ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SENGÉS

Legislativo Municipal

LEGISLATIVO MUNICIPAL
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 487/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE SENGÉS

- CNPJ 77.778.736/0001-10 -

Rua Prefeito Daniel Jorge, 700 - CEP 84220-000 - CX. POSTAL: 14 - SENGÉS - PR

Fone (43) 3567 – 3058

AUTÓGRAFO DE LEI N.º 487/2021

 

SÚMULA: EXTINGUE CARGOS, CRIA E UNIFICA DIVISÕES E DEPARTAMENTOS E CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO, e dá outras providências.

 

Art. 1º. – Esta Lei altera a Estrutura Administrativa do Município de Sengés, extingue e cria Departamentos, Divisões e Cargos de provimento em Comissão.

Art. 2º. - Fica criado junto a Secretaria Municipal de Gabinete, a DIVISÃO DE COMUNICAÇÃO, a qual compete coordenar, acompanhar e supervisionar as atividades relacionadas à política de comunicação do Poder Executivo Municipal; Manter atualizado o site institucional no que tange às ações do Poder Executivo, com informações gerais de interesse da comunidade; Promover a divulgação dos assuntos de interesse administrativo geral; Programar e promover a organização de solenidades públicas relacionadas diretamente ao Poder Executivo; Organizar as reuniões convocadas pelo Poder Executivo; Providenciar a cobertura jornalística de atos e atividades da Administração Municipal; Manter arquivo de documentos, matérias, reportagens, fotografias e informes publicados na imprensa local e nacional, e em outros meios de comunicação social, abarcando o que for noticiado sobre o Município de Sengés; Receber e encaminhar protocolos de ofícios, requerimentos, respostas, decisões e outros documentos em geral; Executar outras tarefas correlatas determinadas pela hierarquia superior.

Art. 3º. - Fica criado junto a Secretaria Municipal de Administração a DIVISÃO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO, a qual compete desenvolver e dar suporte a todas as atividades relacionadas à Tecnologia da Informação; Coordenar os serviços de Manutenção de Hardware; Gerenciar e controlar os Contratos de prestação de serviços terceirizados na área de informática; Desempenhar outras atividades afins ou que lhe forem delegadas.

Parágrafo único – A Divisão de que trata o caput deste artigo será vinculada ao Departamento de Administração da respectiva pasta.

 

Art. 4º. - Fica criado junto a Secretaria Municipal de Administração a DIVISÃO DE SEGURANÇA DO TRABALHO E SAÚDE OCUPACIONAL, a qual compete coordenar a implantação do sistema e as normas de higiene e segurança do trabalho; Coordenar os serviços de levantamento de condições ambientais dos locais de trabalho dos servidores para elaboração dos PPRA se PCMSOs de toda a Organização; Coordenar as atividades de inspeção das instalações, dos locais de trabalho elaborando relatórios sobre as condições de higiene e segurança constatada para tomada de medidas e ações em caso de necessidade;

Coordenar e exercer o acompanhamento dos trabalhos desenvolvidos nas obras sob responsabilidade da Prefeitura; Avaliar e recomendar os equipamentos de proteção coletivos e individuais adequados para utilização pelos servidores e trabalhadores prestadores de serviço à Prefeitura; Coordenar a implantação da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes - CIPA acompanhando as atualizações das Normas Regulamentadoras do Trabalho pertinentes; Coordenar as atividades da equipe de Brigada Interna de Incêndios e promover as reciclagens periódicas através de promoção de treinamentos; Desenvolver todas as atividades correlatas ao Setor de Segurança e Higiene do Trabalho para assegurar o cumprimento das NRs e toda a legislação de Higiene e Segurança do Trabalho;

Parágrafo único. – a Divisão de que trata o caput deste artigo será vinculada ao Departamento de Recursos Humanos da respectiva pasta.

Art. 5º. – Fica criado junto a Secretaria Municipal de Administração a DIVISÃO ADMINISTRATIVA, a qual compete receber e protocolizar documentos; Autuar, registrar e organizar os processos licitatórios; Efetuar levantamentos, estudos, projetos e auxiliar na análise dos termos de referência de licitações; Fiscalizar contratos e parcerias, a celebração de convênios, a formalização de parcerias, a elaboração de todos os processos de dispensa e inexigibilidade de licitação relacionados às compras de materiais, equipamentos e contratação de serviços e obras; Manter o cadastro de fornecedores e prestadores de serviços e expedir os certificados de regularidade de Situação Jurídico-fiscal; Prestar apoio administrativo à comissão permanente de licitação; Desempenhar outras atividades que lhe sejam determinadas pela autoridade superior.

Parágrafo único: A Divisão de que trata o caput deste artigo será vinculada ao Departamento de Compras e Licitações da respectiva pasta.

