ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDÓI

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI 1.622 DE 30 DE JUNHO DE 2021

Lei N° 1.622 de 30 de junho de 2021

 

Altera e inclui valores de ações no Anexo I do PPA - Plano Plurianual 2018 a 2021, Anexo I LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2021 e suplementa o Orçamento Geral do Exercício Financeiro de 2021 e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Candói, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal de Candói, sanciono com base no Art. 50 da Lei Orgânica Municipal a seguinte Lei.

Art. 1º Altera e inclui valores nas ações: Manutenção De Prédios Públicos; Manut. Do Setor De Fiscalização, Tribut., Receitas E Bloco De Notas; Manutenção Do Fundo Mun. Dos Dir. Da Criança E Do Adolescente; Enfrentamento Da Emergência COVID-19 (SUS); Programa De Informatização; Saúde Da População Procedimentos Mac E Rede Cegonha; Programa Comunidades Quilombolas; Programa Saúde Da Família - PSF; Transferências - Consórcio Intermunicipal De Saúde; Manut. Dep. Assistência À Saúde, Cont. E Coord. De Prog.; Manutenção Do Departamento Odontológico; VIGIA SUS; Manutenção Do Setor De Vigilância Sanitária E Ambiental; Manut. Do Dep. Assistência Técnica E Sist. De Inspeção; Manutenção Do Setor De Gestão Ambiental; Manutenção Do Setor De Reciclagem E Gestão De Resíduos Sólidos; Ampliação E Manutenção Dos Distritos Industriais; Pavimentação E Readequação De Estradas Rurais; Manutenção Do Setor De Obras, Transportes E Serviços Gerais; Contribuição Ao PASEP no Anexo I - Resumo das Ações por Órgão/Unidade da Lei Municipal nº 1.494 de 12 de dezembro de 2018 - Plano Plurianual 2018 a 2021 (PPA).

 

Art. 2º Altera e inclui valores nas ações: Manutenção De Prédios Públicos; Manut. Do Setor De Fiscalização, Tribut., Receitas E Bloco De Notas; Manutenção Do Fundo Mun. Dos Dir. Da Criança E Do Adolescente; Enfrentamento Da Emergência COVID-19 (SUS); Programa De Informatização; Saúde Da População Procedimentos Mac E Rede Cegonha; Programa Comunidades Quilombolas; Programa Saúde Da Família - PSF; Transferências - Consórcio Intermunicipal De Saúde; Manut. Dep. Assistência À Saúde, Cont. E Coord. De Prog.; Manutenção Do Departamento Odontológico; VIGIA SUS; Manutenção Do Setor De Vigilância Sanitária E Ambiental; Manut. Do Dep. Assistência Técnica E Sist. De Inspeção; Manutenção Do Setor De Gestão Ambiental; Manutenção Do Setor De Reciclagem E Gestão De Resíduos Sólidos; Ampliação E Manutenção Dos Distritos Industriais; Pavimentação E Readequação De Estradas Rurais; Manutenção Do Setor De Obras, Transportes E Serviços Gerais; Contribuição Ao PASEP no Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal nº 1.577 de 04 de junho de 2020 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2021 (LDO).

 

Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento Geral do Exercício Financeiro de 2021, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 2.120.000,00 (Dois milhões, cento e vinte mil reais) nos Órgãos e Unidades orçamentárias a seguir:

 

05 SECRETARIA DE FINANÇAS

05.002 SETOR DE CONTABILIDADE

28.846.0003.3028 CONTRIBUIÇÃO AO PASEP

3.3.90.47.00.00 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS

1540 E 00504 OUTROS ROYALTIES E COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS E PATRIMONIAIS NÃO PREVIDENCIÁRIAS R$ 20.000,00

 

08 SECRETARIA DE SAÚDE / FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS

08.005 DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE, CONT. E COORD. DE PROG.

10.301.0005.2058 TRANSFERÊNCIAS - CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE

3.3.71.70.00.00 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO

3245 E 00000 RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRE) R$ 200.000,00

 

08 SECRETARIA DE SAÚDE / FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS

08.005 DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE, CONT. E COORD. DE PROG.

10.301.0005.2060 MANUT. DEP. ASSISTÊNCIA À SAÚDE, CONT. E COORD. DE PROG.

3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO

3440 E 00000 RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRE) R$ 400.000,00

 

08 SECRETARIA DE SAÚDE / FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS

08.005 DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE, CONT. E COORD. DE PROG.

10.301.0005.2060 MANUT. DEP. ASSISTÊNCIA À SAÚDE, CONT. E COORD. DE PROG.

3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO

3450 E 00303 SAÚDE - FMS RECEITAS VINCULADAS (E.C. 29/00 - 15%) R$ 200.000,00

 

