ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 1215/2022 - AUTORIZA PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO JUDICIAL OU AMIGÁVEL DE ÁREA ESPECÍFICA
LEI Nº 1215, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2022
Autoriza o pagamento de indenização por desapropriação judicial ou amigável de área específica, nos termos do Decreto nº 32, de 18 de abril de 2022, alterado pelo Decreto nº 76, de 6 de outubro de 2022, e Decreto nº 39 de 3 de maio de 2022, para fins de pagamento de indenizações relacionadas à implantação do eixo viário ligando a PR-427 à Avenida Rodolfo Cassou, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover o pagamento de indenização por desapropriação judicial ou amigável de área especifica, nos termos do Decreto nº 32, de 18 de abril de 2022, alterado pelo Decreto nº 76, de 6 de outubro de 2022, e Decreto nº 39 de 3 de maio de 2022, para fins de pagamento de indenizações relacionadas à implantação do eixo viário ligando a PR-427 à Avenida Rodolfo Cassou.
Parágrafo único. As áreas abrangidas estão detalhadas no Anexo Único desta lei.
Art. 2º A presente autorização legislativa é decorrente da declaração de utilidade pública, para fins de implantação de um eixo viário ligando a Rodovia Estadual PR-427 com a Rua Rodolfo Cassou.
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a empreender todas as medidas administrativas ou judiciais para fins de imissão na posse e respectiva regularização da titulação jurídica, referente à área descrita e especificada no Anexo Único desta lei.
§ 1º Fica autorizada a regularização, em favor do município, das áreas adjacentes à área referida no caput e Anexo Único deste Decreto.
§ 2º Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos desta lei, a expedir decretos necessários à sua regulamentação.
Art. 4º Para fins de pagamento das indenizações relacionadas ao Decreto n. º 32, de 18 de abril de 2022, e suas posteriores alterações, e Decreto nº 39 de 3 de maio de 2022, e que declarou a utilidade pública das áreas especificadas no Anexo Único desta lei, serão utilizadas as seguintes dotações orçamentarias:
ORGÃO – 07 – DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
UNIDADE – 07.001 – DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
PROJETO/ATIVIDADE–15.452.0019.2019 – Manutenção do Departamento de Obras e Serviços Urbanos
4.4.90.61.00.00 – AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS
1621 601 – Operações de Crédito Interna................................................. R$ 52.978,52
ORGÃO – 07 – DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
UNIDADE – 07.001 – DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
PROJETO/ATIVIDADE–15.452.0019.2019 – Manutenção do Departamento de Obras e Serviços Urbanos
4.4.90.61.00.00 – AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS
1621 601 – Operações de Crédito Internas................................................ R$ 66.387,11
ORGÃO – 07 – DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
UNIDADE – 07.001 – DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
PROJETO/ATIVIDADE–15.452.0019.2019 – Manutenção do Departamento de Obras e Serviços Urbanos
4.4.90.61.00.00 – AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS
1620 000 – Recursos Ordinários (Livres).................................................... R$ 74.536,69
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 18 de abril de 2022.
Edifício da Prefeitura Municipal de Porto Amazonas, Estado do Paraná, em 28 de novembro de 2022.
ELIAS JOCID GOMES DA COSTA
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
LOCALIZAÇÃO, PROPRIETÁRIOS, MATRÍCULAS, ÁREA, DESCRIÇÃO DO PERÍMETRO E IMAGEM GRÁFICA
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Matrícula n° 4.986 |
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Localização |
Situado na área rural do Município de Porto Amazonas, Estado do Paraná. |
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Proprietários |
Agropecuária Boutin, Bianca Cristina de Goss, Clayton Antonio de Goss, Igor Luciano de Goss, Maurício Venícius dos Reis e Romeu Ganassoli de Goss Junior |
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Área Quadrada |
