ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TURVO
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 04/2021
SÚMULA: Altera os anexos da lei Municipal 44/2017 – Plano Plurianual (PPA-2018-2021), e alterações posteriores, as metas e prioridades da administração 2021 e as metas fiscais de 2021 da lei Municipal 22-2020 – LDO 2021, e alterações posteriores e autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no Orçamento do exercício financeiro de 2021 Crédito Adicional Especial mediante cancelamento de dotação orçamentário e superávit financeiro do exercício anterior.
A Câmara Municipal de Turvo – Paraná aprovou, e eu prefeito municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam alterados os anexos da lei 44/2017 – (PPA 2018/2021), e alterações posteriores, para compatibilização dos três instrumentos de planejamento – PPA –LDO-LOA.
Art. 2º. Ficam alteradas as metas e prioridades da administração 2020 e as metas fiscais da lei n° 22/2020 Diretrizes Orçamentárias - LDO do exercício de 2021, para a compatibilização dos três instrumentos de planejamento PPA-LDO-LOA.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado no corrente exercício à abertura de Crédito Adicional Especial em virtude do cancelamento de dotação e superávit financeiro do exercício anterior no orçamento geral do município no valor de R$ 241.385,00 (duzentos e quarenta e um mil, trezentos e oitenta e cinco reais), para atender a finalidade abaixo especificada.
07 SECRETARIA DE SAUDE
001 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.122.0701.2138 ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA COVID 19
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
01314 E 00866 R$ 78.000,00
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
01303 E 00847 R$ 35.000,00
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
01306 E 00851 R$ 44.385,00
04 SECRETARIA DA FAZENDA
002 DEPARTAMENTO DE FINANÇAS
04.123.0301.2024 MANUTENÇÃO DA DIVISÃO DE TESOURARIA
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
00750 E 00000 R$ 70.000,00
3.1.91.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
00760 E 00000 R$ 10.000,00
05 SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E OBRAS
003 DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS
15.451.0502.2068 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS
3.3.90.08.00.00 OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR E DO MILITAR
02415 E 00000 R$ 2.000,00
07 SECRETARIA DE SAUDE
001 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.301.0701.2053 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELO DEPARTAMENTO DE SAÚDE
3.3.90.08.00.00 OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR E DO MILITAR
01635 E 00000 R$ 2.000,00
Art. 4º - Os Recursos para Abertura do Crédito Adicional Especial, que trata o art. 3º desta lei, decorrerão:
§ 1º - Do cancelamento de dotação orçamentária no valor de R$ 84.000,00 (oitenta e quatro mil reais), conforme segue:
04 SECRETARIA DA FAZENDA
002 DEPARTAMENTO DE FINANÇAS
28.843.0000.0026 AMORTIZAÇÃO DO PRINCIPAL E JUROS DE DÍVIDAS
3.2.90.21.00.00 JUROS SOBRE A DÍVIDA POR CONTRATO
00870 E 00000 R$ 80.000,00
05 SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E OBRAS
003 DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS
15.451.0502.2068 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
02390 E 00000 R$ 2.000,00
07 SECRETARIA DE SAUDE
001 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.301.0701.2053 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELO DEPARTAMENTO DE SAÚDE
3.3.90.40.00.00 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PESSOA JURÍDICA
01715 E 00000 R$ 2.000,00
§ 2º - Do superávit financeiro do exercício anterior no valor de R$ 157.385,00 (cento e cinquenta e sete mil, trezentos e oitenta e cinco reais), conforme segue:
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FONTE |
VALOR |
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866 |
R$ 78.000,00 |
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851 |
R$ 35.000,00 |
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847 |
R$ 44.385,00 |
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art 6° Revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Turvo, Estado do Paraná, em 15 de janeiro de 2021.
JERONIMO GADENS DO ROSARIO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Daniela Bottega
Código Identificador:5964D6E8