ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TIJUCAS DO SUL

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1082, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026

Estabelece níveis e valores das Funções Gratificadas e Vantagens Adicionais por Desempenho de Função Especial nos termos da Lei n° 50/2005 e suas alterações e dá outras providencias.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE TIJUCAS DO SUL, Estado do Paraná, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Esta Lei estabelece níveis e valores para Função Gratificada (FG), Gratificação por Desempenho de Função Especial (GFE) nos termos dos artigos nº 44, nº 53, inciso II, nº 60, incisos I e VIII, nº 61 e nº 76, todos da Lei Municipal nº 50, de 08 de dezembro de 2005.

 

CAPÍTULO I

DAS GRATIFICAÇÕES

 

SEÇÃO I

Função Gratificada

 

Art. 2º Entende-se por Função Gratificada (FG) a vantagem paga pela designação de servidor pertencente ao quadro efetivo do município, para desempenhar funções de cargo comissionado, nos termos do Art. 61 da Lei nº 50/2005.

§ 1º. As designações que se refere o caput aplicam-se às funções de direção, coordenação, chefia e assessoramento e serão consideradas para cumprimento do percentual de cargos comissionados ocupados por servidores efetivos.

§ 2º. O servidor designado responderá por todos os atos praticados no exercício das atribuições legais acrescidas às do cargo de concurso que ocupa.

§ 3º. A designação para as funções especiais previstas nesta Lei deverá estar vinculada ao desempenho de atividades extraordinárias, de coordenação, gestão operacional, acúmulo de atribuições ou regime especial de trabalho, não inerentes às atribuições ordinárias do cargo efetivo.

§ 4º. A remuneração pelo exercício de função gratificada, acrescida ao vencimento do cargo ocupado pelo servidor, não poderá ultrapassar os seguintes limites:

I - FG1 o limite da remuneração do subsídio de secretário municipal;

II - FG2 o limite da remuneração do subsídio do cargo comissionado de Diretor;

III- FG3 o limite da remuneração do subsídio do cargo comissionado de Coordenador I;

IV- FG4 o limite da remuneração do subsídio do cargo comissionado de Coordenador II;

V- FG5 o limite da remuneração do subsídio do cargo comissionado de Assessor I;

§ 5º – Fica facultado ao servidor optar pela remuneração de seu cargo efetivo, acrescida do valor da FG ou pelo subsídio do cargo para o qual foi designado.

 

Art. 3º Ficam criados os níveis de Função Gratificada (FG) e seus respectivos valores, nos termos do art. 44 e art. 61, da Lei Municipal nº 50/2005, conforme tabela a seguir:

 

TABELA 01 - NÍVEIS, VAGAS E VALORES DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS

NÍVEL

VALOR (UFM)

FG1

14 UFM

FG2

10,5 UFM

FG3

8,73 UFM

FG4

07 UFM

FG5

5,25 UFM

 

Art. 4º A designação para Função Gratificada (FG) que trata o Art. 3º desta Lei, será conforme tabela a seguir:

 

TABELA 02 - ATRIBUIÇÕES PARA DESIGNAÇÃO DA FUNÇÃO GRATIFICADA

ITEM

DESIGNAÇÃO DA FUNÇÃO GRATIFICADA

NÍVEL

01

Responder interinamente por Secretaria

FG1

02

Responder Interinamente por Departamento ou equivalente

FG2

03

Responder interinamente por Coordenação ou equivalente

FG3

04

Responder interinamente por Chefe de Setor ou equivalente

FG4

05

Responder por Assessoria

FG5

 

Parágrafo Único. A designação para qualquer uma das funções gratificadas descritas no caput requer tempo integral e dedicação exclusiva, não fazendo jus o servidor designado, ao recebimento de horas extraordinárias.

