ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDÓI
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI 1.622 DE 30 DE JUNHO DE 2021
Lei N° 1.622 de 30 de junho de 2021
Altera e inclui valores de ações no Anexo I do PPA - Plano Plurianual 2018 a 2021, Anexo I LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2021 e suplementa o Orçamento Geral do Exercício Financeiro de 2021 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Candói, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal de Candói, sanciono com base no Art. 50 da Lei Orgânica Municipal a seguinte Lei.
Art. 1º Altera e inclui valores nas ações: Manutenção De Prédios Públicos; Manut. Do Setor De Fiscalização, Tribut., Receitas E Bloco De Notas; Manutenção Do Fundo Mun. Dos Dir. Da Criança E Do Adolescente; Enfrentamento Da Emergência COVID-19 (SUS); Programa De Informatização; Saúde Da População Procedimentos Mac E Rede Cegonha; Programa Comunidades Quilombolas; Programa Saúde Da Família - PSF; Transferências - Consórcio Intermunicipal De Saúde; Manut. Dep. Assistência À Saúde, Cont. E Coord. De Prog.; Manutenção Do Departamento Odontológico; VIGIA SUS; Manutenção Do Setor De Vigilância Sanitária E Ambiental; Manut. Do Dep. Assistência Técnica E Sist. De Inspeção; Manutenção Do Setor De Gestão Ambiental; Manutenção Do Setor De Reciclagem E Gestão De Resíduos Sólidos; Ampliação E Manutenção Dos Distritos Industriais; Pavimentação E Readequação De Estradas Rurais; Manutenção Do Setor De Obras, Transportes E Serviços Gerais; Contribuição Ao PASEP no Anexo I - Resumo das Ações por Órgão/Unidade da Lei Municipal nº 1.494 de 12 de dezembro de 2018 - Plano Plurianual 2018 a 2021 (PPA).
Art. 2º Altera e inclui valores nas ações: Manutenção De Prédios Públicos; Manut. Do Setor De Fiscalização, Tribut., Receitas E Bloco De Notas; Manutenção Do Fundo Mun. Dos Dir. Da Criança E Do Adolescente; Enfrentamento Da Emergência COVID-19 (SUS); Programa De Informatização; Saúde Da População Procedimentos Mac E Rede Cegonha; Programa Comunidades Quilombolas; Programa Saúde Da Família - PSF; Transferências - Consórcio Intermunicipal De Saúde; Manut. Dep. Assistência À Saúde, Cont. E Coord. De Prog.; Manutenção Do Departamento Odontológico; VIGIA SUS; Manutenção Do Setor De Vigilância Sanitária E Ambiental; Manut. Do Dep. Assistência Técnica E Sist. De Inspeção; Manutenção Do Setor De Gestão Ambiental; Manutenção Do Setor De Reciclagem E Gestão De Resíduos Sólidos; Ampliação E Manutenção Dos Distritos Industriais; Pavimentação E Readequação De Estradas Rurais; Manutenção Do Setor De Obras, Transportes E Serviços Gerais; Contribuição Ao PASEP no Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal nº 1.577 de 04 de junho de 2020 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2021 (LDO).
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento Geral do Exercício Financeiro de 2021, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 2.120.000,00 (Dois milhões, cento e vinte mil reais) nos Órgãos e Unidades orçamentárias a seguir:
05 SECRETARIA DE FINANÇAS
05.002 SETOR DE CONTABILIDADE
28.846.0003.3028 CONTRIBUIÇÃO AO PASEP
3.3.90.47.00.00 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS
1540 E 00504 OUTROS ROYALTIES E COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS E PATRIMONIAIS NÃO PREVIDENCIÁRIAS R$ 20.000,00
