ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 4870, DE 25 DE MARÇO DE 2020.

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA, PARA O EXERCÍCIO DE 2020, COM RECURSOS DE ANULAÇÃO/TRANSPOSIÇÃO.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI N° 6/2020, e eu HILTON SANTIN ROVEDA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;

 

LEI:

 

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento-programa do Município para o exercício de 2020, um Crédito Adicional suplementar no valor de R$ 1.350.000,00 (Um milhão trezentos e cinquenta mil reais) conforme discriminação abaixo:

 

ÓRGÃO – 04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

UNIDADE – 01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

ATIVIDADE – 2009– Operacionalização dos Encargos Gerais

 

FONTE

DOTAÇÃO

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

1000

3.3.90.08.00

OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR (45)

1.300.000,00

 

ÓRGÃO – 19 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

UNIDADE – 01 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

ATIVIDADE – 2066– Programa Família Acolhedora

 

FONTE

DOTAÇÃO

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

1000

3.3.90.08.00

OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR (359)

50.000,00

TOTAL DO CRÉDITO

1.350.000,00

 

Art. 2º Os recursos para abertura do crédito de que trata a presente Lei, serão utilizados valores provenientes da anulação/transposição parcial de dotações orçamentárias a seguir discriminadas do orçamento (FUMPREVI) - Fundo Municipal de Previdência:

 

ÓRGÃO – 12 – FUNDO PREVIDENCIÁRIO MUNICIPAL

UNIDADE – 01 – FUNDO PREVIDENCIÁRIO MUNICIPAL

ATIVIDADE – 2043– Administração do Fundo de Previdência

 

FONTE

DOTAÇÃO

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

2040

3.1.90.05.00

OUTROS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS (4)

1.350.000,00

TOTAL DA ANULAÇÃO

1.350.000,00

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

União da Vitória, 25 de março de 2020.

 

HILTON SANTIN ROVEDA

MARCO ANTONIO DE LIMA

Prefeito Municipal

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Marco Antônio de Lima
Código Identificador:5955C329