ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAGANEY
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 759/2019
Súmula: Dispõe sobre o Sistema de Controle Interno da Câmara Municipal de Braganey e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Braganey, Estado do Paraná aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º. Fica instituído, no âmbito do Poder Legislativo, o Controle Interno da Câmara Municipal de Braganey, para exercer o controle e a fiscalização das contas públicas, nos termos preconizados pelos artigos 31, 70 e 74 da Constituição Federal e parágrafo único do artigo 54 da Lei Complementar n. 101/2000.
Parágrafo único. O Controle interno abrangerá a fiscalização administrativa do Poder Legislativo e, para a boa gestão e regular aplicação dos recursos públicos obedecerá um plano de tarefas e cronograma de trabalho, ao encargo do Controle Interno.
Art. 2º O referido Controlador dirigirá o órgão de Controle Interno no âmbito do Poder Legislativo, cujas atribuições deverão ser exercidas por servidor do Quadro Efetivo da Câmara Municipal de Braganey, que passará a exercer a função de Controlador, com gratificação de 50% (cinquenta por cento), acrescida a seu vencimento, mantida a carga horária de trabalho do cargo para qual foi nomeado após aprovação em concurso público.
Parágrafo único. O servidor nomeado para exercer a função de Controlador Interno deverá possuir nível de escolaridade superior, ou formação técnica nas áreas de serviços públicos e finanças, como também dominar os conceitos relacionados ao controle interno e à atividade de auditoria, e demonstrar conhecimento sobre matéria orçamentária, financeira e contábil, além da respectiva legislação vigente.
Art. 3º O órgão de Controle Interno, dirigido pelo Controlador Interno, se manifestará através de relatórios, auditorias, inspeções, pareceres e outros pronunciamentos voltados a identificar e sanar as possíveis irregularidades.
§ 1º Para o correto cumprimento dos prazos legais a elaboração, publicação e encaminhamento de relatórios, dados, informações, e prestação de contas, será obedecida precipuamente a agenda de obrigações do Poder Legislativo do Município de Braganey estabelecida pelo Tribunal de Contas do Estado e gerenciada pelo órgão de Controle Interno.
§ 2º No desempenho de suas atribuições constitucionais e as previstas nesta Lei, o Controlador Interno poderá emitir instruções ou orientações normativas, de observância obrigatória no âmbito do Legislativo Municipal de Braganey, com a finalidade de regulamentar as ações e atividades do órgão de controle interno, afim de disciplinar a forma de sua atuação, a padronização dos atos, bem como esclarecer eventuais dúvidas existentes.
Art. 4º O controle dos atos da administração legislativa será exercida de forma prévia mediante verificação da sua legalidade, concomitante, com a elaboração e divulgação de relatórios, e subsequente, com a apresentação e divulgação das prestações de contas.
Art. 5º Prestarão contas todos quantos, de alguma forma utilizem, arrecadem, guardem, gerenciem ou administrem dinheiros, bens e valores ligados ao Poder Legislativo ou pelos quais este responda.
Art. 6º É vedada a indicação e nomeação para exercício da função de Controlador Interno, de pessoas que tenham sido nos últimos 05 (cinco) anos:
I – responsabilizados por atos julgados irregulares, de forma definitiva, pelos Tribunais de Contas;
II – punidas, por decisão da qual não caiba recurso na esfera administrativa, em processo disciplinar, por ato lesivo ao patrimônio público, em qualquer esfera de governo;
Art. 7º Compete ao Controle Interno:
I – organizar e executar, por iniciativa própria ou por solicitação do Tribunal de Contas, a programação de auditoria contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial nas unidades administrativas sob seu controle, mantendo a documentação e relatório organizados;
II – realizar auditorias nas contas dos responsáveis sob seu controle, emitindo relatórios, recomendação e parecer;
III – sugerir ao Chefe do poder Legislativo, que solicite ao tribunal de Contas a realização de auditorias especiais;
IV- dar ciência ao Chefe do poder Legislativo e ao tribunal de Contas sobre irregularidades ou ilegalidades apuradas ou que tomar conhecimento, com indicação das providências dotadas ou adotar para ressarcimento de eventuais danos causados ao erário e para corrigir e evitar novas falhas;
V – assinar, por seu titular, o Relatório de Gestão fiscal de que tratam os artigos 54 e 55 da Lei Complementar n. 101/2000;
VI – exercer o controle interno das operações de créditos e garantias, bem como dos direitos e haveres do Poder Legislativo;
VII – apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional;
VIII – fiscalizar o cumprimento do disposto na Lei Complementar n. 101/2000;
IX – emitir relatórios sobre as contas do Poder Legislativo, que deverá ser assinado pelo Controlador Interno, assinando igualmente as demais peças que integram os relatórios de Gestão Fiscal e de contas, juntamente com o Presidente da Câmara e o Contador.