11.085,127 m² |
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DESCRIÇÃO DO PERÍMETRO |
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Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice E1, na divisa com terras do ESPÓLIO DE JOÃO COELHO RIBAS, na coordenada 7174442.644S 610277.645W. Deste vértice segue dividindo com terras de AGROPECUÁRIA BOUTIN, BIANCA CRISTINA DE GOSS, CLAYTON ANTONIO DE GOSS, IGOR LUCIANO DE GOSS, MAURÍCIO VENÍCIUS DOS REIS e ROMEU GANASSOLI DE GOSS JUNIOR, mat. 4.986 até o vértice E8, cravado na margem do Rio Bonito, nas seguintes medidas: do vértice E1 para o vértice M2, azimute 55º40’40” e 193,93 metros coordenada 7174551.415S 610436.877W, do vértice M2 para o vértice M3, azimute 71º02’18” e 178,81 metros coordenada 7 7174609.522S 610605.998W, do vértice M3 para o vértice M4, azimute 283º29’51” e 33,19 metros coordenada 7174617.252S 610573.795W, do vértice M4 para o vértice E8, azimute 71º02’18” e 49,95 metros. Daí segue Rio Bonito abaixo até a o vértice E22 nas seguintes medidas: do vértice E8 para o vértice E8A, azimute 142º07’55” e 0,82 metros coordenada 7174632.821S 610621.419W, do vértice E8A para o vértice E9, azimute 76º34’41” e 18,23 metros coordenada 7174637.053S 610639.153W, do vértice E9 para o vértice E10, azimute 94º50’05” e 30,10 metros coordenada 7174634.516S 610669.148W, do vértice E 10 para o vértice E11, azimute 153º45’15” e 3,14 metros coordenada 7174631.696S 610670.538W, do vértice E11 para o vértice E12, azimute 141º32’48” e 8,69 metros coordenada 7174624.887S 610675.945W, do vértice E12 para o vértice E13, azimute 112º22’23” e 12,22 metros coordenada 7174620.235S 610687.246W, do vértice E13 para o vértice E14, azimute 84º29’37” e 11,98 metros coordenada 7174621.385S 610699.167W, do vértice E14 para o vértice E15, azimute 107º27’38” e 5,01 metros coordenada 7174619.890S 610703.917W, do vértice E15 para o vértice E16, azimute 144°13’43” e 2,15 metros coordenada 7174618.140S 610705.200W, do vértice E16 para o vértice E17, azimute 256º46’45” e 15,28 metros coordenada 7174614.645S 610690.324W, do vértice E17 para o vértice E18, azimute 269º45’43” e 9,45 metros coordenada 7174614.606S 610680.876W, do vértice E18 para o vértice E19, azimute 251°02’36” e 13,50 metros coordenada 7174610.219S 610668.104W, do vértice E19 para o vértice E20, azimute 209°13’16” e 2,61 metros, coordenada 7174607.938S 610666.828W, do vértice E20 para o vértice E21, azimute 177°22’23” e 9,33 metros coordenada 7174598.621S 610667.255W, do vértice E21 para o vértice E22, azimute 121° 15’37” e 8,84 metros coordenada 7174594.031S 610674.816W. Daí segue dividindo com terras de AGROPECUÁRIA BOUTIN, BIANCA CRISTINA DE GOSS, CLAYTON ANTONIO DE GOSS, IGOR LUCIANO DE GOSS, MAURÍCIO VENÍCIUS DOS REIS e ROMEU GANASSOLI DE GOSS JUNIOR, mat. 4.986 até o vértice E3 nas seguintes medidas: do vértice E22 para o vértice para o vértice M12, azimute 251°02’18” e32,29 metros coordenada 7174583.537S 610644.273W, do vértice M12 para o vértice M13, azimute 316°50’39” e 16,44 metros coordenada 7174595.534S 610633.026W, do vértice M13 para o vértice M14, azimute 251º02’18” e 196,92 metros coordenada 7174531.549S 610446.795W, do vértice do vértice M13 para o vértice E3, azimute 235°40’40” e 157,07 metros coordenada 7174442.992S 610317.070W. Daí segue dividindo com terras de ESPÓLIO DE JOÃO COELHO RIBAS mat. 17.932, até o vértice E1 nos seguintes azimutes e distancias: do vértice E3 para o vértice E4, azimute 273°27’12” e 3,34 metros coordenada 7174443.190S 610313.790W, do vértice E4 para o vértice E5, azimute 269º57’50” e 15,92 metros coordenada 7174443.180S 610297.870W, do vértice E5 para o vértice E1, azimute 268º29’00” e 20,23 metros, fechando assim a poligonal. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao SGB, e encontram-se representadas no Sistema Geodésico, tendo como datum o SIRGAS2000 |
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Matrícula n° 13.997 |
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Localização |
Situado na área rural do Município de Porto Amazonas, Estado do Paraná. |
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Proprietários |
Susana Mezzadri, Cinira Juraszek Mezzadri, Danilo Mezzadri e Ivo Mezzadri Filho |