 

SEÇÃO II

Gratificação por Desempenho de Função Especial

 

Art. 5º Entende-se por Gratificação por Desempenho de Funções Especiais a vantagem paga ao servidor integrante ao quadro efetivo do município, para o desempenho de funções temporárias além das de concurso, com atribuições técnicas especificadas nesta Lei, nos termos do Art. 53, inciso II, art. 60, inciso VIII e art. 76, da Lei nº 50/2005.

 

Art. 6º Ficam criados os níveis de Gratificação por Desempenho de Funções Especiais e seus respectivos valores, nos termos do art. 76, da Lei nº 50/2005, conforme tabela a seguir:

 

TABELA 03 - NÍVEIS, VAGAS E VALORES DA GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO DE FUNÇÃO ESPECIAL

NÍVEL

VALOR (UFM)

GFE1

21 UFM

GFE2

10,5 UFM

GFE3

07 UFM

GFE4

5,25 UFM

GFE5

3,50 UFM

 

Art. 7º A designação para o Desempenho de Funções Especiais que trata o Art. 5º desta Lei, será conforme tabela a seguir:

 

TABELA 04 - ATRIBUIÇÕES PARA DESIGNAÇÃO EM FUNÇÃO ESPECIAL

ITEM

FUNÇÃO ESPECIAL

NÍVEL

01

Médico responsável pelo órgão de controle da Secretaria de Saúde

GFE1

02

Contador (a) responsável técnico perante órgãos de controle, desde que concursado em cargo efetivo de contador

GFE1

03

Procurador(a) Municipal responsável técnico perante órgãos de controle e gerência dos sistemas de processo judicial eletrônico, desde que concursado em cargo efetivo de procurador municipal

GFE1

04

Procurador(a) Municipal responsável exclusivo pela elaboração dos pareceres, conferência de minutas e análise de recursos nos processos licitatórios, desde que concursado em cargo efetivo de procurador municipal

 

GFE1

05

Responsável pelo Sistema de Controle Interno

 

GFE1

06

Pregoeiro(a), Agente de Contratação

GFE1

07

Membro de comissão especial ou permanente de:

- Licitação;

- Equipe de apoio ao Pregoeiro;

- Equipe de apoio ao Agente de Contratação;

 

GFE2

08

Membro de comissão responsável por Processo de Sindicância ou Processo Administrativo

GFE2

09

Gestor de parcerias e convênios responsável perante órgãos de controle

GFE2

10

Responsável por instituição de acolhimento institucional, dedicação exclusiva

GFE2

11

Motoristas do transporte escolar e transporte sanitário

GFE3

12

Responsável pela Ouvidoria e Transparência

GFE3

13

Responsável pela Ouvidoria da Secretaria de Saúde (FMS).

GFE3

14

Responsável pela qualidade, integridade e fidedignidade de informações enviadas ao TCE/PR relativo a módulos dos Sistemas SIM/AM, SIAP, SIT e E-SOCIAL

GFE3

15

Responsável pelos sistemas informatizados de outros órgãos, mediante convênio (DETRAN, Receita Federal, Instituto de Identificação e outros)

GFE3

16

Responsável pelo acesso ao E-CAC, EFD-REINF, geração de guias, redação de pareceres contábeis para o Departamento de Licitação e controle e análise das retenções de nota fiscal

GFE3

 

Integrantes de Comitê, Comissão ou órgão responsável por julgamento de recursos tributários

GFE4

17

Membro de comissão especial ou permanente conforme segue:

- Recebimento de materiais, bens e serviços de todos os tipos,

incluindo obras, reformas e ampliações;

- Controle e destinação final de lubrificantes e peças usadas utilizadas na manutenção da frota municipal.

 

GFE5

18

Designação como:

- Fiscal para atuar em regime de plantão, fora do horário de expediente, bem como aos sábados, domingos e feriados ou eventos no município, em função de necessidade de fiscalização por designação da chefia superior ou provocação por denuncia externa;

- Fiscal ou membro de equipe de vigilância sanitária para atuar em regime de plantão, fora do horário de expediente, bem como aos sábados, domingos e feriados ou eventos no município, em função de necessidade de fiscalização por designação da chefia superior ou provocação por denuncia externa.