08 SECRETARIA DE SAÚDE / FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS

08.005 DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE, CONT. E COORD. DE PROG.

10.301.0005.2060 MANUT. DEP. ASSISTÊNCIA À SAÚDE, CONT. E COORD. DE PROG.

3.3.90.32.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

3460 E 00000 RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRE) R$ 120.000,00

 

08 SECRETARIA DE SAÚDE / FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS

08.005 DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE, CONT. E COORD. DE PROG.

10.301.0005.2060 MANUT. DEP. ASSISTÊNCIA À SAÚDE, CONT. E COORD. DE PROG.

3.3.90.32.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

3470 E 00303 SAÚDE - FMS RECEITAS VINCULADAS (E.C. 29/00 - 15%) R$ 800.000,00

 

08 SECRETARIA DE SAÚDE / FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS

08.005 DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE, CONT. E COORD. DE PROG.

10.301.0005.2060 MANUT. DEP. ASSISTÊNCIA À SAÚDE, CONT. E COORD. DE PROG.

3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

3510 E 00000 RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRE) R$ 350.000,00

 

08 SECRETARIA DE SAÚDE / FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS

08.006 DEPARTAMENTO ODONTOLÓGICO

10.301.0005.2062 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO ODONTOLÓGICO

3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

3685 E 00000 RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRE) R$ 30.000,00

 

Art. 4º Para cobertura dos créditos abertos pelo artigo anterior serão utilizados recursos oriundos de Cancelamento por Anulação de Dotação nos Órgãos e Unidades orçamentárias abaixo especificadas:

 

08 SECRETARIA DE SAÚDE / FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS

08.005 DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE, CONT. E COORD. DE PROG.

10.301.0005.2056 PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA - PSF

3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

3120 E 00000 RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRE) R$ 867.250,00

 

08 SECRETARIA DE SAÚDE / FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS

08.005 DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE, CONT. E COORD. DE PROG.

10.301.0005.2056 PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA - PSF

3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

3130 E 00303 SAÚDE - FMS RECEITAS VINCULADAS (E.C. 29/00 - 15%) R$ 825.000,00

 

08 SECRETARIA DE SAÚDE / FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS

08.005 DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE, CONT. E COORD. DE PROG.

10.301.0005.2056 PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA - PSF

3.1.90.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS

3150 E 00000 RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRE) R$ 232.750,00

 

08 SECRETARIA DE SAÚDE / FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS

08.005 DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE, CONT. E COORD. DE PROG.

10.301.0005.2056 PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA - PSF

3.1.90.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS

3160 E 00303 SAÚDE - FMS RECEITAS VINCULADAS (E.C. 29/00 - 15%) R$ 175.000,00

 

11 SECRETARIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA

11.004 DEPART. DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E SIST. DE INSPEÇÃO

20.606.0019.2095 MANUT. DO DEP. ASSISTÊNCIA TÉCNICA E SIST. DE INSPEÇÃO

3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

5440 E 00504 OUTROS ROYALTIES E COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS E PATRIMONIAIS NÃO PREVIDENCIÁRIAS R$ 20.000,00

 

Art. 5º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento Geral do Exercício Financeiro de 2021, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 5.809.766,98 (Cinco milhões, oitocentos e nove mil, setecentos e sessenta e seis reais e noventa e oito centavos) nos Órgãos e Unidades orçamentárias abaixo especificadas:

 

04 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

04.005 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E SERVIÇOS GERAIS

04.122.0002.2020 MANUTENÇÃO DE PRÉDIOS PÚBLICOS

4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES

1095 EA 00510 TAXAS - EXERCÍCIO PODER DE POLICIA R$ 200.000,00

 

05 SECRETARIA DE FINANÇAS

05.002 SETOR DE CONTABILIDADE

28.846.0003.3028 CONTRIBUIÇÃO AO PASEP

3.3.90.47.00.00 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS

1530 EA 00000 RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRE) R$ 50.000,00

 

05 SECRETARIA DE FINANÇAS

05.003 SETOR DE FISCALIZAÇÃO, TRIBUTAÇÃO, RECEITAS E BLOCO DE NOTAS

04.129.0002.2029 MANUT. DO SETOR DE FISCALIZAÇÃO, TRIBUT., RECEITAS E

3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

1570 EA 00511 TAXAS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS R$ 100.000,00

 

05 SECRETARIA DE FINANÇAS

05.003 SETOR DE FISCALIZAÇÃO, TRIBUTAÇÃO, RECEITAS E BLOCO DE NOTAS

04.129.0002.2029 MANUT. DO SETOR DE FISCALIZAÇÃO, TRIBUT., RECEITAS E

3.1.90.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS

1590 EA 00511 TAXAS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS R$ 20.000,00

 

