ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO AZUL

Gabinete do Prefeito Municipal

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº 1.132/2023

LEI Nº 1.132/2023

 

Altera a Lei nº 1041/2021

 

A Câmara Municipal de Rio Azul, Estado do Paraná decretou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica alterada a redação do artigo 3º, da Lei nº 1.041/2021, de 09 de abril de 2021, alterada pela Lei nº 1.074/2021, de 26 de novembro de 2021 e pela Lei nº 1083/2022, de 23 de fevereiro de 2022, passando a vigorar na forma seguinte:

 

"Art. 3º Os recursos oriundos das operações de crédito autorizadas por esta Lei serão destinados para investimento na forma seguinte:

I - R$ 4.150.000,00 (quatro milhões, cento e cinquenta mil reais) para a aquisição de equipamentos rodoviários;

II - R$ 1.850.000,00 (um milhão e oitocentos e cinquenta mil reais) para a construção de pavimentação asfáltica no bairro Beira Linha.".

 

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal, Em Rio Azul-PR, 14 de março de 2023.

 

LEANDRO JASINSKI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jaciel Porochniak
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