendas do exercício de 2025.
c) Prazo de Execução: Conclusão e apreciação de Relatório Final até 30 de Abril de 2027
XI – Área Geral Governança Pública, estrato proposições protocoladas pelo executivo Municipal;
a) Comissão Responsável: Comissão de Legislação e Redação.
b) Objetos: Verificação das mensagens e documentos acessórios que devam acompanhar as preposições protocoladas para apreciação e deliberação do legislativo municipal, monitoramento de prazos e pedidos de tramitação em regime de urgência.
c) Prazo de Execução: Conclusão e apreciação de Relatório Final até 31 de agosto de 2027.
Art. 7º. Concluídas as ações de fiscalização programadas, cada comissão permanente elaborará relatório técnico conclusivo, discriminando as atividades fiscalizatórias desenvolvidas, a metodologia aplicada e os resultados apurados.
Parágrafo único. O documento de que trata o caput deste artigo será encaminhado à Mesa Diretora do Poder Legislativo Municipal, a quem compete consolidar os dados para a emissão do Relatório Final de Avaliação da Execução do respectivo Plano Anual de Fiscalização (PAF).
Art. 8º. O relatório final de avaliação do Plano Anual de Fiscalização (PAF), de que trata o parágrafo único do art. 7º desta Resolução, deverá ser obrigatoriamente:
I - Lido em sessão plenária ordinária;
II - Disponibilizado aos membros do Poder Legislativo Municipal; e
III - Publicado no sítio eletrônico oficial e no Portal da Transparência da Câmara Municipal.
Parágrafo único. O cumprimento das obrigações previstas nos incisos deste artigo dar-se-á, impreterivelmente, até a segunda sessão ordinária do mês de março do ano de 2028.
Art. 9º Compõe esta Resolução o ANEXO I, que contém o QUADRO SINTÉTICO DAS AÇÕES DE FISCALIZAÇÃO ORDINÁRIA EXERCÍCIO DE 2027.
Art. 10º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
JOAQUIM RODRIGUES NOVO
Presidente
JOÃO CEZAR DIAS BATISTA
Secretário
ANEXO I
QUADRO SINTÉTICO DAS AÇÕES DE FISCALIZAÇÃO ORDINÁRIA EXERCÍCIO DE 2027
|
Item |
Área Geral |
Estrato Específico |
Comissão Responsável |
Objeto Principal |
Prazo Limite |
|
1 |
Governança Pública |
Cumprimento das Leis Municipais e implementações |
Comissão de Legislação e Redação |
Cumprimento de leis municipais e implementação prática (ênfase na gestão atual) |
31/08/2027 |
|
2 |
Governança Pública |
Proposições protocoladas pelo Executivo Municipal |
Comissão de Legislação e Redação |
Verificação de mensagens/documentos , prazos e regime de urgência do Executivo |
31/08/2027 |
|
3 |
Saúde |
Assistência Farmacêutica |
Comissão de Saúde e Assistência Social |
Verificação da consistência dos dados da PCA 2026 junto ao TCE-PR |
30/04/2027 |
|
4 |
Administração Financeira |
Execução de Emendas Impositivas ao orçamento |
Comissão de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas |
Verificação/justificativa de execução e atos de comunicação (Emendas A LOA 2026) |
30/04/2027 |
|
5 |
Meio Ambiente |
Defesa Civil |
Com. de Org. dos Poderes, M. Ambiente, Urbanismo e Seg. Pública |
Verificação da consistência dos dados da PCA 2026 junto ao TCE-PR |
31/05/2027 |
|
6 |
Meio Ambiente |
Resíduos Sólidos |
Com. de Org. dos Poderes, M. Ambiente, Urbanismo e Seg. Pública |
Verificação da consistência dos dados da PCA 2026 junto ao TCE-PR |
31/05/2027 |
|
7 |
Educação |
Práticas Pedagógicas |
Comissão de Educação |
Verificação da consistência dos dados da PCA 2026 junto ao TCE-PR |
17/07/2027 |
|
8 |
Saúde |
Saúde do Idoso e Doenças Crônicas |
Comissão de Saúde e Assistência Social |
Verificação da consistência dos dados da PCA 2026 junto ao TCE-PR |
31/08/2027 |
|
9 |
Educação |
Infraestrutura das Unidades Escolares |
Comissão de Educação |
Verificação da consistência dos dados da PCA 2026 junto ao TCE-PR |
31/08/2027 |
|
10 |
Assistência Social |
SCFV, SPSB no domicílio e PAIF |
Comissão de Saúde e Assistência Social |
Verificação da consistência dos dados da PCA 2026 junto ao TCE-PR |
31/08/2027 |
|
11 |
Transparência |
Ouvidoria |
Com. de Org. dos Poderes, M. Ambiente, Urbanismo e Seg. Pública |
Verificação da consistência dos dados da PCA 2026 junto ao TCE-PR |
31/08/2027 |
Publicado por:
Edson Aparecido Teixeira
Código Identificador:59380A0A