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Área Quadrada |
7.321,678 m² |
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DESCRIÇÃO DO PERÍMETRO |
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Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice M11, na divisa com terras do ESPÓLIO DE PAULO ROBERTO GANASSOLI mat. 13.995 e terras de SUSANA MEZZADRI, CINIRA JURASZEK MEZZADRI, DANILO MEZZADRI e IVO MEZZADRI FILHO mat. 13997, coordenada 7174666.569S 610885.941W. Daí segue dividindo com terras de SUSANA MEZZADRI, CINIRA JURASZEK MEZZADRI, DANILO MEZZADRI e IVO MEZZADRI FILHO mat. 13997, até o vértice E35, cravado na margem do RIO BONITO, no azimute 251°02’18” e 216,73 metros coordenada 7174596.145S 610680.969W, deste vértice segue Rio Bonito acima até o vértice E46 nas seguintes medidas: do vértice E35 para o vértice E36, azimute 301°15’31” e 10,34 metros coordenada 7174601.512S 610672.128W, do vértice E36 para o vértice E37, azimute 357°22’26” e 4,73 metros coordenada 7174606.240S 610671.911W, do vértice E37 para o vértice E38, azimute 70°55’26” e 10,31 metros coordenada 7174609.609S 610681.654W, do vértice E38 para o vértice E39, azimute 86°57’44” e 9,12 metros coordenada 7174609.647S 610690.914W, do vértice E39 para o vértice E40, azimute 76°46’45” e 22,68 metros coordenada 7174614.834S 610712.993W, do vértice E40 para o vértice E41, azimute 329°10’45” e 7,90 metros coordenada 7174621.618S 7174621.618W, do vértice E41 para o vértice E42, azimute 329°11’00” e 2,77 metros coordenada 7174623.996S 610707.528W, do vértice E42 para o vértice E43, azimute 287°27’38” e 8,21 metros coordenada 7174626.459S 610699.698W, do vértice E43 para o vértice E44, 264°29’37” e 11,75 metros coordenada 7174625.331S 610688.002W, do vértice E44 para o vértice E45, azimute 292º22’23” e 9,68 metros coordenada 7174629.016S 610679.052W, do vértice E45 para o vértice E46, azimute 321°32’48” e 5,62 metros coordenada 7174633.420S 610675.555W. Daí segue dividindo com terras de Espólio de Paulo Roberto Ganassoli, José Hamilton Ganassoli, Vera Lucia Ganassoli de Mello e Ernesto Ganassoli, mat. 11.159,.até o vértice E15, no azimute 71º02’18” e 202,29 metros coordenada 7174699.150S 610866.865W, daí segue dividindo com terras do Espólio de Paulo Roberto Ganassoli até o vértice M11, no azimute 149°37’44” e 37,76 metros, onde fecha a poligonal. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao SGB, e encontram-se representadas no Sistema Geodésico, tendo como datum o SIRGAS2000. |
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Matrícula n° 13.995 |
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Localização |
Situado na área rural do Município de Porto Amazonas, Estado do Paraná. |
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Proprietário |
Espólio de Paulo Roberto Ganassoli |
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Área Quadrada |
9.985,875 m² |
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DESCRIÇÃO DO PERÍMETRO |
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A presente demarcação teve início no vértice M5, no canto de divisa com terras de Cinira Juraszek Mezzadri, Susana Mezzadri, Danilo Mezzadri e Ivo Mezzadri Filho, mat. 13997, coordenada 7174821.483S 611290.660W. Deste vértice segue dividindo com terras de Espolio de Paulo Roberto Ganassoli até o vértice M11, nas seguintes medidas: do vértice M5 para o vértice M10, azimute 251°02’18” e 436,10 metros coordenada 7174694.614S 610921.425W, do vértice E10 para o vértice E11, azimute 231°40’45” e 45,25 metros coordenada 7174666.569S 610885.941W. Daí segue confrontando com terras de Cinira Juraszek Mezzadri, Susana Mezzadri, Danilo Mezzadri e Ivo Mezzadri Filho, mat. 13.997 no azimute 329°37’44” e 37,75 metros até o vértice M7 coordenada 7174699.146S 610866.867W. Deste vértice segue dividindo com terras de Espólio de Paulo Roberto Ganassoli, José Hamilton Ganassoli, Vera Lucia Ganassoli de Mello e Ernesto Carlos Ganassoli de Mello mat. 11.159, no azimute 71°02’18” e 439,82 metros, até o vértice M7 coordenada 7174842.063S 611282.822W, dai segue no azimute 159°09’047” e 22,09 metros, alcança o ponto inicial da presente demarcação, fechando assim a poligonal. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao SGB, e encontram-se representadas no Sistema Geodésico, tendo como datum o SIRGAS2000. |