 

Art. 6º. – Fica criado junto a Secretaria Municipal de Obras, Habitação e Saneamento a DIVISÃO DE ARQUITETURA E URBANISMO, a qual compete examinar, coordenar e elaborar projetos relacionados a sua área de atuação em obras, edificações e áreas públicas; Acompanhar e fiscalizar a execução de obras, serviços sob sua responsabilidade; Executar a coordenação da conservação e manutenção das praças, parques e logradouros municipais;

Executar outras atribuições que lhe sejam determinadas pela autoridade superior.

Art.7º. - Fica criado junto a Secretaria Municipal de Obras, Habitação e Saneamento a DIVISÃO DE PROJETOS, a qual compete coordenar e assessorar os diversos conselhos relacionados as questões de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo; Prestar assistência a seu chefe imediato na tomada de decisões e na formulação de programas, projetos relacionados com a área de sua competência; Organizar, administrar e dirigir a unidade organizativa sob sua responsabilidade dentro das normas e diretrizes superiores da Administração Municipal; Dirigir, planejar, coordenar e avaliar a programação e execução de programas, projetos, atividades e atribuições de responsabilidade, dentro das orientações gerais de seu chefe imediato e demais normas superiores de competência; Executar outras tarefas relacionadas a sua área de atuação e que lhe forem impostas pela autoridade superior.

Art. 8º. – Fica criado junto a Secretaria Municipal de Saúde a DIVISÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, a qual compete o controle orçamentário da Secretaria, bem como acompanhamento da prestação de contas dos convênios; Controle de Contas Bancárias da Saúde; Controle dos contratos de credenciamentos; Controle dos recursos recebidos do Governo Federal e Estadual; Elaboração dos pedidos de diárias; Classificações orçamentais de receita de despesas; Recepção e conferência das N.F.S; Elaboração do relatório quadrimestral; Elaboração do relatório Anual da Gestão; Participar da elaboração do PPA da LDO e do LOA sob a orientação do gestor da unidade; Prestar informações sobre a execução dos fundos e convênios da saúde disponibilizando sempre que necessários aos demais órgãos de interesse.

Art. 9º. – Fica criado junto a Secretaria Municipal de Saúde o DEPARTAMENTO DE ATENÇÃO BÁSICA ESPECIALIZADA, a qual compete mapear e monitorar o território de forma a permitir o planejamento, a programação descentralizada e o desenvolvimento de ações setoriais e intersetoriais com impacto na situação, nos condicionantes e nos determinantes da saúde da coletividade; Possibilitar o acesso universal e contínuo a serviços de saúde, caracterizado como a porta de entrada preferencial da rede de atenção e desenvolver relações de vínculo e responsabilização entre as equipes e a população a ser atendida; Coordenar a integração das ações programáticas e demanda espontânea, ações de promoção à saúde, prevenção de agravos, vigilância à saúde, tratamento e reabilitação; Estimular a participação dos usuários em reuniões de comunidade com a Secretaria Municipal de Saúde, e nas reuniões da Conferência Municipal de Saúde, como forma de ampliar sua autonomia e sua capacidade em cuidar da própria saúde, bem como de outras pessoas da coletividade; Promover a formação e educação continuada dos profissionais de saúde, estimulando a qualificação da força de trabalho; Planejar e monitorar as obrigações administrativas e atividades desenvolvidas pelos programas de Atenção Básica; Planejar, apoiar, monitorar e avaliar os dados produzidos pelo sistema de informações da Atenção Básica; Participar de reuniões com o Conselho Municipal de Saúde, grupos técnicos específicos, comissões, dentre outros; Elaborar o Plano Municipal de Saúde em conjunto com todos os segmentos da Rede de Atenção à Saúde; e, Desempenhar outras atividades afins ou que lhe forem delegadas.

Parágrafo único.- Estará vinculado ao Departamento de que trata o caput deste artigo a DIVISÃO DE FARMÁCIA E POSTOS DE SAÚDE.

Art. 10. – Fica criado junto a Secretaria Municipal de Saúde a DIVISÃO DE ANTENDIMENTO AO PACIENTE, a qual compete coordenar os atos de informação, comunicação e divulgação de campanhas relacionados a campanhas e serviços de saúde no município. Sem prejuízo da Ouvidoria, receber, acolher a processar as reclamações e sugestões dos usuários quanto aos serviços de saúde no município. Exercer outras atribuições que lhe forem determinadas pelo responsável pela pasta.

Parágrafo único. A Divisão de que trata o caput deste artigo será vinculada ao Departamento Administrativo da respectiva pasta.

Art. 11. – Fica criado junto a Secretaria Municipal de Transporte e Viação a DIVISÃO DE MANUTENÇÃO E TRANSPORTE, a qual compete acompanhar e supervisionar os serviços de manutenção preventiva e corretiva na frota municipal; realizar o acompanhamento do plano de revisões de veículos, caminhões e equipamentos rodoviários; estabelecer e fazer cumprir cronogramas de alinhamento, balanceamento e rodízio dos pneus de toda frota municipal; zelar pela conservação dos bens; organizar a limpeza externa e interna de toda frota; estabelecer protocolos de controle de abastecimento; outras atribuições que lhe forem determinadas pela autoridade superior.

