ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANAHY
Secretaria Geral
SECRETARIA GERAL
LEI Nº 975/2021
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Adicional Especial no vigente Orçamento.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANAHY, APROVOU, E, EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE L E I:
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir no Orçamento Geral do Município de Anahy, estado do Paraná, para o presente exercício, Crédito Adicional Especial no valor total de R$ 956.042,52 (novecentos e cinquenta e seis mil e quarenta e dois reais e cinquenta e dois centavos) para o reforço das seguintes dotações orçamentárias:
04 – DEPTO DE ADMINISTRAÇÃO
04.04 - Divisão Administrativa
04.04.04.122.0040 - Programa de Planejamento e Apoio Administrativo
04.04.04.122.0040.2100 - Manutenção das Atividades da Divisão Administrativa
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
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Fonte: 803 |
Convênio nº 48/2021 SEDU/PARANACIDADE |
63.350,00 |
09 – DEPTO DE EDUCAÇÃO
09.02 - Divisão de Educação
09.02.12.361.0210 - Programa de Ensino Fundamental
09.02.12.361.0210.1040 - Aquisição de Veículos para Educação
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
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Fonte: 803 |
Convênio nº 48/2021 SEDU/PARANACIDADE |
63.350,00 |
08 – DEPTO RODOVIÁRIO
08.02 - Divisão de Máquinas e Equipamentos
08.02.26.782.0280 - Programa de Infraestrutura e Transporte
08.02.26.782.0280.1152 - Pavimentação com Pedras Irregulares
4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES
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Fonte: 806 |
Convênio nº 302/2021 - SEAB - PAVIMENTAÇÃO |
370.085,31 |
08.02.26.782.0280.1160 - Renovação da Frota de Veículos e Máquinas
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
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Fonte: 804 |
Convênio nº 49/2021 SEDU/PARANACIDADE |
75.000,00 |
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
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Fonte: 805 |
Convênio nº 61/2021 SEDU/PARANACIDADE |
350.000,00 |
08.02.26.782.0280.2400 - Manutenção das Atividades da Divisão de Maq. e Equipamentos
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO
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Fonte: 807 |
Convênio nº 306/2021 - SEAB - Recuperação de Estradas |
34.257,21 |
Art. 2º - Para cobertura do crédito referido no art. 1º deste Decreto serão utilizados, conforme disposto no inciso I, parágrafo §1, do art. 43º. da Lei Federal nº 4.320/64
Art. 3º - Esta Lei estabelece a 61ª alteração do PPA – Plano Plurianual de Investimentos 2018 a 2021, aprovado pela Lei 718/2017 e a LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 925/2020 e Lei Orçamentária Anual nº 926/2020, para o exercício de 2021, em suas Ações e Projetos, conforme especificações desta Lei.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANAHY, ESTADO DO PARANÁ, em 28 de Outubro de 2021.
CARLOS ANTONIO REIS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Nelci Bertolino Rotta
Código Identificador:59647574