ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDÓI
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1.544 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2019
Dispõe sobre o pagamento de honorários de sucumbência aos Procuradores do Município de Candói, fixa critérios para o rateio desses valores, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Candói, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal de Candói, sanciono com base no Art. 50 da Lei Orgânica Municipal a seguinte Lei:
Art. 1º Nas ações judiciais de qualquer natureza, em que for parte o Município de Candói, os honorários advocatícios fixados por arbitramento, acordos ou sucumbência pertencem integralmente aos Procuradores do Município ocupantes de cargo de provimento efetivo, na forma da Lei 8906/94 e súmula 47 do Supremo Tribunal Federal.
§1º O disposto no caput tem validade para todas as ações ajuizadas, que estejam em andamento ou não.
§2º Os honorários constituem verba variável, não incorporável nem computável para cálculo de qualquer vantagem remuneratória.
“ EMENDA MODIFICATIVA”
§3º Os honorários de sucumbência são o fruto do trabalho de um profissional e sendo fruto de um trabalho profissional devem ser pagos aos próprios profissionais, ocupantes do cargo de provimento efetivo com mesma carga horaria e que estejam em exercício no momento da percepção da verba honorária a ser recebida.
§4º No caso de ser autorizada em favor de Procurador do Município a redução de carga horária, o valor referente aos honorários será equivalente e proporcional para a carga horária correspondente.
§5º O Procurador do Município, em estágio probatório e/ou ocupante de cargo efetivo e que esteja ocupando cargo de confiança ou comissionado junto ao Poder Executivo Municipal, também terá direito ao rateio dos honorários previstos nesta Lei.
§6º Os honorários previstos no caput deste artigo são verbas de natureza privada, não constituindo encargos ao Tesouro Municipal, sendo pagos exclusivamente pela parte sucumbente ou devedora.
Art. 2º Considera-se em exercício o Procurador do Município que estiver atuando judicialmente nos processos judiciais municipais.
Art. 3º Será suspenso o rateio de honorários ao titular do direito em qualquer das licenças previstas no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.
Parágrafo Único. Será excluído da distribuição de honorários o titular do direito que perder o cargo por exoneração, demissão, aposentadoria, falecimento ou pela posse em outro cargo, desde que dela se verifique acumulação indevida.
Art. 4º Os valores relativos aos honorários advocatícios serão levantados preferencialmente pelo Procurador do Município atuante no processo e transferido automaticamente para a conta bancária criada exclusivamente para os fins desta Lei.
§1º O Procurador do Município atuante no processo deverá requerer que os honorários advocatícios sejam objeto de alvará apartado, bem como que sejam creditados na conta especifica.
§2º Nos processos em que o alvará for expedido de forma automatizada na conta do Município de Candói, assim como nos casos em que houver pagamento administrativo, a Secretaria Municipal da Fazenda deverá proceder a imediata transferência dos valores relativos aos honorários advocatícios para a conta específica.
Art. 5º Os valores referentes aos honorários advocatícios serão depositados em conta bancária específica e serão geridos pela Secretaria Municipal de Finanças.
Art. 6º Os procuradores do Município de Candói acompanharão o rateio mensal, assinando o respectivo termo de rateio, que servirá de base para a transferência aos procuradores
.
Art. 7º Dos valores mensalmente arrecadados incidirá os respectivos descontos legais aplicáveis, na forma da lei.
Art. 8º É nula qualquer disposição, cláusula, regulamentação ou ato administrativo que retire do Procurador do Município de Candói o direito ao recebimento e rateio dos honorários advocatícios de que trata essa Lei.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Candói, 21 de novembro de 2019
GELSON KRUK DA COSTA
Prefeito
Publicado por:
Edina Kraus dos Santos Ribeiro
Código Identificador:5967EC31