ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRA SOARES
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.199 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2025
O POVO DO MUNICÍPIO DE TEIXEIRA SOARES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica incluído na Lei Municipal n.º 1.652, de 28 de abril de 2014, o art. 3.º-A, com a seguinte redação:
“Art. 3.º-A Fica proibida a alteração do uniforme escolar dos alunos matriculados na Rede Municipal de Ensino quando da mudança de gestão do Poder Executivo Municipal.”
Art. 2.º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário
DADO E PASSADO no Gabinete do Prefeito do Município de Teixeira Soares, Estado do Paraná, em 20 de fevereiro de 2025, 107º da Emancipação Política.
IVANOR LUIZ MULLER
Prefeito Municipal
Publicado por:
Denize Moreira Bastos
Código Identificador:594ED37E