08 SECRETARIA DE SAÚDE / FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS
08.005 DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE, CONT. E COORD. DE PROG.
10.301.0005.2058 TRANSFERÊNCIAS - CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE
3.3.71.70.00.00 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO
3245 E 00000 RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRE) R$ 200.000,00
08 SECRETARIA DE SAÚDE / FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS
08.005 DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE, CONT. E COORD. DE PROG.
10.301.0005.2060 MANUT. DEP. ASSISTÊNCIA À SAÚDE, CONT. E COORD. DE PROG.
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
3440 E 00000 RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRE) R$ 400.000,00
08 SECRETARIA DE SAÚDE / FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS
08.005 DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE, CONT. E COORD. DE PROG.
10.301.0005.2060 MANUT. DEP. ASSISTÊNCIA À SAÚDE, CONT. E COORD. DE PROG.
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
3450 E 00303 SAÚDE - FMS RECEITAS VINCULADAS (E.C. 29/00 - 15%) R$ 200.000,00
08 SECRETARIA DE SAÚDE / FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS
08.005 DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE, CONT. E COORD. DE PROG.
10.301.0005.2060 MANUT. DEP. ASSISTÊNCIA À SAÚDE, CONT. E COORD. DE PROG.
3.3.90.32.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
3460 E 00000 RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRE) R$ 120.000,00
08 SECRETARIA DE SAÚDE / FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS
08.005 DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE, CONT. E COORD. DE PROG.
10.301.0005.2060 MANUT. DEP. ASSISTÊNCIA À SAÚDE, CONT. E COORD. DE PROG.
3.3.90.32.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
3470 E 00303 SAÚDE - FMS RECEITAS VINCULADAS (E.C. 29/00 - 15%) R$ 800.000,00
08 SECRETARIA DE SAÚDE / FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS
08.005 DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE, CONT. E COORD. DE PROG.
10.301.0005.2060 MANUT. DEP. ASSISTÊNCIA À SAÚDE, CONT. E COORD. DE PROG.
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
3510 E 00000 RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRE) R$ 350.000,00
08 SECRETARIA DE SAÚDE / FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS
08.006 DEPARTAMENTO ODONTOLÓGICO
10.301.0005.2062 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO ODONTOLÓGICO
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
3685 E 00000 RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRE) R$ 30.000,00
Art. 4º Para cobertura dos créditos abertos pelo artigo anterior serão utilizados recursos oriundos de Cancelamento por Anulação de Dotação nos Órgãos e Unidades orçamentárias abaixo especificadas:
08 SECRETARIA DE SAÚDE / FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS
08.005 DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE, CONT. E COORD. DE PROG.
10.301.0005.2056 PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA - PSF
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
3120 E 00000 RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRE) R$ 867.250,00
08 SECRETARIA DE SAÚDE / FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS
08.005 DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE, CONT. E COORD. DE PROG.
10.301.0005.2056 PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA - PSF
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
3130 E 00303 SAÚDE - FMS RECEITAS VINCULADAS (E.C. 29/00 - 15%) R$ 825.000,00
08 SECRETARIA DE SAÚDE / FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS
08.005 DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE, CONT. E COORD. DE PROG.
10.301.0005.2056 PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA - PSF
3.1.90.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
3150 E 00000 RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRE) R$ 232.750,00
08 SECRETARIA DE SAÚDE / FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS
08.005 DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE, CONT. E COORD. DE PROG.
10.301.0005.2056 PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA - PSF
3.1.90.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
3160 E 00303 SAÚDE - FMS RECEITAS VINCULADAS (E.C. 29/00 - 15%) R$ 175.000,00
11 SECRETARIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA
11.004 DEPART. DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E SIST. DE INSPEÇÃO
20.606.0019.2095 MANUT. DO DEP. ASSISTÊNCIA TÉCNICA E SIST. DE INSPEÇÃO
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
5440 E 00504 OUTROS ROYALTIES E COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS E PATRIMONIAIS NÃO PREVIDENCIÁRIAS R$ 20.000,00
Art. 5º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento Geral do Exercício Financeiro de 2021, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 5.809.766,98 (Cinco milhões, oitocentos e nove mil, setecentos e sessenta e seis reais e noventa e oito centavos) nos Órgãos e Unidades orçamentárias abaixo especificadas:
04 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
04.005 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E SERVIÇOS GERAIS
04.122.0002.2020 MANUTENÇÃO DE PRÉDIOS PÚBLICOS
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
1095 EA 00510 TAXAS - EXERCÍCIO PODER DE POLICIA R$ 200.000,00
05 SECRETARIA DE FINANÇAS
05.002 SETOR DE CONTABILIDADE
28.846.0003.3028 CONTRIBUIÇÃO AO PASEP
3.3.90.47.00.00 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS
1530 EA 00000 RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRE) R$ 50.000,00
05 SECRETARIA DE FINANÇAS
05.003 SETOR DE FISCALIZAÇÃO, TRIBUTAÇÃO, RECEITAS E BLOCO DE NOTAS
04.129.0002.2029 MANUT. DO SETOR DE FISCALIZAÇÃO, TRIBUT., RECEITAS E
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
1570 EA 00511 TAXAS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS R$ 100.000,00
05 SECRETARIA DE FINANÇAS
05.003 SETOR DE FISCALIZAÇÃO, TRIBUTAÇÃO, RECEITAS E BLOCO DE NOTAS
04.129.0002.2029 MANUT. DO SETOR DE FISCALIZAÇÃO, TRIBUT., RECEITAS E
3.1.90.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
1590 EA 00511 TAXAS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS R$ 20.000,00
08 SECRETARIA DE SAÚDE / FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS
08.005 DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE, CONT. E COORD. DE PROG.
10.301.0005.2050 PROGRAMA DE INFORMATIZAÇÃO
3.3.90.40.00.00 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PJ
2920 EA 00494 Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde R$ 91.219,01
08 SECRETARIA DE SAÚDE / FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS
08.005 DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE, CONT. E COORD. DE PROG.
10.301.0005.2051 SAÚDE DA POPULAÇÃO PROCEDIMENTOS MAC E REDE CEGONHA
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
2930 EA 00494 Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde R$ 24.136,02
08 SECRETARIA DE SAÚDE / FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS
08.005 DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE, CONT. E COORD. DE PROG.
10.301.0005.2055 PROGRAMA COMUNIDADES QUILOMBOLAS
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
3080 EA 00493 Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde R$ 34.200,00
08 SECRETARIA DE SAÚDE / FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS
08.005 DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE, CONT. E COORD. DE PROG.
10.301.0005.2056 PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA - PSF
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
3125 EA 00003 Apoio Financeiro aos Municípios - AFM R$ 538.296,00
08 SECRETARIA DE SAÚDE / FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS
08.005 DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE, CONT. E COORD. DE PROG.
10.301.0005.2056 PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA - PSF
3.1.90.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
3155 EA 00003 Apoio Financeiro aos Municípios - AFM R$ 114.387,89
08 SECRETARIA DE SAÚDE / FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS
08.007 DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE
10.304.0005.2064 VIGIA SUS
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
3785 EA 00497 VIGILÂNCIA EM SAÚDE R$ 33.317,09
08 SECRETARIA DE SAÚDE / FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS
08.007 DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE
10.304.0005.2065 MANUTENÇÃO DO SETOR DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA E AMBIENTAL
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
3815 EA 00494 Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde R$ 124.000,00
08 SECRETARIA DE SAÚDE / FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS
08.007 DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE
10.304.0005.2065 MANUTENÇÃO DO SETOR DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA E AMBIENTAL
3.1.90.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
3835 EA 00494 Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde R$ 27.000,00
08 SECRETARIA DE SAÚDE / FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS
08.007 DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE
10.304.0005.2065 MANUTENÇÃO DO SETOR DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA E AMBIENTAL
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
3910 EA 00493 Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde R$ 29.132,06
08 SECRETARIA DE SAÚDE / FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS
08.007 DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE
10.304.0005.2065 MANUTENÇÃO DO SETOR DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA E AMBIENTAL
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
3920 EA 00494 Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde R$ 24.078,91
10 SECRETARIA DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E TRANSPORTES
10.003 DEPARTAMENTO DE OBRAS, TRANSPORTES E SERVIÇOS GERAIS
26.782.0015.2089 MANUTENÇÃO DO SETOR DE OBRAS, TRANSPORTES E SERVIÇOS GERAIS
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
5110 EA 00000 RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRE) R$ 3.500.000,00
12 SECRETARIA DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO
12.002 SETOR DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO
22.661.0020.1097 AMPLIAÇÃO E MANUTENÇÃO DOS DISTRITOS INDUSTRIAIS
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
5540 EA 00000 RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRE) R$ 400.000,00
13 SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE
13.002 SETOR DE GESTÃO AMBIENTAL
18.542.0018.2100 MANUTENÇÃO DO SETOR DE GESTÃO AMBIENTAL
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
5715 EA 00510 TAXAS - EXERCÍCIO PODER DE POLICIA R$ 350.000,00