Parágrafo único – A Divisão de que trata o caput deste artigo será vinculada ao Departamento de Transporte e Viação da respectiva pasta.

Art. 12. – Ficam unificados os Departamentos de Meio Ambiente, Departamento de Agricultura, e Departamento de Pecuária.

Parágrafo Único. – Em razão do disposto no caput deste artigo, a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Pecuária, será integrada pelo DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE, AGRICULTURA E PECUÁRIA.

Art.13. – Ficam Unificados os Departamentos de Cultura, Departamento de Esportes, Departamento de Turismo.

Parágrafo único. – Em razão do disposto no caput deste artigo, a Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo será integrada pelo Departamento de Cultura, Esporte e Turismo.

Art. 14. – Ficam extintos da estrutura administrativa do município de Sengés, os seguintes cargos:

I – Da Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento:

a) Divisão de Tesouraria;

b) Divisão de Planejamento e Prestação de Contas.

II – Da Secretaria Municipal Cultura, Esporte e Turismo:

a) Divisão de Biblioteca;

b) Divisão Administrativa;

III – Da Secretaria Municipal de Saúde.

a) Divisão de Saúde Coletiva.

IV – Da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos.

a) Departamento de Serviços Especiais;

b) Divisão de Serviços Especiais;

c) Divisão de Cemitérios.

Art. 15. - Fica criado o cargo em Comissão de ASSESSOR INSTITUCIONAL, junto a Secretaria Municipal de Gabinete, ao qual compete intermediar o relacionamento com o Poder Legislativo, bem como análise e acompanhamento dos Projetos de Lei a serem encaminhados à Câmara Municipal; Acompanhar as Sessões Ordinárias e Extraordinárias da Câmara; Avaliar e propor melhores soluções para o funcionamento das Secretarias, bem como pela análise de processos, formulação e encaminhamento de propostas referentes à estratégia política e administrativa; Avaliar a aplicação da legislação e dos princípios jurídicos no órgão onde estiver lotado; Desincumbir-se de outras tarefas que lhe forem cometidas pelo Prefeito Municipal.

§1º - O cargo de que trata este artigo será remunerado com base no Nível Salarial 05.1 – CC/GF, conforme Anexo I, o qual fica desde já igualmente criado.

§2º. – Em razão da criação do Nível de que trata o parágrafo anterior, o anexo IV da Lei nº. 379/2019 passará vigorar conforme o Anexo I desta Lei.

§3º. - Para ocupar o cargo de Assessor Institucional, é necessário formação superior completa em Direito ou Ciências Jurídicas e inscrição perante respectivo órgão de classe.

Art. 16. – Fica criado junto a Secretaria Municipal de Administração o Cargo em Comissão de PREGOEIRO, ao qual compete conduzir, organizar e organizar os procedimentos licitatórios realizados sob a modalidade de Pregão no município; Receber examinar e decidir eventuais impugnações e responder pedidos de esclarecimento; Conduzir as sessões públicas, na internet ou físicas; Receber as propostas e lances; Analisar a conformidade da proposta com os critérios do edital e da lei; Conduzir os lances; Negociar preços; Analisar e julgar a habilitação dos participantes; Receber, examinar, decidir e encaminhar os recursos à autoridade competente; Determinar o vencedor da licitação; Adjudicar o objeto; Conduzir os trabalhos da equipe de apoio; Encaminhar o processo à autoridade superior e propor a homologação.

 

Parágrafo único: A remuneração do cargo de que trata o caput deste artigo será realizado com base no Nível Salarial 05.1 – CC/GF.

Art. 17. – As despesas decorrentes desta Lei serão consignadas com dotações próprias, suplementadas se necessário.

Art. 18. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

(Esta Lei foi Decretada pela Câmara Municipal de Sengés, em Sessão Extraordinária realizada em data de 25-02-2021, conferindo com o original que consta no Livro de Registro de Leis deste Legislativo).

 

Sala das Sessões, em 25 de Fevereiro de 2021.

 

VANDERLÉIA APARECIDA DE AZEVEDO NUNES

Vice-Presidente

 

HILLEBRAND DE BOER

Presidente

 

ANEXO I

TABELA DE VENCIMENTOS E SALÁRIOS

 

NÍVEL

VALOR - R$

01

1.100,00

02

1.100,00

03

1.100,00

04

1.134,81

04.1

1.550,00 (conforme Lei Municipal 0352/2019)

05

1.331,82

06

1.402,74

07

1.470,52

08

1.609,22

09

1.680,13

10

1.749,50

11

1.959,12

12

2.089,93

13

2.438,25

14

2.652,62

15

2.792,90

16

3.131,77

17

3.894,64

18

4.381,66

19

4.521,94

20

5.209,14

21

5.557,45

22

7.798,99

Subsídio Secretários

5.529,58

04 – CC/GF

3.131,77

05 – CC/GF

4.381,66

05.1 – CC/GF

5.300,00

06 – CC/GF

5.904,21


Publicado por:
Luciane Aparecida Vieira
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