ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANAHY

Secretaria Geral

SECRETARIA GERAL
LEI Nº 975/2021

SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Adicional Especial no vigente Orçamento.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE ANAHY, APROVOU, E, EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE L E I:

 

Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir no Orçamento Geral do Município de Anahy, estado do Paraná, para o presente exercício, Crédito Adicional Especial no valor total de R$ 956.042,52 (novecentos e cinquenta e seis mil e quarenta e dois reais e cinquenta e dois centavos) para o reforço das seguintes dotações orçamentárias:

 

04 – DEPTO DE ADMINISTRAÇÃO

04.04 - Divisão Administrativa

04.04.04.122.0040 - Programa de Planejamento e Apoio Administrativo

04.04.04.122.0040.2100 - Manutenção das Atividades da Divisão Administrativa

4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

 

Fonte: 803

Convênio nº 48/2021 SEDU/PARANACIDADE

63.350,00

 

09 – DEPTO DE EDUCAÇÃO

09.02 - Divisão de Educação

09.02.12.361.0210 - Programa de Ensino Fundamental

09.02.12.361.0210.1040 - Aquisição de Veículos para Educação

4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

 

Fonte: 803

Convênio nº 48/2021 SEDU/PARANACIDADE

63.350,00

 

08 – DEPTO RODOVIÁRIO

08.02 - Divisão de Máquinas e Equipamentos

08.02.26.782.0280 - Programa de Infraestrutura e Transporte

08.02.26.782.0280.1152 - Pavimentação com Pedras Irregulares

4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES

 

Fonte: 806

Convênio nº 302/2021 - SEAB - PAVIMENTAÇÃO

370.085,31

 

08.02.26.782.0280.1160 - Renovação da Frota de Veículos e Máquinas

4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

 

Fonte: 804

Convênio nº 49/2021 SEDU/PARANACIDADE

75.000,00

 

4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

 

Fonte: 805

Convênio nº 61/2021 SEDU/PARANACIDADE

350.000,00

 

08.02.26.782.0280.2400 - Manutenção das Atividades da Divisão de Maq. e Equipamentos

3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO

 

Fonte: 807

Convênio nº 306/2021 - SEAB - Recuperação de Estradas

34.257,21

 

Art. 2º - Para cobertura do crédito referido no art. 1º deste Decreto serão utilizados, conforme disposto no inciso I, parágrafo §1, do art. 43º. da Lei Federal nº 4.320/64

 

Art. 3º - Esta Lei estabelece a 61ª alteração do PPA – Plano Plurianual de Investimentos 2018 a 2021, aprovado pela Lei 718/2017 e a LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 925/2020 e Lei Orçamentária Anual nº 926/2020, para o exercício de 2021, em suas Ações e Projetos, conforme especificações desta Lei.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANAHY, ESTADO DO PARANÁ, em 28 de Outubro de 2021.

 

CARLOS ANTONIO REIS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Nelci Bertolino Rotta
Código Identificador:59647574