ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SENGÉS

Legislativo Municipal

LEGISLATIVO MUNICIPAL
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 477/2020

AUTÓGRAFO DE LEI N.º 477/2020

 

SÚMULA: INSTITUI A LEI DA PLANTA GENÉRICA DE VALORES PARA FINS DE LANÇAMENTO E COBRANÇA DOS IMPOSTOS IMOBILIÁRIOS, DISCIPLINA FÓRMULA DE CÁLCULO, ESTABELECE PARÂMETROS E CLASSIFICAÇÃO DAS EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO DE SENGÉS, ALTERA A LEI 22/2000 e dá outras providências.

 

CAPÍTULO I

DA APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO

Art. 1º. – Fica aprovada a Planta de Valores, para efeito de apuração do valor venal dos imóveis sujeitos ao Imposto Predial e Territorial Urbano, constante das Tabelas em anexo."

Art. 2º. O valor do terreno, para efeito do lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (Territorial), será obtido através do produto de sua área pelo valor do metro quadrado e a aplicação dos fatores de pedologia, topografia e situação, conforme constam a seguir:

I - FATOR PEDOLOGIA

O fator pedologia, referido pela sigla P, consiste na variação de 0,80 (zero vírgula oitenta) a 1,00 (um), atribuído ao terreno, através da seguinte tabela:

Pedologia do terreno coeficiente Normal - 1,10

Rochoso - 0,95

Inundável - 0,90

Alagado - 0,80

Combinação dos demais - 0,80

Arenoso –1,00

II - FATOR TOPOGRAFIA

O fator topografia, referido pela sigla T, consiste na variação de 0,90 (zero vírgula noventa) a 1,00 (um), atribuído no terreno, através da seguinte tabela;

Topografia do terreno coeficiente

Plano - 1,20

Irregular - 1,00

Aclive superior a 30% - 0,95

Declive superior a 20% - 0,95

III - FATOR SITUAÇÃO

O fator situação, referido pela sigla S, consiste na variação de 0,80 (zero vírgula oitenta) a 1,20 (um), atribuído ao terreno, conforme sua situação dentro da quadra.

O coeficiente de situação será obtido através da seguinte tabela: Situação do terreno Coeficiente Encravado/vilas - 0,80

Uma frente – 1,00

Mais de uma frente - 1,20

Parágrafo único. Nos terrenos com duas ou mais testadas, o valor por metro quadrado será apurado com base na média ponderada dos valores atribuídos a cada testada.

Art. 3º. Ficam, ainda, aprovados os valores básicos por metro quadrado de construção, conforme se discrimina, para efeitos de apuração dos valores venais dos imóveis sujeitos ao Imposto Predial e Territorial Urbano.

Tipos de construção Valor M2.

I – Residencial: R$ 420,00;

II – Comercial: R$ 520,15;

III – Indústria: R$ 380,00;

Art. 4º. Para obtenção do valor da edificação realizada operação de multiplicação da área construída pelo valor unitário de metro quadrado correspondente ao tipo de construção, com aplicação do coeficiente do padrão construtivo, como segue: I - PADRÃO CONSTRUTIVO O Padrão Construtivo, referido pela sigla C, consiste na variação de 0,80 (zero vírgula oitenta) a 1,30 (um vírgula trinta), aplicado à construção, conforme seu Padrão Construtivo, na seguinte forma:

Padrão Construtivo coeficiente

Alto - 1,30

Normal - 1,20

Baixo - 1,10

Popular - 1,00

Barraco - 0,80

Art. 5º. O valor venal que servirá de base para o lançamento do Imposto Predial, será obtido pela soma do valor de edificação (Predial) e do terreno (Territorial), conforme fórmulas de cálculo no Anexo I.

Art. 6º. Fica o executivo autorizado aplicar, através da edição de decreto, um redutor linear que incidirá na base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, com a finalidade de resguardar o equilíbrio econômico ao passo que corrige os valores venais dos imóveis de forma progressiva.

Art. 7º. Para fins de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU serão atendidas as fórmulas de cálculo do valor venal estabelecidas no Anexo I desta Lei. Art. 8º. O Município adotará os valores estabelecidos no Anexo II, vinculados ao zoneamento da cidade, apontado no mapa constante do Anexo III, para fins de fixação dos valores do metro quadrado de cada imóvel.