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Matrícula n° 11.159 |
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Localização |
Situado na área rural do Município de Porto Amazonas, Estado do Paraná. |
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Proprietário |
Espólio de Paulo Roberto Ganassoli |
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Área Quadrada |
4.156.662 m² |
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DESCRIÇÃO DO PERÍMETRO |
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Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice E23,na margem do RIO BONITO, na divisa com terras de ESPÓLIO DE PAULO ROBERTO GANASSOLI, ERNESTO CARLOS GANASSOLI, VERA LUCIA GANASSOLI DE MELLO E JOSÉ HAMILTON GANASSOLI mat. 11.159, coordenada 7174641.609S 610644.610W. Deste vértice segue dividindo com terras de Espólio de Paulo Roberto Ganassoli, José Hamilton Ganassoli, Vera Lucia Ganassoli de Mello Ernesto Carlos Ganassoli mat.11.159, até o vértice M6, nas seguintes medidas: do vértice E23 para o vértice M5, azimute 71°02’18” e 222,48 metros coordenada 7174713.895S 610855.000W, do vértice M5 para o vértice M6, azimute 88°02’18” e 50,95 metros coordenada 7174715.699S 610915.044W. Do vértice M6 ao vértice M7, confronta com terras de ESPÓLIO DEPAULO ROBERTO GANASSOLI mat. 13.995 e terras de SUSANA MEZZADRI, CINIRA JURASZEK MEZZADRI, DANILO MEZZADRI e IVO MEZZADRI FILHO mat. 13997 no azimute 251°02’18” e 50,95 metros coordenada 7174699.150S 610866.865W, ainda confrontando com a família Mezzadri segue até o Rio Bonito, E26 no mesmo azimute 251°02’18” e 202,48 metros coordenada 7174633.420S610675.555W. Deste vértice segue Rio Bonito acima, até o vértice E23 nas seguintes medidas: do vértice E26 para o vértice E25, azimute 321°30’58” e 1,24 metros coordenada 7174634.387S 610674.786W, do vértice E25 para o vértice E24, azimute 333°45’15” e 5,43 metros, coordenada 7174639.260S 610672.384W, do vértice E24 para o vértice E23, azimute 274°50’04” e 27,87 metros, fechando assim a poligonal. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao SGB, e encontram-se representadas no Sistema Geodésico, tendo como datum o SIRGAS2000. |
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Matrícula n° 13.997 |
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Localização |
Situado na área rural do Município de Porto Amazonas, Estado do Paraná. |
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Proprietário |
Susana Mezzadri, Cinira Juraszek Mezzadri, Danilo Mezzadri e Ivo Mezzadri Filho |
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Área Quadrada |
3.318,326 m² |
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DESCRIÇÃO DO PERÍMETRO |
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Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice M7, no canto de divisa com terras de ESPÓLIO DE PAULO ROBERTO GANASSOLI, JOSÉ HAMILTON GANASSOLI, VERA LUCIA GANASSOLI DE MELLO E ERNESTO CARLOS GANASSOLI MAT. 11.159, e, ESPÓLIO DE PAULO ROBERTO GANASSOLI MAT. 13.995 coordenada 7174842.063S 611282.822W, deste vértice segue dividindo com terras de JOSÉ HAMILTON GANASSOLI, VERA LUCIA GANASSOLI DE MELLO E ERNESTO CARLOS GANASSOLI E ESPÓLIO DE PAULO ROBERTO GANASSOLI, mat. 11.159 no azimute 71º02’31” e 152,26 metros até o vértice M3 cravado junto a cerca, na faixa de domínios da PR. 427, coordenada 7174891.530S 611426.826W, daí segue pela faixa de domínios da PR 427 até o vértice M4, no azimute 166º44’33” e 22,11 metros coordenada 7174870.008S 611431.890W. Deste vértice segue dividindo com terras de IVO MEZZADRI FILHO, CINIRA JURASZEK MEZZADRI, SUSANA MEZZADRI e DANILO MEZZADRI, mat. 13.997, até o vértice M5 no azimute 71º02’18” e 149,33 metros, coordenada 7174821.484S 611290.662W, daí segue dividindo com terras de ESPÓLIO DE PAULO ROBERTO GANASSOLI, mat. 13.995, no azimute 339º09’04” e 22,02 metros, onde alcança o vértice M7, onde iniciou a presente demarcação, fechando assim a poligonal. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao SGB, e encontram-se representadas no Sistema Geodésico, tendo como datum o SIRGAS2000 |
