ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATINHOS
Gabinete
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 2517/2023
A Câmara Municipal de Matinhos, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito de Matinhos, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizada a incluir a seguinte meta no Anexo III
Prioridades e Metas, do Plano Plurianual (PPA) do Município de Matinhos com vigência nos exercícios de 2022 a 2025, aprovado pela Lei Municipal nº 2290 de 09 de novembro de 2021:
Programa: 107 – Assistência Social, Não é Caridade;
Ação: 2014 – Manutenção das Atividades do Fundo Municipal da Assistência; Social Meta: 694 – Realizar e manter convênio com Consórcio Intermunicipais;
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Matinhos, 24 de agosto de 2023.
JOSÉ CARLOS DO ESPÍRITO SANTO
Prefeito Municipal de Matinhos
Publicado por:
Bruna Farina
Código Identificador:597E879E