ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORECATU
Administração
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.891/2021
O Prefeito do Município de Porecatu, Estado do Paraná, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER,
QUE A CÂMRA MUNICIPAL DE PORECATU, ESTADO DO PARANÁ, EM SUA 5ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 08 DE MARÇO DE 2021, APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - O doador regular de sangue fica isento do pagamento de valores referente à taxa de inscrição para concursos públicos realizados pela administração pública direta e indireta, autarquias, fundações públicas e entidades mantidas pelo Poder Público Municipal de Porecatu.
Parágrafo único - Considera-se doador regular de sangue aquele que realize, no mínimo, três doações por ano, atestadas por órgão oficial ou entidade credenciada pelo poder público.
Art. 2º - Os órgãos e as entidades que integram a administração pública ficam obrigados a incluir a isenção prevista nesta Lei nos editais de concursos públicos.
Parágrafo Único - O doador para exercer o direito previsto nesta Lei fica obrigado a apresentar a comprovante de sua condição no ato da inscrição no concurso publico.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORECATU, Estado do Paraná, aos dezessete dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e um (17.03.2021).
FÁBIO LUIZ ANDRADE
Prefeito
Publicado por:
Roberson Andrade Ribeiro
Código Identificador:594729CF