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Matrícula n° 13.997 |
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Localização |
Zona Rural do Município de Porto Amazonas, Estado do Paraná. |
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Proprietário |
Cinira Juraszek Mezzadri, Susana Mezzadri, Danilo Mezzadri e Ivo Mezzadri Filho |
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Área |
2.535,213 m² |
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DESCRIÇÃO DO PERÍMETRO |
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Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice M1, no canto de divisa com terras de CINIRA JURASZEK MEZZADRI, SUSANA MEZZADRI, DANILO MEZZADRI e IVO MEZZADRI FILHO e, MUNICÍPIO DE PORTO AMAZONAS Matrícula 13.995, e terras dos mesmos proprietários na coordenada 7174439.709S 611352.425W. Daí segue dividindo com Área de Matricula 13.997 de propriedade CINIRA JURASZEK MEZZADRI, SUSANA MEZZADRI, DANILO MEZZADRI e IVO MEZZADRI FILHO no azimute 327°35’14” e 168,34 metros até o marco do vértice M4, na coordenada 7174581.821S 611262.194W. Daí segue dividindo com Área da Matricula 11.159, propriedade de ESPÓLIO DE PAULO ROBERTO GANASSOLI até o marco do vértice M3, no azimute 242°43’11” e 15,09 metros; coordenada 7174574.905S 611248.783W. Daí segue dividindo com Área da Matricula 13.997 de propriedade de CINIRA JURASZEK MEZZADRI, SUSANA MEZZADRI, DANILO MEZZADRI e IVO MEZZADRI FILHO até o marco do vértice M2 no azimute 147º34’20” e 170,28 metros, coordenada 7174431.786S 611339.707W. Daí segue dividindo com Área da Matricula 13.997 de propriedade de CINIRA JURASZEK MEZZADRI, SUSANA MEZZADRI, DANILO MEZZADRI e IVO MEZZADRI FILHO e, MUNICÍPIO DE PORTO AMAZONAS, até o vértice M1 no azimute 58°04’41” e 15,00 metros, e fechando assim a poligonal. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao SGB, e encontram-se representadas no Sistema Geodésico, tendo como datum o SIRGAS2000. |
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Matrícula n° 13.995 |
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Localização |
Zona Rural do Município de Porto Amazonas, Estado do Paraná. |
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Proprietário |
Espólio de Paulo Roberto Ganassoli |
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Área |
3.277,026 m² |
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DESCRIÇÃO DO PERÍMETRO |
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Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice M4, no canto de divisa com terras de CINIRA JURASZEK MEZZADRI, SUSANA MEZZADRI, DANILO MEZZADRI e IVO MEZZADRI FILHO e, MUNICÍPIO DE PORTO AMAZONAS Mat. 13.995, e terras de ESPÓLIO DE PAULO ROBERTO GANASSOLI Matrícula 11.159, na coordenada 7174581.821S 611262.194. Deste vértice segue dividindo com terras de CINIRA JURASZEK MEZZADRI, SUSANA MEZZADRI, DANILO MEZZADRI e IVO MEZZADRI FILHO, MUNICÍPIO DE PORTO AMAZONAS Matrícula 13.997, no azimute 242°43’11” e 15,09 metros até o vértice M3, na coordenada 7174574.905S. Daí segue dividindo com terras pertencente a ESPÓLIO DE PAULO ROBERTO GANASSOLI Matrícula 13.995, no azimute 338°59’10” e 218,99 metros, até o vértice M6, na coordenada 7174779.931S 611169.872W. Daí divide com terras de ESPÓLIO DE PAULO ROBERTO GANASSOLI, JOSÉ AMILTON CARLOS GANASSOLI, VERA LUCIA GANASSOLI e ERNESTO CARLOS GANASSOLI, Matrícula 11.159 até o vértice M5 no azimute 71°01’12” e 15,00 metros, coordenada 7174784.807S 611184.049W, daí segue dividindo com ESPÓLIO DE PAULO ROBERTO GANASSOLI Matrícula 13.995, no azimute 158°56’40” e 217,51 metros, alcançando o vértice M4, fechando assim a poligonal. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao SGB, e encontram-se representadas no Sistema Geodésico, tendo como datum o SIRGAS2000. |
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Segue link para acesso na íntegra: https://www.portoamazonas.pr.gov.br/wp-content/uploads/Conteudo/LEIS/LEIS%202022/LEI%20n%C2%BA%201215%20Autoriza%20pagamento%20avenida.pdf
Publicado por:
Rosângela Fátima de Paula Orchanheski
Código Identificador:595FFA29