ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IVATUBA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.032, DE 15 DE OUTUBRO DE 2026.

Súmula: Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE IVATUBA, Estado do Paraná, aprovou e Eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte

 

LEI:-

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais) destinado a ocorrer com as despesas dos projetos abaixo indicados, objeto de Operação de Crédito com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, no âmbito do programa FINISA – Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento na Modalidade Apoio Financeiro, mediante fonte de despesa, nas seguintes dotações orçamentárias:

 

05.001.15.452.0010.2.018 – Manutenção de ruas e avenidas

 

4.4.90.52.00.00

Equipamentos e material permanente – fonte: 41620

160.000,00

Valor ............................:

160.000,00

 

05.004.15.452.0010.1.030 – Aquisição de Imóveis

 

4.4.90.61.00.00

Aquisição de imóveis – fonte: 41620

1.340.000,00

Valor .....................................:

1.340.000,00

Valor do Crédito ........................:

1.500.000,00

 

Art. 2º Os recursos necessários para cobertura do Crédito autorizado pelo artigo anterior, serão provenientes das receitas de Operação de Crédito com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, no âmbito do programa FINISA – Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento na Modalidade Apoio Financeiro, fonte: 41620, nos termos do inciso II, § 1º, artigo 43 da Lei Federal nº 4320 de 17 de março de 1.964, conforme Demonstrativo abaixo:

 

Código da Receita

Denominação da receita

fonte

Valor R$

2.1.1.9.99.0.1.02.00.00.00.00

Operação de Crédito - CAIXA FINISA

41620

1.500.000,00

Valor do excesso de arrecadação .........................:

1.500.000,00

 

Art. 3º - Para atender o crédito supracitado, fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar os ajustes necessários na Lei 963/2025 (Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO-2026) e na Lei 988/2025 (Plano Plurianual – PPA – 2026-2029).

 

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

PAÇO MUNICIPAL JOSÉ GIMENES ALVARES, aos 15 (quinze) dia do mês de outubro de 2026 (dois mil e vinte e seis).

 

VARLEI VERCEZI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Tauana Presa Requena
Código Identificador:5959CC1F