 

 

GFE5

19

Membro de comissão especial ou permanente de:

- Concurso Público, Processo/Teste Seletivo;

- Comissão de Regularização Fundiária;

 

GFE5

20

Fiscal de Contratos ou membro de comissão responsável perante órgãos de controle

GFE5

 

SEÇÃO III

Disposições Gerais

 

Art. 8º Para fazer jus ao recebimento dos valores das gratificações previstas nesta Lei, basta a designação formal do Prefeito Municipal, devidamente publicada no Diário Oficial do Município.

 

Art. 9º Não será devido o pagamento de gratificação quando o servidor estiver em férias, ou afastado de suas atribuições legais por qualquer motivo, sendo descontadas as ausências de forma proporcional dentro do mês.

 

Art. 10. O servidor designado receberá os valores devidos enquanto exercer a função gratificada ou pelo tempo determinado na designação, sendo devido valores proporcionais no caso de designação temporária.

 

Art. 11. Não há vedação de cumulação entre Gratificação por Desempenho de Função Especial e adicional por horas extraordinárias aos servidores cedidos ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Tijucas do Sul - TIJUCAS DO SUL PREV. (E)

 

Art. 12. Os servidores públicos nomeados em cargos comissionados poderão ser designados para compor comissões e receber as responsabilidades atribuídas nas tabelas acima, sendo vedado, entretanto, o recebimento das respectivas gratificações.

 

Art. 13. As Gratificações tratadas nesta Lei, ou qualquer outra concedida pelo Chefe do Executivo não incorporará definitivamente a remuneração do servidor.

 

Art. 14. As gratificações que forem concedidas aos servidores integrantes de Comissão de Sindicância ou Processo Administrativo perdurarão pelo tempo legal previsto para o término dos trabalhos, sendo que, a ocorrência do termo final de validade da portaria, ou qualquer outra situação de exclusão, ensejará a cessação do pagamento.

 

Art. 15. Os valores das gratificações previstas nesta Lei serão obrigatoriamente atualizados anualmente, aplicando-se o mesmo índice utilizado para a correção da Unidade Fiscal do Município (UFM).

 

Art. 16. Fica vedada a cumulação de gratificações por desempenho de função especial, percebidas em razão do exercício de cargo, função, comissão ou da participação em conselhos, comissões ou órgãos colegiados, sendo permitido o recebimento de apenas uma gratificação, a escolha do servidor.

 

Art. 17. Fica vedado o recebimento conjunto de Gratificação por Desempenho de Função Especial e do adicional por Função Gratificada.

 

CAPÍTULO II

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 18.As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas quando necessário.

 

Art. 19. A presente Lei poderá ser regulamentada, no que couber, por Decreto do Executivo Municipal.

 

Art. 20. Fica alterado o inciso VIII, do art. 60, da Lei nº 50/2005 que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“VIII - Gratificação pelo desempenho de função especial”

 

Art. 21. Fica alterado o art. 76, da Lei nº 50/2005 e o título da respectiva Subseção que passam a vigorar com a seguinte redação:

“Subseção VIII

Da Gratificação pelo desempenho de função especial

 

Art. 76. O servidor efetivo que execute serviços de natureza diversa da inerente à sua função, de maior complexidade, que exijam maior grau de conhecimento, de dedicação e responsabilidade, terá sua remuneração acrescida de gratificação fixada em lei específica.”

 

Art. 22. Esta Lei entrará em vigor em na data de sua publicação.

 

Art. 23. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Tijucas do Sul, Estado do Paraná, em 20 de fevereiro de 2026.

 

JOSÉ ALTAIR MOREIRA

Prefeito


Publicado por:
Flavio Adolfo Veiga
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