CAPÍTULO II

DO PARCELAMENTO

Art. 9º. O parcelamento do Imposto Predial e Territorial Urbano será concedido na forma e nas condições estabelecidas nesta Lei e no respectivo regulamento.

Parágrafo único. O parcelamento do crédito tributário não exclui a incidência de atualização monetária, juros e multas.

Art. 10º. Poderá ser parcelado, a requerimento do contribuinte, o crédito tributário e fiscal, devidamente corrigido e acrescido de juros de mora e multa de mora, não quitado até o seu vencimento, que:

I – inscrito em Dívida Ativa, ainda que ajuizada a sua cobrança, com ou sem trânsito em julgado;

II – tenha sido objeto de notificação ou autuação;

III – denunciado espontaneamente pelo contribuinte.

§1º. O parcelamento o IPTU e as taxas lançadas junto com ele, no mesmo ano de seu lançamento, poderá se dar em até 8 (oito) parcelas, cujo valor de cada parcela não poderá ser inferior a R$ 30,00 (trinta reais), nem ultrapasse o exercício de competência.

§2º. O pagamento em parcela única será realizado com abatimento de 5% (cinco por cento) sobre o valor total do tributo devido. Art. 11. O parcelamento de crédito tributário e fiscal, quando ajuizado, deverá ser precedido do pagamento das custas e honorários advocatícios.

Parágrafo único. Deferido o parcelamento, o Secretário Municipal de Finanças autorizará a suspensão da ação de execução fiscal, enquanto estiver sendo cumprido o parcelamento.

Art. 12. Fica atribuída a Secretária Municipal de Finanças através do Departamento responsável a competência para despachar os pedidos de parcelamento.

Art. 13. O parcelamento poderá ser concedido, a critério da autoridade competente, em até 30 (trinta) parcelas mensais, corrigido monetariamente pelo índice oficial do Município.

Parágrafo único. O valor mínimo de cada parcela será equivalente a:

I – R$ 50,00 (cinquenta reais), em se tratando de contribuinte pessoa física;

II – R$ 100,00 (cem), em se tratando de contribuinte pessoa jurídica.

Art. 14. O valor das parcelas, expresso em moeda corrente, corresponderá ao valor total do crédito, dividido pelo número de parcelas concedidas, sujeitando-se, ainda, à atualização, segundo a variação da correção monetária.

Art. 15. A primeira parcela vencerá 5 (cinco) dias após a concessão do parcelamento e as demais no mesmo dia dos meses subsequentes.

Art. 16. Vencidas e não quitadas 3 (três) parcelas consecutivas, perderá o contribuinte os benefícios desta lei, sendo procedida, no caso de crédito não inscrito em Dívida Ativa, a inscrição do remanescente para cobrança judicial. § 1º. Em se tratando de crédito já inscrito em Dívida Ativa, proceder-se-á a imediata

cobrança judicial do remanescente.

§ 2º. Em se tratando de crédito cuja cobrança esteja ajuizada e suspensa, dar-se-á prosseguimento imediato à ação de execução fiscal.

Art. 17. O pedido de parcelamento deverá ser formulado pelo sujeito passivo da obrigação tributária ou fiscal, após a assinatura do Termo de Reconhecimento de Dívida Fiscal.

§ 1º. A simples confissão da dívida, acompanhada do seu pedido de parcelamento, não configura denúncia espontânea.

§ 2º. O pedido de parcelamento implica o reconhecimento incondicional da infração e do crédito tributário, tendo a concessão resultante caráter decisório.

Art. 18. Tratando-se de parcelamento de crédito denunciado espontaneamente, referente a impostos cuja forma de lançamento seja por homologação ou declaração, esta deverá ser promovida pelo órgão competente após a quitação da última parcela.

Art. 19. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

(Esta Lei foi Decretada pela Câmara Municipal de Sengés, em Sessão Extraordinária realizada em data de 22-12-2020, conferindo com o original que consta no Livro de Registro de Leis deste Legislativo).

Sala das Sessões, em 22 de Dezembro de 2020.