08 SECRETARIA DE SAÚDE / FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS

08.005 DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE, CONT. E COORD. DE PROG.

10.301.0005.2050 PROGRAMA DE INFORMATIZAÇÃO

3.3.90.40.00.00 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PJ

2920 EA 00494 Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde R$ 91.219,01

 

08 SECRETARIA DE SAÚDE / FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS

08.005 DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE, CONT. E COORD. DE PROG.

10.301.0005.2051 SAÚDE DA POPULAÇÃO PROCEDIMENTOS MAC E REDE CEGONHA

3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO

2930 EA 00494 Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde R$ 24.136,02

 

08 SECRETARIA DE SAÚDE / FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS

08.005 DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE, CONT. E COORD. DE PROG.

10.301.0005.2055 PROGRAMA COMUNIDADES QUILOMBOLAS

3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO

3080 EA 00493 Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde R$ 34.200,00

 

08 SECRETARIA DE SAÚDE / FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS

08.005 DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE, CONT. E COORD. DE PROG.

10.301.0005.2056 PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA - PSF

3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

3125 EA 00003 Apoio Financeiro aos Municípios - AFM R$ 538.296,00

 

08 SECRETARIA DE SAÚDE / FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS

08.005 DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE, CONT. E COORD. DE PROG.

10.301.0005.2056 PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA - PSF

3.1.90.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS

3155 EA 00003 Apoio Financeiro aos Municípios - AFM R$ 114.387,89

 

08 SECRETARIA DE SAÚDE / FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS

08.007 DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE

10.304.0005.2064 VIGIA SUS

3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO

3785 EA 00497 VIGILÂNCIA EM SAÚDE R$ 33.317,09

 

08 SECRETARIA DE SAÚDE / FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS

08.007 DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE

10.304.0005.2065 MANUTENÇÃO DO SETOR DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA E AMBIENTAL

3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

3815 EA 00494 Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde R$ 124.000,00

 

08 SECRETARIA DE SAÚDE / FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS

08.007 DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE

10.304.0005.2065 MANUTENÇÃO DO SETOR DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA E AMBIENTAL

3.1.90.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS

3835 EA 00494 Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde R$ 27.000,00

 

08 SECRETARIA DE SAÚDE / FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS

08.007 DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE

10.304.0005.2065 MANUTENÇÃO DO SETOR DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA E AMBIENTAL

3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO

3910 EA 00493 Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde R$ 29.132,06

 

08 SECRETARIA DE SAÚDE / FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS

08.007 DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE

10.304.0005.2065 MANUTENÇÃO DO SETOR DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA E AMBIENTAL

3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO

3920 EA 00494 Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde R$ 24.078,91

 

10 SECRETARIA DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E TRANSPORTES

10.003 DEPARTAMENTO DE OBRAS, TRANSPORTES E SERVIÇOS GERAIS

26.782.0015.2089 MANUTENÇÃO DO SETOR DE OBRAS, TRANSPORTES E SERVIÇOS GERAIS

3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

5110 EA 00000 RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRE) R$ 3.500.000,00

 

12 SECRETARIA DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO

12.002 SETOR DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO

22.661.0020.1097 AMPLIAÇÃO E MANUTENÇÃO DOS DISTRITOS INDUSTRIAIS

4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES

5540 EA 00000 RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRE) R$ 400.000,00

 

13 SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE

13.002 SETOR DE GESTÃO AMBIENTAL

18.542.0018.2100 MANUTENÇÃO DO SETOR DE GESTÃO AMBIENTAL

3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO

5715 EA 00510 TAXAS - EXERCÍCIO PODER DE POLICIA R$ 350.000,00

 

13 SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE

13.002 SETOR DE GESTÃO AMBIENTAL

18.542.0018.2100 MANUTENÇÃO DO SETOR DE GESTÃO AMBIENTAL

3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

5735 EA 00511 TAXAS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS R$ 70.000,00

 

13 SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE

13.003 FUNDO AMBIENTAL MUNICIPAL - FUAMB

18.542.0018.2102 MANUTENÇÃO DO SETOR DE RECICLAGEM E GESTÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS

3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO

5855 EA 00511 TAXAS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS R$ 50.000,00

 

13 SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE

13.003 FUNDO AMBIENTAL MUNICIPAL - FUAMB

18.542.0018.2102 MANUTENÇÃO DO SETOR DE RECICLAGEM E GESTÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS

3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

5885 EA 00511 TAXAS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS R$ 30.000,00

 