Art. 8º O servidor responsável pelo órgão de Controle Interno da Câmara Municipal de Braganey, possuirá independência profissional para desempenho de suas atribuições de controle em todas as unidades da Casa, com objetivo de executar as atividades de controle, alicerçado na realização de auditorias, na forma do art. 4º desta Lei, e tem como objetivos específicos:
I – verificar a regularidade da programação orçamentária e financeira, avaliando o cumprimento das metas previstas nas leis orçamentária, no mínimo uma fez por ano;
II – comprovar a legalidade e avaliar resultados, quanto à eficácia, eficiência, economicidade e efetividade da gestão orçamentária, financeira e patrimonial;
III – examinar a escrituração contábil e a documentação a ela correspondente;
IV – examinar as fases de execução da despesa, inclusive verificando a regularidade das licitações e contratos, sob os aspectos da legalidade, legitimidade, economicidade e razoabilidade;
V – exercer o controle sobre créditos adicionais bem como ‘restos a pagar’ e ‘despesas de exercícios anteriores’;
VI – acompanhar a contabilização dos recursos provenientes de celebração de convênios e examinado as despesas correspondentes, na forma do inciso IV deste artigo;
VII – supervisionar as medidas adotadas pelo Legislativo para o retorno da despesa total com pessoal ao respectivo limite, nos termos dos artigos 22 e 23 da Lei Complementar n. 101/2000, caso haja necessidade;
VIII – realizar o controle dos limites e das condições para inscrição de Restos a Pagar processados ou não;
IX – realizar o controle das destinações de recursos obtidos com a alienação de ativos, de acordo com as restrições impostas pela Lei Complementar 101/2000;
X – controlar o alcance do atingimento das metas fiscais dos resultados primário e nominal;
XI – acompanhar, para fins de posterior registro no Tribunal de Contas competente, os atos de admissão de pessoal, a qualquer título, bem como as nomeações para cargo de provimento em comissões e designações para função gratificada;
XII – verificar os atos de aposentadoria para posterior registro no Tribunal de Contas;
Art. 9º. Alem dos impedimentos capitulados em Lei, é vedado aos servidores com função nas atividades de Controle Interno exercer:
I – atividade político-partidária;
II – patrocinar causa contra a administração Pública Municipal;
III – estar em estágio probatório;
IV – exercer outra atividade profissional.
Art. 10. Nenhum processo, documento ou informação poderá ser sonegado ao servidor de Controle Interno, no exercício das atribuições inerentes às atividades de auditoria, fiscalização e avaliação de gestão.
Parágrafo único. O agente público que, por ação ou omissão, causar embaraço,constrangimento ou obstáculo à atuação do sistema de controle interno no desempenho de sua funções institucionais ficará sujeito à responsabilização administrativa, civil e penal.
Art. 11. O servidor que exercer funções relacionadas com o Controle Interno deverá guardar sigilo sobre dados e informações obtidas em decorrência do exercício de suas atribuições e pertinentes aos assuntos sob sua fiscalização utilizando-os para elaboração de relatórios e pareceres destinados ao Chefe do Poder Legislativo e ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Art. 12. O órgão de Controle Interno ao programar auditoria interna, poderá definir áreas de abrangência para verificação do cumprimento das normas estabelecidas, priorizando aquelas com evidência da ocorrência de falhas, erros ou outras deficiências.
Art. 13. As informações direcionadas ao órgão de Controle Interno sobre o descumprimento de normas, prática de atos ilegais, ilegítimos, irregulares ou antieconômicos de que resulte ou não dano ao erário, será sempre por escrito, com indicação clara dos fatos.
Art. 14. Verificada ilegalidade de ato ou contrato, o órgão de Controle Interno de imediato dará ciência ao Chefe do poder Legislativo e comunicará também ao responsável, a fim de que o mesmo adote as providências e esclarecimentos necessários ao exato cumprimento da Lei, fazendo indicação expressa dos dispositivos a serem observados.
Art. 15. A Auditoria Interna tem como objetivos verificar o cumprimento das normas de Controle Interno pelos servidores e agentes públicos do Legislativo no exercício de suas funções e atribuições, bem como fiscalizar a boa e regular aplicação dos recursos públicos, devendo:
I – apurar fatos, identificar os responsáveis, quantificar o dano causado ao erário quando não forem prestadas contas, ou quando ocorrerem desfalque, desvio de dinheiro, bens ou valores públicos, ou ainda, se caracterizada a prática de qualquer ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico de que resulte prejuízo ao erário;
Art. 16. Os trabalhos de auditoria serão registrados em relatórios com indicação claras de eventuais falhas, deficiências, áreas críticas que merecem atenção especial e outras questões relevantes.
Art. 17. O relatório de auditoria será elaborado pelo Controlador Interno, com emissão de parecer, dando conhecimento ao Chefe do poder Legislativo e encaminhado ao tribunal de Contas com indicação das medidas adotadas ou a adotar para a correção das falhas apontadas.
Art. 18. O Controlador Interno deverá ser incentivado a receber treinamentos específicos e participar, obrigatoriamente:
I – de qualquer processo de expansão da informatização legislativa, com vistas a proceder à otimização dos serviços prestados pelo órgão de controle interno;
II – de quaisquer projetos de implantação de gerenciamento da gestão pela qualidade total ligados à área fiscal, contábil, orçamentária e patrimonial do legislativo municipal;
III – de cursos relacionados à sua área de atuação.
Art. 19. Respeitados os prazos já estabelecidos, as decisões e providências funcionais previstas nesta Lei, deverão ser tomadas no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados da conclusão dos trabalhos.
Art. 20. Esta lei entra em vigar na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL JOÃO CAPPELLETTO, aos 26 dias do mês de Junho de 2019.
ODAIR GUERREIRO OLIVEIRA
Prefeito
Publicado por:
Cibele Castelhani de Andrade
Código Identificador:597BAD4D