 

CÉLIA APARECIDA DOS SANTOS

1ª Secretária

 

WAGNER RIBEIRO KUK

Presidente

 

ANEXO I

FÓRMULAS DE CÁLCULO DO VALOR VENAL DOS IMÓVEIS

A) - VALOR VENAL DOS TERRENOS - TERRITORIAL (VV-T)

O valor venal de um terreno é calculado a partir da aplicação da seguinte fórmula:

VV-T = (AT-T) x (Vu-TA) x (FP) x (FT) x (FS)

onde:

AT-T é a área total do terreno (em metros quadrados);

Vu-T é o valor unitário do metro quadrado de terreno atualizado para o ano de lançamento (em reais), conforme Anexo III;

FP é o Fator Pedologia, conforme tabela constante no Art. 2º - Item I desta Lei;

FT é o Fator Topografia, conforme tabela constante no Art. 2º - Item II desta Lei;

FS é o Fator Situação, conforme tabela constante no Art. 2º - Item III desta Lei.

No caso de existir mais de uma unidade, o cálculo do valor venal do terreno deve considerar a Fração Ideal de Terreno Comum correspondente a cada unidade autônoma, conforme a fórmula abaixo:

FI-TC = (T) / (U) x (C)

onde:

FI-TC é a Fração Ideal de Terreno Comum

T é a área total de terreno;

U é a área total construída das unidades no terreno;

C é a área total construída da unidade no terreno.

B) - VALOR VENAL DA CONSTRUÇÃO – PREDIAL (VV-C)

O valor venal da construção é calculado a partir da aplicação da seguinte fórmula:

VV-C = (Vu-CA) x (AT-C) x (PC)

onde:

Vu-CA é o valor unitário do metro quadrado de construção atualizado para o ano de lançamento (em reais), conforme Art. 3º (Tipo de Construção);

AT-C é a área total da construção (em metros quadrados);

PC é o Padrão Construtivo, conforme tabela constante no Art. 5º - Item I desta Lei;

C) - VALOR VENAL DO IMÓVEL O valor venal total dos imóveis é calculado a partir da somatória dos valores venais do terreno e da construção, de acordo com a seguinte fórmula:

VV-I = (VV-T) + (VV-C)

onde:

VV-I é o valor venal do imóvel;

VV-T é o valor venal do terreno (territorial), calculado conforme critérios estabelecidos no Item A deste Anexo;

VV-C é o valor venal da construção (predial), calculado conforme critérios estabelecidos no Item B deste Anexo.

No caso de prédios em condomínio (apartamentos), o cálculo do valor venal do imóvel será calculado de acordo com a seguinte fórmula:

VV-I = (VV-T + FI-TC) + (VV-C + QP-ACC)

onde:

VV-I é o valor venal do imóvel;

VV-T é o valor venal do terreno, calculado conforme critérios estabelecidos no Item A deste Anexo;

FI-TC é a Fração Ideal de Terreno Comum, calculada conforme critérios estabelecidos no Item A deste Anexo;

VV-C é o valor venal da construção, calculado conforme critérios estabelecidos no Item B deste Anexo;

QP-ACC é a quota-parte de área construída comum, calculada conforme critérios estabelecidos no item B deste Anexo.

Existindo mais de uma unidade imobiliária construída no terreno, será calculada a fração ideal do terreno e a fração ideal de testada para cada unidade, de acordo, com o Item A deste anexo.

ANEXO – II

 

TABELA DE VALORES POR M² DE TERRENO

CODIGO

ZONAS

PREÇO

1

ZONA RESIDENCIAL 1 (ZR1)

R$ 20,00

2

ZONA RESIDENCIAL 2 (ZR2)

R$ 35,00

3

ZONA RESIDENCIAL 3 (ZR3)

R$ 30,00

4

ZONA RESIDENCIAL 4 (ZR4)

R$ 25,00

5  

ZONA INDUSTRIAL (ZI)

R$ 15,00

6

ZONA DE EXPANSÃO (ZE)

R$ 12,00

7

ZONA DISTRITAL

R$ 12,00


Publicado por:
Luciane Aparecida Vieira
Código Identificador:5941BD73