Art. 6º Para cobertura dos créditos abertos pelo artigo anterior serão utilizados recursos oriundos de Superávit nas seguintes fontes de recursos:

 

Fonte

Descrição

Valor R$

000

RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRE)

3.950.000,00

003

Apoio Financeiro aos Municípios - AFM

652.683,89

493

Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde

63.332,06

494

Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde

290.433,94

497

VIGILÂNCIA EM SAÚDE

33.317,09

510

TAXAS - EXERCÍCIO PODER DE POLICIA

550.000,00

511

TAXAS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

270.000,00

Subtotal

5.809.766,98

 

Art. 7º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento Geral do Exercício Financeiro de 2021, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 12.000,00 (Doze mil reais) no Órgão e Unidade orçamentária abaixo especificada:

 

08 SECRETARIA DE SAÚDE / FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS

08.007 DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE

10.304.0005.2065 MANUTENÇÃO DO SETOR DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA E AMBIENTAL

3.3.50.41.00.00 CONTRIBUIÇÕES

3875 EA 00000 RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRE) R$ 12.000,00

 

Art. 8º Para cobertura dos créditos abertos pelo artigo anterior serão utilizados recursos oriundos de Superávit na seguinte fonte de recurso:

 

Fonte

Descrição

Valor R$

000

RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRE)

12.000,00

 

Art. 9º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento Geral do Exercício Financeiro de 2021, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 269.179,83 (Duzentos e sessenta e nove mil, cento e setenta e nove reais e oitenta e três centavos) nos Órgãos e Unidades orçamentárias abaixo especificadas:

 

08 SECRETARIA DE SAÚDE / FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS

08.007 DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE

10.122.0005.2063 ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA COVID-19 (SUS)

3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO

3762 E 01019 Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de SAÚDE - FMS R$ 131.918,92

 

08 SECRETARIA DE SAÚDE / FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS

08.007 DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE

10.122.0005.2063 ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA COVID-19 (SUS)

3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO

3764 E 01029 Outras Transferências Voluntárias Públicas - (COVID-19) R$ 27.660,91

 

09 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

09.004 FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

08.243.0007.6074 MANUTENÇÃO DO FUNDO MUN. DOS DIR. DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO

4475 E 00836 INCENTIVO - CMDCA - DELIBERAÇÃO Nº 089/2019 - CEDCA/PR R$ 15.000,00

 

09 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

09.004 FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

08.243.0007.6074 MANUTENÇÃO DO FUNDO MUN. DOS DIR. DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

4491 E 00835 INCENTIVO - CMDCA R$ 9.600,00

 

09 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

09.004 FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

08.243.0007.6074 MANUTENÇÃO DO FUNDO MUN. DOS DIR. DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

4492 E 00836 INCENTIVO - CMDCA - DELIBERAÇÃO Nº 089/2019 - CEDCA/PR R$ 15.000,00

 

10 SECRETARIA DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E TRANSPORTES

10.003 DEPARTAMENTO DE OBRAS, TRANSPORTES E SERVIÇOS

26.782.0015.1088 PAVIMENTAÇÃO E READEQUAÇÃO DE ESTRADAS RURAIS

3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO

5002 E 00850 CONVÊNIO SEAB Nº 038175853367/2021 (DIESEL) R$ 70.000,00

 

Art. 10 Para cobertura dos créditos abertos pelo artigo anterior serão utilizados recursos oriundos de Excesso de Arrecadação nas seguintes contas de receitas:

 

Conta Receita

Descrição

Valor R$

1.7.2.8.07.1.1.03

Incentivo - CMDCA - Deliberação Nº 084/2019 - CEDCA/PR

9.600,00

1.7.2.8.07.1.1.04

Incentivo - CMDCA - Deliberação Nº 089/2019 - CEDCA/PR

30.000,00

1.7.2.8.10.9.1.01

Convênio SEAB Nº 038175853367/2021 (Diesel) - CTA 25.896-2

70.000,00

1.7.1.8.03.9.1.04

FNS - Enfrentamento Ao Corona Vírus (COVID-19) - (Gestantes) - RES. 731/2021

33.442,44

1.7.1.8.03.9.1.03

FNS/APS - Enfrentamento Ao Corona Vírus (COVID-19) - RES. 894/2021

98.476,48

1.7.2.8.03.1.1.09

Enfrentamento Ao Corona Vírus - COVID-19 (RES. SESA Nº 356/2021) - 23.839-2

27.660,91

Subtotal

269.179,83

 

Art. 11 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Candói (PR), em 30 de Junho de 2021.

 

ALDOINO GOLDONI FILHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Lucimara Pinheiro da Silva
Código Identificador:594892CA