13 SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE
13.002 SETOR DE GESTÃO AMBIENTAL
18.542.0018.2100 MANUTENÇÃO DO SETOR DE GESTÃO AMBIENTAL
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
5735 EA 00511 TAXAS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS R$ 70.000,00
13 SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE
13.003 FUNDO AMBIENTAL MUNICIPAL - FUAMB
18.542.0018.2102 MANUTENÇÃO DO SETOR DE RECICLAGEM E GESTÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
5855 EA 00511 TAXAS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS R$ 50.000,00
13 SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE
13.003 FUNDO AMBIENTAL MUNICIPAL - FUAMB
18.542.0018.2102 MANUTENÇÃO DO SETOR DE RECICLAGEM E GESTÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
5885 EA 00511 TAXAS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS R$ 30.000,00
Art. 6º Para cobertura dos créditos abertos pelo artigo anterior serão utilizados recursos oriundos de Superávit nas seguintes fontes de recursos:
|
Fonte |
Descrição |
Valor R$ |
|
000 |
RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRE) |
3.950.000,00 |
|
003 |
Apoio Financeiro aos Municípios - AFM |
652.683,89 |
|
493 |
Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde |
63.332,06 |
|
494 |
Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde |
290.433,94 |
|
497 |
VIGILÂNCIA EM SAÚDE |
33.317,09 |
|
510 |
TAXAS - EXERCÍCIO PODER DE POLICIA |
550.000,00 |
|
511 |
TAXAS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS |
270.000,00 |
|
Subtotal |
5.809.766,98 |
|
Art. 7º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento Geral do Exercício Financeiro de 2021, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 12.000,00 (Doze mil reais) no Órgão e Unidade orçamentária abaixo especificada:
08 SECRETARIA DE SAÚDE / FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS
08.007 DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE
10.304.0005.2065 MANUTENÇÃO DO SETOR DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA E AMBIENTAL
3.3.50.41.00.00 CONTRIBUIÇÕES
3875 EA 00000 RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRE) R$ 12.000,00
Art. 8º Para cobertura dos créditos abertos pelo artigo anterior serão utilizados recursos oriundos de Superávit na seguinte fonte de recurso:
|
Fonte |
Descrição |
Valor R$ |
|
000 |
RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRE) |
12.000,00 |
Art. 9º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento Geral do Exercício Financeiro de 2021, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 269.179,83 (Duzentos e sessenta e nove mil, cento e setenta e nove reais e oitenta e três centavos) nos Órgãos e Unidades orçamentárias abaixo especificadas:
08 SECRETARIA DE SAÚDE / FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS
08.007 DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE
10.122.0005.2063 ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA COVID-19 (SUS)
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
3762 E 01019 Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de SAÚDE - FMS R$ 131.918,92
08 SECRETARIA DE SAÚDE / FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS
08.007 DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE
10.122.0005.2063 ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA COVID-19 (SUS)
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
3764 E 01029 Outras Transferências Voluntárias Públicas - (COVID-19) R$ 27.660,91
09 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
09.004 FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
08.243.0007.6074 MANUTENÇÃO DO FUNDO MUN. DOS DIR. DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
4475 E 00836 INCENTIVO - CMDCA - DELIBERAÇÃO Nº 089/2019 - CEDCA/PR R$ 15.000,00
09 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
09.004 FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
08.243.0007.6074 MANUTENÇÃO DO FUNDO MUN. DOS DIR. DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
4491 E 00835 INCENTIVO - CMDCA R$ 9.600,00
09 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
09.004 FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
08.243.0007.6074 MANUTENÇÃO DO FUNDO MUN. DOS DIR. DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
4492 E 00836 INCENTIVO - CMDCA - DELIBERAÇÃO Nº 089/2019 - CEDCA/PR R$ 15.000,00
10 SECRETARIA DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E TRANSPORTES
10.003 DEPARTAMENTO DE OBRAS, TRANSPORTES E SERVIÇOS
26.782.0015.1088 PAVIMENTAÇÃO E READEQUAÇÃO DE ESTRADAS RURAIS
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
5002 E 00850 CONVÊNIO SEAB Nº 038175853367/2021 (DIESEL) R$ 70.000,00
Art. 10 Para cobertura dos créditos abertos pelo artigo anterior serão utilizados recursos oriundos de Excesso de Arrecadação nas seguintes contas de receitas:
|
Conta Receita |
Descrição |
Valor R$ |
|
1.7.2.8.07.1.1.03 |
Incentivo - CMDCA - Deliberação Nº 084/2019 - CEDCA/PR |
9.600,00 |
|
1.7.2.8.07.1.1.04 |
Incentivo - CMDCA - Deliberação Nº 089/2019 - CEDCA/PR |
30.000,00 |
|
1.7.2.8.10.9.1.01 |
Convênio SEAB Nº 038175853367/2021 (Diesel) - CTA 25.896-2 |
70.000,00 |
|
1.7.1.8.03.9.1.04 |
FNS - Enfrentamento Ao Corona Vírus (COVID-19) - (Gestantes) - RES. 731/2021 |
33.442,44 |
|
1.7.1.8.03.9.1.03 |
FNS/APS - Enfrentamento Ao Corona Vírus (COVID-19) - RES. 894/2021 |
98.476,48 |
|
1.7.2.8.03.1.1.09 |
Enfrentamento Ao Corona Vírus - COVID-19 (RES. SESA Nº 356/2021) - 23.839-2 |
27.660,91 |
|
Subtotal |
269.179,83 |
|
Art. 11 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Candói (PR), em 30 de Junho de 2021.
ALDOINO GOLDONI FILHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Lucimara Pinheiro da Silva
Código Identificador:594892CA